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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
disseminacao de droga na sociedade. Conforme ja decidiu o STF
ao julgar o HC no 107.605, o efeito disruptivo e desagregador da
pratica do trafico de drogas, este associado a um mundo de
violencia, desespero e morte para as suas vitimas e para as
comunidades afetadas, justifica tratamento juridico mais rigoroso
em relacao aos agentes por eles responsaveis); comportamento da
vitima (a vitima e a propria sociedade, para o crime de trafico de
modo geral, nao incentivou nem contribuiu para a pratica do crime,
contrariamente, exige pronta e exemplar punicao). Alem disso, a
quantidade e a natureza do entorpecente devem ser valorados
negativamente, tendo em vista que foram apreendidos, conforme
laudo toxicologico definitivo, cerca de 50 kg de COCAINA, tanto na
forma de base livre (pasta base) quanto na forma de sal (cloridrato
de cocaina), tratando-se de substancia entorpecente de alto poder
viciante e destrutivo a saude humana.Assim sendo, fixo a penabase em 10 (dez) anos de reclusao e pagamento de 1.000 diasmulta, no valor dia de 1/30 (um trigesimo) do salario-minimo vigente
a epoca dos fatos.Na segunda fase, nao ha circunstancias
agravantes. Por outro lado, o acusado confessou espontaneamente
o crime, razao pela qual atenuo a pena em 06 meses de reclusao e
pagamento de 50 dias-multa, passando a dosar a reprimenda
intermediaria em 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusao,
mais 950 dias-multa. A presente atenuante esta sendo aplicada
apenas por politica criminal, pois a confissao, alem de ter sido
meramente parcial, foi indiferente para o esclarecimento dos fatos.
Com efeito, ja decidiu o STF (HC n.o 101.861), a razao da atenuante
esta em colaborar, o acusado, com a justica na elucidacao da
verdade, sendo que tal objetivo fica frustrado quando se tem a
prisao em flagrante, sobretudo quando o agente nao coopera
indicando os demais envolvidos e, ainda, no caso do trafico, quando
e pego transportando grande quantidade de entorpecente.Na
terceira fase, nao e o caso de aplicacao da causa especial de
reducao de pena prevista no 4o, do art. 33, da lei de regencia. A
proposito, como ja decidiu o c. STJ, a criacao da minorante tem
suas raizes em questoes de politica criminal, surgindo como um
favor legislativo ao pequeno traficante, ainda nao envolvido em
maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a propiciarlhe uma oportunidade mais rapida de ressocializacao. (REsp
1.329.088/RS). A conduta praticada pelo acusado, por si so, revela
sua dedicacao as atividades criminosas. Com efeito, o transporte
de grande quantidade de entorpecente entre Estados da Federacao
evidencia a atuacao como mula, o que demonstra sua participacao
em organizacao criminosa. Ora, ninguem confiaria uma carga de
drogas tao valiosa a quem nao fosse de confianca de um esquema
maior. A respeito:PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRAFICO DE DROGAS.
PENA-BASE. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. EXASPERACAO.
LEGALIDADE. ART. 33,  4o, DA LEI N. 11.343/2006.
INAPLICABILIDADE. AGENTE QUE TRANSPORTA
ENTORPECENTES NO EXERCICIO DA FUNCAO DE MULA.
REQUISITOS NAO PREENCHIDOS. REGIME INICIAL FECHADO.
CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DESFAVORAVEL. ELEVADA
QUANTIDADE DE DROGA. (...). 4. A jurisprudencia desta Corte
Superior de Justica e no sentido de que o acusado, enquanto no
exercicio da funcao de transportador (mula), integra organizacao
criminosa e, portanto, nao preenche os requisitos exigidos para a
aplicacao da causa de diminuicao de pena descrita no art. 33,  4o,
da Lei n. 11.343/2006. ( ) (STJ - AgRg no REsp: 1288284 SP
2011/0248200-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, Data de Julgamento: 19/04/2016, T5 - QUINTA TURMA,
Data de Publicacao: DJe 29/04/2016). Ainda, considerando a
incidencia da causa de aumento de pena prevista no artigo 40,
inciso V, da Lei de Drogas, aumento a pena em 1/6 (um sexto),
passando a dosa-la em 11 (onze) anos e 01 (um) mes de reclusao,
alem do pagamento de 1.108 dias-multa, a qual torno em definitiva
ante a ausencia de outras causas modificadoras.IV Consideracoes
FinaisEm consonancia com o disposto pelo artigo 33,  2o, alinea
a, do CP, bem como pela elevada quantidade de droga apreendida
(51 kg de cocaina), os condenados deverao iniciar o cumprimento
de suas penas de reclusao em regime fechado.A respeito, o STJ
tem decidido, em relacao ao regime prisional, que, nos casos de
crime de trafico de drogas, a natureza e a quantidade da droga
apreendida, alem de serem consideradas na fixacao da pena,
devem influenciar no regime inicial para cumprimento da pena, nos
termos do art. 42, da Lei n.o 11.343/06, impondo a fixacao de regime
mais gravoso que aquele previsto em lei (HC n.o 396.447/SP, DJe
01.08.2017).Recomendo os condenados na prisao porque nesta
condicao vem sendo processados e continuam presentes os
pressupostos, os requisitos de admissibilidade e os fundamentos
que ensejaram a manutencao da prisao cautelar, agora robustecidos
com o acolhimento da pretensao punitiva estatal. A prisao continua
sendo necessaria para garantia da ordem publica (CPP, art. 312),
sobretudo para evitar que os sentenciados continuem delinquindo,
razao pela qual nego o direito de recorrer em liberdade, nos termos
do art. 387,  1o, do CPP.Determino a incineracao da droga e
apetrechos.A respeito dos bens e valores apreendidos, o Supremo
Tribunal Federal, ao julgar o RE n.o: 638.491, fixou a seguinte tese:
E  possivel o confisco de todo e qualquer bem de valor economico
apreendido em decorrencia do trafico de drogas, sem a necessidade
de se perquirir a habitualidade, reiteracao do uso do bem para tal
FINALIDADE, a sua modificacao para dificultar a descoberta do
local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito
alem daqueles previstos expressamente no artigo 243, paragrafo
unico, da Constituicao Federal. Nos termos do art. 5o, XLV, XLVI,
b, e paragrafo unico, do art. 243, ambos da CF, c.c. art. 63, da Lei
11.343/06, decreto a perda dos valores e bens apreendidos,
inclusive da camionete Ford F250 XLT, placa CXH-6910, pois
utilizada no transporte da vultosa carga de cocaina. A perda e em
favor do Estado para aplicacao nos trabalhos voltados a prevencao,
repressao, do uso indevido, na atencao e reinsercao social de
usuarios e dependentes de drogas. A destinacao especifica sera
feita oportunamente.Custas pelos reus.Certificado o transito em
julgado desta DECISAO ou do eventual recurso que a confirme,
promovam-se as anotacoes e comunicacoes de praxe, inclusive ao
eg. TRE-RO, arquivando-se os autos oportunamente. Porto VelhoRO, terca-feira, 11 de junho de 2019.Glodner Luiz Pauletto Juiz de
Direito
Alexandre Marcel Silva
Escriva Judicial
VARA DO JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA
E FAMILIAR CONTRA MULHER
Cartorio do 2o Juizado de Violencia Domestica e Familiar contra
Mulher
EDITAL DE INTIMACAO DE MPU
PRAZO: 05 (cinco) dias
Proc.: 0011345-96.2018.8.22.0501
Acao:Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha)
Requerente:T. M. S.
Requerido: Everaldo Souza Soares, brasileiro, nascido em
29/12/1965, filho de Acelina Maria de Souza e Nestor Soares Neto,
atualmente em local incerto e desconhecido.
FINALIDADE: INTIMAR o requerido acima qualificado, da DECISAO
que prorrogou as Medidas Protetivas em favor da requerente, por
mais 8 (oito) meses, conforme transcrita abaixo:
DECISAO:
Considerando a manifestacao da vitima em cartoriio, fls. 30, bem
como o disposto no artigo 19 da Lei n 11.340/06, PRORROGO as
medidas protetivas deferidas em favor da vitima, fls.03, por mais 8
(oito) meses, consistentes nas seguintes proibicoes:
a) proibicao do requerido de se aproximar da requerente a menos
de 300 (trezentos) metros de distancia;

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