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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7774-0 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 50.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 15 Marco 2019
Desembargador Federal Lazaro Guimaraes
Relator
AGTR - 145323/RN - 0000216-86.2017.4.05.0000
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES
ORIGEM            : 10a Vara Federal do Rio Grande do Norte
AGRTE : FEDERAL DE SEGUROS S/A 
ADV/PROC : JOSEMAR LAURIANO PEREIRA ( RJ132101) e outros
AGRDO : ZORAIDE PINHEIRO DE ANDRADE e outros
ADV/PROC : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO ( SC004104) 
ADV/PROC : LUIZ GOMES ( RN003417) 
EMENTA  :  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACAO. 
SEGURO  HABITACIONAL.   REQUISITOS  PARA  DEMONSTRACAO  DO  INTERESSE  DA  CAIXA 
ECONOMICA  FEDERAL.  NAO  PREENCHIMENTO.  AUSENCIA  DE  LEGITIMIDADE  DA  SEGURADORA 
PARA RECORRER. NAO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisao do douto Juiz da 10a Vara Federal  da Secao Judiciaria do Rio  
Grande do Norte, nos autos da Acao Ordinaria de Indenizacao Securitaria que lhe e movida por ZORAIDE PINHEIRO  
DE ANDRADE E OUTROS, que decidiu devolver a Justica Comum o feito em comento por entender que nao restou 
devidamente comprovado o interesse juridico da Caixa Economica Federal, determinando sua exclusao da lide.
2. A irresignacao manifestada pela FEDERAL DE SEGUROS S/A, no presente agravo, nao merece acolhida, ante sua a 
falta de legitimidade para recorrer da decisao que nao reconheceu a existencia do interesse da CAIXA em participar da  
demanda. Precedente.
3. Agravo de Instrumento nao conhecido.
ACORDAO
Vistos etc.
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal  da 5a Regiao, por unanimidade,  nao conhecer do agravo de 
instrumento, nos termos do voto do Relator, na forma do relatorio e notas taquigraficas constantes dos autos, que ficam 
fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife,  12. 03. 2019
(Data do julgamento)
Desembargador Federal Lazaro Guimaraes
Relator
AC - 580845/PB - 0003475-06.2012.4.05.8200/01
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES
ORIGEM            : 3a Vara Federal da Paraiba (Competente p/ Execucoes Penais)
APTE : UNIAO 
APDO : MUNICIPIO DE PILOEZINHOS 
ADV/PROC : CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO ( PB012381) 
EMBTE : UNIAO 
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. NOVO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARACAO EM RAZAO DE 
DECISAO  DO  STJ  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETENCAO  DE  HONORARIOS 
CONTRATUAIS EM CONTA DO FUNDEB. PRECEDENTE DO STJ E DO STF. EXISTENCIA DE OMISSAO NO 
ACORDAO  EMBARGADO.  DOU  PROVIMENTO  AOS  EMBARGOS  DE  DECLARACAO,  COM  EFEITOS 
INFRINGENTES AO JULGADO, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO A APELACAO DA UNIAO, PARA NAO 
PERMITIR A RETENCAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS.
ACORDAO
Vistos etc.
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, por unanimidade, dar provimento aos embargos de 
declaracao,  com  efeitos  infringentes  ao  julgado,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  na  forma  do  relatorio  e  notas  
taquigraficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife, 26 de fevereiro de 2019
(data do julgamento)
Desembargador Federal Lazaro Guimaraes
Relator
AC - 592431/PB - 0002068-62.2012.4.05.8200/01
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES
ORIGEM            : 3a Vara Federal da Paraiba (Competente p/ Execucoes Penais)
APTE : ANTONIA DANTAS LIMA DA NOBREGA e outros
ADV/PROC : JOSE RAMOS DA SILVA ( PB008109) e outros
APDO : UNIAO 
EMBTE : UNIAO 
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