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Diário PI - Tribunal de Contas

do Relator (Peca 39).
Decidiu, tambem, a Segunda Camara, unanime, nos termos do art. 79, I e II da Lei Estadual 5.888/09,
pela aplicacao de multa ao Sr. Francisco de Assis de Oliveira Costa no valor correspondente a 300 UFR-PI, a

Teresina - Piaui, Quarta-feira, 11 de setembro de 2019.

TCE/PI).
Presentes: Conselheiro Joaquim Kennedy Nogueira Barros (Presidente), Conselheira Waltania
Maria Nogueira de Sousa Leal Alvarenga, Conselheiro Substituto Delano Carneiro da Cunha Camara e o
Conselheiro Substituto Alisson Felipe de Araujo, em substituicao a Conselheira Lilian de Almeida Veloso
Nunes Martins (ausente por motivo justificado - Portaria no 558/2019, a servico do TCE/PI).
Representante do Ministerio Publico de Contas presente: Procuradora Raissa Maria Rezende de
Deus Barbosa.
Publique-se e Cumpra-se.
Sessao Ordinaria da Segunda Camara no 026, em Teresina - PI, 14 de agosto de 2019.
(Assinado Digitalmente)
Cons. Substituto Delano Carneiro da Cunha Camara - Relator
PROCESSO TC/006157/2017
ACORDAO No 1.371/2019
DECISAO No 334/2019
ASSUNTO: PRESTACAO DE CONTAS DA UNIDADE MISTA DE SAUDE LUIZ JOSINO DE BARROS,
MUNICIPIO DE BOCAINA  PIAUI (EXERCICIO 2017)
RESPONSAVEL: HENRIQUE PAULO DE MACEDO
RELATOR: DELANO CARNEIRO DA CUNHA CAMARA
PROCURADOR: JOSE ARAUJO PINHEIRO JUNIOR
EMENTA.
PRESTACAO
LICITACOES.

DE

CONTAS.

1 - Descumprimento da Resolucao TCE/PI no 26/2016
e da Lei 8.666/93.

www.tce.pi.gov.br

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Diario Oficial Eletronico - TCE-PI-no173/2019
Sumario: Prestacao de Contas da Unidade Mista de
Saude Luiz Josino de Barros, Municipio de Bocaina.
Exercicio de 2017. Julgamento de Regularidade com
ressalvas. Decisao unanime, em concordancia com o
parecer ministerial. Multa de 300 UFR-PI.
Sintese de impropriedades/falhas apuradas apos o contraditorio: a) Ausencia de documentos
no envio das prestacoes de contas mensais, descumprindo o art. 18 da Resolucao TCE/PI n 26/2016; b)
Ausencia finalizacao de licitacoes, descumprindo o art. 49 da Resolucao TCE/PI no 26/16, c) Ausencia de
envio de processos licitatorios para a Secretaria de Estado da Saude, contrariando o art. 18,  3o c/c art. 5o,
 7o da Instrucao Normativa no 07/2017, d) Pagamento de despesas no elemento 339036, que nao estao
incidindo no calculo de despesas com pessoal para afericao do limite estabelecido no art. 19, II c/c art. 20,
II, da LRF; e) Contratacoes de prestadores de servicos referentes a cargos pertencentes ao Plano de Cargos,
Carreira e Vencimento dos Servidores Publicos Civis da Administracao Direta, Autarquica e Fundacional do
Estado do Piaui, infringindo o art. 18 e Anexos I e III da Lei n 38/04 e o art. 5 do Decreto n 14.483/11; f)
Ausencia de licitacao contrariando o art. 37, XXI, da CF/88 e o art. 2 da Lei n 8.666/93; g) Contratacao de
clinicas privadas para prestacao de servicos medicos de forma continua, infringindo o art. 37, II, da CF/88, h)
Prestadores de servicos lotados na UMS Luiz Josino de Barros que sao socios de empresas contratadas pela
referida Unidade, contrariando o art. 9, 3, da Lei n 8.666/93, i) Ausencia de manifestacao do Controle
Interno, contrariando o art. 74 da CF/88, o art. 90 da Constituicao do Estado do Piaui, Decreto Estadual n
11.434/04 e Instrucao Normativa TCE/PI n 05/2017 de 16/10/2017.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, considerando o relatorio da Diretoria de
Fiscalizacao da Administracao Estadual  II DFAE (Peca 03), o contraditorio da Diretoria de Fiscalizacao
da Administracao Municipal  IV DFAE (Peca 23), o parecer do Ministerio Publico de Contas (Peca 25),
a proposta de decisao do Relator (Peca 34), e o mais que dos autos, decidiu a Segunda Camara, unanime,
compartilhando com o parecer Ministerial, pelo julgamento de regularidade com ressalvas as contas da
Unidade Mista de Saude Luiz Josino de Barros, Municipio de Bocaina, referentes ao exercicio financeiro
de 2017, nos termos art. 122, inc. II da Lei Estadual 5.888/09, nos termos e pelos fundamentos expostos na
proposta de decisao do Relator (Peca 34).
Decidiu, tambem, a Segunda Camara, unanime, aplicacao de multa no valor de 300 UFR-PI ao
responsavel, Sr. Henrique Paulo de Macedo, na forma do art. 79, I da Lei 5.888/09 e art. 206, II do Regimento
Interno deste TCE, a ser recolhida ao Fundo de Modernizacao do Tribunal de Contas  FMTC, no prazo de
30 (trinta) dias, apos o transito em julgado desta decisao (art. 384, paragrafo unico, art. 382 e art. 386 da
Resolucao TCE/PI no13/11  Regimento Interno - republicado no Diario Oficial Eletronico (D.O.E) do TCE/
PI no 13/14, de 23/01/2014, pags.01/61), nos termos e pelos fundamentos expostos na proposta de decisao do
Relator (Peca 34).
Decidiu, ainda, a Segunda Camara, unanime, pela aplicacao de multa por atraso de apresentacao
de documento ou informacao integrante da prestacao de contas prevista no art. 79, VII e VIII da Lei no

