Busca de Diários Oficiais


Diário PB - Justiça

Justica do Estado da Paraiba, a unanimidade, em negar provimento aos recursos apelatorios. Considerando o
que foi decidido pelo STF, em repercussao geral, nos autos do ARE 964246-RG (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI,
julgado em 10/11/2016), determinou-se a expedicao da documentacao necessaria para o imediato cumprimento
da pena imposta, apos o transcurso, in albis, do prazo para oposicao de embargos declaratorios, ou, acaso
manejados, sejam eles rejeitados, ou, ainda, acatados sem efeito modificativo meritorio.
Des. Ricardo Vital de Almeida
APELACAO N 0000062-50.2008.815.0201. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. APELANTE: Claudio Nunes da Silva E Jose Luis Menezes de Queiroz. APELADO: Justica Publica.
APELACAO CRIMINAL. LESAO CORPORAL DE NATUREZA GRAVISSIMA. CONDENACAO. IRRESIGNACAO
DEFENSIVA. 1. PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFICIO. SENTENCA CONDENATORIA COM TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO.
REGULACAO PELA PENA CONCRETAMENTE APLICADA. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. 2. RECURSO
PREJUDICADO. 1. No caso dos autos, entre o recebimento da denuncia, em 24/05/2005 (f. 38), e a publicacao
da sentenca em cartorio em 07/08/2015 (f. 285/v), que condenou o reu a uma pena de 03 anos de reclusao, com
transito em julgado para a acusacao, tenho que transcorreu lapso temporal superior a 08 (oito) anos, sendo
indubitavel a prescricao da pretensao punitiva na modalidade retroativa, e imperiosa a extincao da punibilidade
do apelante, nos termos do art. 107, IV, do CP. Assim, consoante o art. 110,  1o, do CP, apos o transito em
julgado da sentenca penal condenatoria para a acusacao, a prescricao e regulada pela pena concretamente
aplicada. Logo, uma vez prescrita a pretensao punitiva estatal, e imperiosa a extincao da punibilidade do agente,
nos termos do art. 107, IV, do Codigo Penal, prejudicando a analise do recurso. 2. Apelo prejudicado. ACORDA
a Camara Especializada Criminal do Tribunal de Justica da Paraiba, a unanimidade, declarar, de oficio, extinta a
punibilidade do apelante pela prescricao retroativa da pretensao punitiva estatal, julgando prejudicada a analise
do recurso, nos termos do voto do Relator, em desarmonia com o parecer ministerial.
APELACAO N 0000147-94.2015.815.0361. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. APELANTE: Jose Carlos Ferreira do Nascimento. ADVOGADO: Fernando Macedo de Araujo (oab/pb
22.217). APELADO: Justica Publica. APELACAO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP)
CONDENACAO. INSURGENCIA DEFENSIVA. 1. PLEITO ABSOLUTORIO - PRETENSA ABSOLVICAO PELA
NAO OCORRENCIA DO CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. TESE DEFENSIVA INSUSTENTAVEL DIANTE DOS DEPOIMENTOS COERENTES, DETALHADOS E CONVERGENTES DAS TESTEMUNHAS. DECLARACAO PRESTADA PELA VITIMA. RELEVANCIA. CORROBORACAO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS
RESPONSAVEIS PELA PRISAO EM FLAGRANTE DO REU. CONJUNTO PROBATORIO COESO E CONTUNDENTE. PRECEDENTES. 2. PRETENSA APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. INAPLICAVEL
AO CASO CONCRETO. RELEVANCIA DO BEM VIOLADO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. BAGATELA
NAO RECONHECIDA. SENTENCA MANTIDA. 3. DESPROVIMENTO. 1. E insustentavel a tese de absolvicao
fulcrada na inocorrencia do crime, quando a prova testemunhal nao deixa residir qualquer duvida a respeito da
pratica delitiva. - A conduta tipica do crime imputado ao reu e subtrair, por qualquer meio, coisa alheia movel, ou
seja, tirar, apropriar-se, ainda que por alguns instantes. Isto posto, o fato do proprietario ter deixado seu veiculo
estacionado em um local e, ao retornar, nao encontra-lo no lugar devido demonstra que alguem o retirou e, no
caso em tela, restou demonstrado haver sido o apelante.- Na situacao real, a palavra da vitima representa
valioso elemento de conviccao quando descreve com firmeza o fato delitivo e identifica o agente como autor da
infracao, especialmente sendo corroborada com as demais provas colhidas nos autos. - Na especie, destaca-se
o forte valor probante dos depoimentos prestados pelos policiais responsaveis pela ocorrencia e conducao do
acusado a Delegacia, quando nada de concreto ha nos autos para abalar sua credibilidade. - Em que pese o
apelante afirmar nao ter havido arrombamento, tal fato por si so nao tem o condao de eximir o reu da
responsabilidade delitiva, quando e possivel vislumbrar dos autos, nos depoimentos prestados, por ex., em
especial dos policiais atuantes na ocorrencia, que o interior do automovel encontrava-se todo revirado e com o
painel danificado, indicando tentativa de ligacao direta. - In casu, as circunstancias faticas e a prova testemunhal
produzida, constituem elementos suficientes para se manter a condenacao, afastando-se o pleito absolutorio. 2.
