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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 556 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. AUTORES, NOS TERMOS DA SENTENCA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 012. APELACAO 0075408-68.2016.8.19.0054 Assunto: Contratos Bancarios / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CIVEL Acao: 0075408-68.2016.8.19.0054 Protocolo: 3204/2017.00430886 - APELANTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 ADVOGADO: DENNIS BRAGA MENDES GONCALVES OAB/RJ-133732 APELADO: SERGIO DOS SANTOS ADVOGADO: ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI OAB/RJ-168804 ADVOGADO: IGOR LEAO DE SOUZA LIMA OAB/RJ-169514 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACOES CIVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESTIMO CONSIGNADO. SUPER ENDIVIDAMENTO. BOMBEIRO MILITAR. CONTROVERSIA RECURSAL QUE SE CINGE A DEFINICAO DO LIMITE MAXIMO PARA OS DESCONTOS SOBRE OS VENCIMENTOS DO AUTOR EM VIRTUDE DOS EMPRESTIMOS CONSIGNADOS. SENTENCA GUERREADA QUE ESTABELECEU O PERCENTUAL MAXIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS DO AUTOR. APELO DO SEXTO REU, BANCO BMG S.A., PLEITEANDO A IMPROCEDENCIA DE TODOS OS PEDIDOS, ASSEVERANDO QUE SOMENTE EFETUA DESCONTOS REFERENTES A CONTRATO DE CARTAO DE CREDITO, NAO TENDO AS PARTES QUALQUER EMPRESTIMO CONSIGNADO PARA REQUISICAO DE LIMITACAO EM 30% (TRINTA POR CENTO) E QUE A LEI No13.172/2015,EM SEU ARTIGO 45 AUTORIZA QUE 5% (CINCO POR CENTO) DA REMUNERACAO MENSAL DO CONSUMIDOR SEJA RESERVADO EXCLUSIVAMENTE PARA DIVIDAS NO CARTAO DE CREDITO. RECORRE, TAMBEM, O TERCEIRO REU, BANCO DO BRASIL, OBJETIVANDO A APLICACAO DO DECRETO ESTADUAL 25.547/1999 QUE DETERMINA O LIMITE MAXIMO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DE SERVIDOR ESTADUAL. RECURSOS QUE MERECEM PROSPERAR, EM PARTE. RELACAO DE CONSUMO. O FATO DO AUTOR SER MILITAR ESTADUAL NAO OBSTA A APLICACAO DO LIMITE IMPOSTO NA LEI FEDERAL 10820/03. REGRA MAIS ESPECIFICA E BENEFICA AO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DO DECRETO ESTADUAL No 25.547/1999. CASOS DE SUPERENDIVIDAMENTO OS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA BANCARIA, OU NO CONTRACHEQUE DO DEVEDOR, DEVEM SER LIMITADOS A 30%(TRINTA POR CENTO) DE SEUS GANHOS, INDEPENDENTE DO VINCULO EMPREGATICIO QUE O MESMO EXERCA. INTELIGENCIA DA SUMULA295 DESTE TRIBUNAL. GARANTIA AO PRINCIPIO DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TODAVIA, A PARTE AUTORA POSSUI DESCONTOS A TITULO DE CARTAO DE CREDITO CONSIGNADO, O QUE IMPOE A AMPLIACAO DO LIMITE EM 5% (CINCO POR CENTO), CONFORME ALTERACAO DA CITADA LEI FEDERAL 10.820/03, TRAZIDA PELA LEI 13.172/15. RECURSOS AOS QUAIS SE DA PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA AMPLIAR O PERCENTUAL PARA DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO AUTOR PARA O PATAMAR DE 35%(TRINTA E CINCO POR CENTO), SENDO 5% (CINCO POR CENTO) DESTINADO EXCLUSIVAMENTE PARA AMORTIZAR AS DIVIDAS CONTRAIDAS POR CARTAO DE CREDITO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 013. APELACAO 0064213-93.2013.8.19.0021 Assunto: Alienacao Fiduciaria / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: 0064213-93.2013.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00680734 - APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ROSANGELA DA ROSA CORREA OAB/RJ-177626 APELADO: GESSE CARLOS SILVA Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DE BUSCA E APREENSAO DE VEICULO. SENTENCA QUE DECRETOU A EXTINCAO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR AUSENCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA RELACAO PROCESSUAL, IN CASU, A CITACAO DO REU. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIMENTO. AUSENCIA DE INERCIA DA PARTE AUTORA EM DILIGENCIAR A CITACAO DO REU. CUMPRIMENTO DAS DETERMINACOES JUDICIAS E CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NAO DEMONSTRANDO DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. REQUERIMENTO DE SUSPENSAO DO FEITO PARA QUE FOSSE OBTIDO O ENDERECO DO REU, NAO ACOLHIDO. PRINCIPIO DE ACESSO A JUSTICA. EXTINCAO DO PROCESSO QUE CONFIGURA MEDIDA EXTREMA, NAO SENDO CABIVEL NA HIPOTESE DOS AUTOS. SENTENCA PREMATURAMENTE PROLATADA. ANULACAO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A R. SENTENCA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 014. APELACAO 0018346-02.2016.8.19.0206 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0018346-02.2016.8.19.0206 Protocolo: 3204/2017.00700407 - APELANTE: CONSORCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES ADVOGADO: JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO OAB/RJ-143142 APELADO: ROSANGELA DE SOUZA INACIO ADVOGADO: ARTUR CARLOS DA SILVA MELO OAB/RJ-139239 Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Ementa: Apelacao Civel. Pretensao de recebimento de indenizacao por dano moral, sob a alegacao de que sofreu constrangimento na estacao do BRT. Sentenca de parcial procedencia do pedido. Inconformismo do demandado. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita, em razao de o apelante integrar a cadeira de consumo. Responsabilidade objetiva e solidaria dos fornecedores. Teoria do Risco do Empreendimento. Artigo 14 do Codigo de Defesa do Consumidor. Na especie, restou demonstrado que a autora ficou impedida de deixar a estacao do BRT, por ter ficado retida na catraca de acesso a deficiente fisico. Responsabilidade do reu que somente sera afastada nas hipoteses de caso fortuito, forca maior, fato exclusivo da vitima ou de terceiro. Prova nesse sentido nao realizada. Dano moral configurado. Verba indenizatoria arbitrada em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) que se mostra em consonancia com os principios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inteligencia que se extrai da Sumula 343 deste Tribunal de Justica. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorarios advocaticios, a serem pagos pela re, em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juizo a quo, na forma do artigo 85, 11, do estatuto processual civil vigente, perfazendo o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 015. APELACAO 0307092-60.2014.8.19.0001 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: 0307092-60.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00696842 - APELANTE: THIAGO MONTENEGRO CARAM ADVOGADO: BRUNO ATHANASIO DA SILVA MATTOS OAB/RJ-204781 APELADO: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: DR(a). PEDRO ROBERTO ROMAO OAB/SP-209551 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE RESCISAO C/C RESTITUICAO DE VALORES PAGOS E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. CONSORCIO IMOBILIARIO. CONTEMPLACAO. IMOVEL ESCOLHIDO QUE FOI RECUSADO PELA RE. ALEGACAO DE ABUSIVIDADE NA CONDUTA DA RE. DESISTENCIA. PRETENSAO DE DEVOLUCAO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS E COMPENSACAO PELOS DANOS MORAIS. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO DO AUTOR SOB O FUNDAMENTO DE QUE RESTOU CONFIGURADA A FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO E QUE CABIA A RE COMPROVAR FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, O QUE NAO OCORREU. RECURSO QUE NAO MERECE PROSPERAR. INEXISTE CONTROVERSIA QUANTO AO DIREITO DE RESTITUICAO DOS VALORES PAGOS NO

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