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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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sitio www.sefa.pa.gov.br); 4. SOMENTE APOS O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ITEM ANTERIOR,
CITEM-SE os interessados nao representados nos autos, a Fazenda Publica Federal, Estadual
(acompanhado dos documentos de 1 a 12, para calculo do imposto), Municipal e o Ministerio Publico,
expedindo-se lhes copias das primeiras declaracoes (CPC, art. 626), cientes de que terao o prazo comum
de dez dias para, querendo, dizerem sobre as primeiras declaracoes (CPC, art. 627). Deverao ser citados
por edital, com prazo de 30 dias, os interessados nao residentes nesta Comarca. 5. Junte o inventariante
certidoes negativas das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, inclusive de outros municipios, se o
falecido possuir bens fora de sua residencia; 6. Junte o inventariante o comprovante do imposto "inter
vivos", caso haja desistencia ou cessao de direitos em favor de alguem referente a bens imoveis. Nao se
exige este imposto se a renuncia for em favor do monte. 7. Qualquer dificuldade em se obter o boleto do
ITCMD pode ser resolvido diretamente junto a SEFA, atraves da Coordenacao Executiva Especial de
Administracao Tributaria do IPVA/ITCD. 8. Quanto ao pedido de autorizacao para que a inventariante
receba os valores eventualmente depositados em Juizo junto ao Processo no 0000824-39.2019.5.08.0003,
em tramite na Justica do Trabalho da 8a Regiao, defiro o pleito. 9. Defiro, ainda, o pedido de levantamento
dos valores eventualmente constantes na Caixa Economica Federal em nome do de cujus DISNEY
COSTA GUERREIRO, CPF no 090.073.772-72, Beneficio no 175.985.028.1. Expeca-se o necessario.
Soure/PA, 1o de novembro de 2019. EDINALDO ANTUNES VIEIRA Juiz de Direito respondendo pela Vara
Unica de Soure/PA PROCESSO: 00086060920198140059 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): CARLOS ROBERTO DA SILVA BARBOSA Acao:
Inquerito Policial em: 01/11/2019 INDICIADO:NELSON NASCIMENTO CRUZ VITIMA:L. M. N. F. . ATO
ORDINATORIO Em cumprimento ao art. 1o do Provimento 006/2009-CJCI e art. 1o,  1o, inciso VI, do
Provimento 006/2006-CJRMB, abro vistas dos presentes autos ao representante do Ministerio Publico
requerer o que entender de direito. Soure,01/11/2019. Carlos Roberto da Silva Barbosa Analista
Judiciario/Diretor de Secretaria Mat. 29645 - TJ/PA VISTAS Nesta data abro vistas dos presentes ao
representante do Ministerio Publico. Soure,01/11/2019. Carlos Roberto da Silva Barbosa Analista
Judiciario/Diretor de Secretaria Mat. 29645 - TJ/PA PROCESSO: 00001114320068140059 PROCESSO
ANTIGO: 200610001684 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES
VIEIRA Acao: Cumprimento de sentenca em: 02/11/2019 IMPETRADO:MUNCIPIO DE SOUREPREFEITURA MUNICIPAL Representante(s): OAB 12335 - DOMINGOS PADILHA DA SILVA
(ADVOGADO) IMPETRANTE:LINDALVA DAS MERCES CAMPOS Representante(s): PABLO TIAGO
SANTOS GONCALVES (ADVOGADO) PABLO TIAGO SANTOS GONCALVES (ADVOGADO) .
SENTENCA 1. RELATORIO Trata-se de requerimento de CUMPRIMENTO DE SENTENCA DE PAGAR
QUANTIA CERTA formulado por LINDALVA DAS MERCES CAMPOS em face de MUNICIPIO DE
SOURE. Intimado, o ente publico Municipal apresentou IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENCA, na qual sustenta as seguintes teses: a) prescricao, pois entre o transito em julgado da
sentenca e o requerimento de cumprimento de sentenca ja teria transcorrido o prazo prescricional; b)
inexequibilidade do titulo, ja que, no seu entendimento, nao fora observado na sentenca que houve uma
alteracao legislativa no dispositivo que regulamenta o pagamento de adicional de periculosidade; c)
fungibilidade (sic): impossibilidade de requerer cobranca de pagamentos por meio de mandado de
seguranca, invocando a sumula 269 do STF; d) impossibilidade de execucao de honorarios nos proprios
autos; e) pugna pela aplicacao dos juros de mora em 0,5% ao mes e nao de 1% ao mes. Instada a se
manifestar, a exequente aduz que: a) nao ocorrencia da prescricao, pois requereu o cumprimento da
execucao antes de escoar o prazo previsto em lei; b) possibilidade de executar o titulo, pois a materia
deveria ter sido alegada antes do transito em julgado, nao podendo ser discutida em sede de cumprimento
de sentenca; c) a fungibilidade alegada nao tem razao de ser, pois ela beneficiaria o exequente e nao o
executado; d) possibilidade de execucao dos honorarios nos proprios autos, segundo art. 24, da Lei no
8.906/94; e) apesar de nao concordar com os juros de 0,5%, apresenta memoria de calculo com base
nessa percentagem e pugna pela expedicao imediata de RPV. Viram os autos conclusos. E o sucinto
relato. Decido. 2. FUNDAMENTACAO Os embargos sao parcialmente procedentes. Os pontos
controvertidos cingem-se as seguintes questoes: a) prescricao; inexequibilidade do titulo; b) fungibilidade
(sic); c) (im) possibilidade de execucao de honorarios nos proprios autos; d) taxa de juros aplicavel ao
caso. A seguir, abordo as questoes controvertidas individualmente: a) Prescricao. Nao ocorrencia.
Requerimento de cumprimento de sentenca formulado antes do prazo de 05 (cinco) anos previsto no
Codigo Civil (art. 206,  5o, inciso I). Com efeito, o transito em julgado do acordao ocorreu no dia
12/05/2009 (fl. 71-v) e a parte requerente pugnou pelo pagamento da quantia que lhe e devida no dia
03/08/2012. E mais, antes disso, em 20/05/2009 (fl. 78), a requerente ja se manifestou nos autos,
suplicando para realizacao de audiencia de conciliacao com o ente publico, visando a receber o valor
correspondente ao direito que lhe foi reconhecido em sentenca transitada em julgado. Portanto, a


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