Concretamente, torna-se inviavel a absolvicao pela aplicacao do principio da insignificancia, haja vista o bem
objeto da subtracao nao possuir infimo valor, alem da reprovabilidade social da acao, demonstrando conduta a
ser coibida pelo Estado. 3. Desprovimento do Apelo. ACORDA a Camara Especializada Criminal do Egregio
Tribunal de Justica da Paraiba, a unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, em
harmonia com o parecer. Considerando o que foi decidido pelo STF, em repercussao geral, nos autos da ARE
964246-RF (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016), determino a expedicao da documentacao
necessaria para o imediato cumprimento da pena imposta, apos o transcurso, in albis, do prazo para oposicao de
embargos declaratorios, ou, acaso manejados, sejam eles rejeitados, ou, ainda, atacados sem efeito modificativo meritorio.
APELACAO N 0000222-48.2017.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. APELANTE: Thiago Henriques de Lima. ADVOGADO: Ricardo Wagner de Lima (oab/pb 21.633).
APELADO: Justica Publica. APELACAO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO POR RESULTADO MORTE. LATROCINIO. SENTENCA CONDENATORIA. IRRESIGNACAO DEFENSIVA. 1. PLEITO DE DESCLASSIFICACAO PARA ROUBO SIMPLES. INVIABILIDADE. FUNDAMENTO NA APLICACAO DA COOPERACAO DOLOSAMENTE DISTINTA (ART. 29, 2o DO CP). TESE REJEITADA. CIENCIA DO CORREU PORTAR ARMA DE FOGO.
ASSUNCAO DO RISCO DO RESULTADO MAIS GRAVE. CONDENACAO POR LATROCINIO MANTIDA. 2.
PARTICIPACAO DE MENOR IMPORTANCIA. APELANTE QUE ACEITA, ANTECIPADAMENTE, A PRATICA DO
CRIME E ATUA DE MANEIRA FUNDAMENTAL PARA A CONSUMACAO DO DELITO, LEVANDO O COMPARSA
AO LOCAL DO CRIME, AGUARDANDO-O EM LOCAL PROXIMO, E EMPREENDENDO FUGA COM ELE.
ATUACAO DO REU COMO CONDUTOR. ACAO INDISPENSAVEL A CONSECUCAO DOS DELITOS. COAUTORIA CONFIGURADA. 3. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REPRIMENDA CORPOREA CONFIRMADA. CRITERIO TRIFASICO OBEDECIDO. DOSIMETRIA DA PENA SEM RETOQUES. ADEMAIS, NADA
A SER ALTERADO EX OFFICIO. 4. DESPROVIMENTO.1. Aquele que se associa a outros com a finalidade de
praticar delito menos grave (roubo), notadamente quando tem ciencia de estar um dos agentes portando arma de
fogo, assume o risco de responder pelo resultado mais gravoso (latrocinio), independentemente de nao ter sido
o autor da violencia ou de sua participacao na execucao do delito ter sido menos intensa. Impossivel, pois, o
pedido de aplicacao do disposto no art. 29,  2o, do CP, sendo questao pacifica na jurisprudencia que todos os
coautores, no latrocinio, concorrem para o resultado morte. (TJPB - ACORDAO/DECISAO do Processo No
00012511120148150021, Camara Especializada Criminal, Relator DES. CARLOS MARTINS BELTRAO FILHO, j.
em 22-06-2017) In casu, o correu Cicero Elisson Batista Silva, confessando a autoria delitiva, em juizo,
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.