Teresina - Piaui, Quarta-feira, 11 de setembro de 2019.

5.8889/09 c/c art. 206, VIII, RITCE/PI, ao Sr. Henrique Paulo de Macedo, gestor da UMS Luiz Josino de
Barros, Municipio de Bocaina, com valor a ser calculado pela Secretaria das Sessoes, por dia de atraso, nos
moldes previstos pelo art. 3o da IN TCE/PI no 05/2014, nos termos e pelos fundamentos expostos na proposta
de decisao do Relator (Peca 34).
Ausente: Conselheira Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins (Portaria no 558/19 - a servico do
TCE).
Presentes: Conselheira Waltania Maria Nogueira de Sousa Leal Alvarenga (Presidente em exercicio,
em razao da ausencia justificada no momento da apreciacao do presente processo do Conselheiro Joaquim
Kennedy Nogueira Barros  Presidente), Conselheiro Substituto Delano Carneiro da Cunha Camara (em
substituicao ao Conselheiro Kennedy Nogueira Barros, ausente por motivo justificado no momento da
apreciacao do presente processo) e o Conselheiro Substituto Alisson Felipe de Araujo (em substituicao a
Conselheira Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins, ausente por motivo justificado - Portaria no 558/2019,
a servico do TCE/PI).
Representante do Ministerio Publico de Contas presente: Procuradora Raissa Maria Rezende de
Deus Barbosa.
Publique-se e Cumpra-se.
Sessao Ordinaria da Segunda Camara no 026, em Teresina - PI, 14 de agosto de 2019.
(Assinado Digitalmente)
Cons. Substituto Delano Carneiro da Cunha Camara - Relator
PROCESSO: TC/005188/2015
PARECER PREVIO No 95/2019
DECISAO: 308/19		
ASSUNTO: PRESTACAO DE CONTAS DE GOVERNO DO EXERCICIO DE 2015
INTERESSADO: MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS-PI
PREFEITO.: ANTONIO VENICIO DO O DE LIMA
RELATOR: DELANO CARNEIRO DA CUNHA CAMARA
PROCURADORA: RAISSA MARIA REZENDE DE DEUS BARBOSA
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MOREIRA REIS - OAB/PI N 6.662 E OUTROS (PECA 44, FLS.
29) E JOSE MARIA DE ARAUJO COSTA  OAB/PI No 6761 (SEM PROCURACAO  PREFEITURA).

www.tce.pi.gov.br

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Diario Oficial Eletronico - TCE-PI-no173/2019
EMENTA.
PRESTACAO
DE
DESCUMPRIMENTO
DE
CONSTITUCIONAIS.

CONTAS.
INDICES

1 - Descumprimento do minimo constitucional com
Despesa com manutencao e desenvolvimento de
ensino elencado no art. 212 da CF.
2 - Descumprimento do minimo com Gastos com os
profissionais do magisterio, elencado no art. 60,  5
do ADCT e no art. 22, da Lei Federal no 11.494/07.
Sumario. Prestacao de Contas de Governo do
Municipio de Pimenteiras/PI, exercicio de 2015.
Parecer Previo recomendando a reprovacao. Decisao
unanime, corroborando com o parecer ministerial.
Sintese das impropriedades encontradas: 1. Ingresso extemporaneo de pecas do planejamento
orcamentario; 2. Irregularidade na abertura de creditos adicionais; 3. Alteracao da despesa fixada sem
publicacao do instrumento legal autorizativo; 4. Ingresso extemporaneo da prestacao de contas mensal; 5.
Pecas ausentes; 6. Ausencia na contabilizacao da COSIP; 7. Descumprimento do minimo constitucional com
Despesa com manutencao e desenvolvimento de ensino(24%); 8. Descumprimento do minimo com Gastos
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