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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 658 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. em face de concessionaria de servico de telefonia movel. Sentenca que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Alegada omissao no tocante ao dano moral. Nao ha omissao a sanar, pois a questao atinente a configuracao dos danos morais aos consumidores restou devidamente fundamentada na abusividade da conduta da re consistente na pratica ilegal de venda casada, bem assim na indisponibilidade de estoque de microchip para planos pre-pagos. Omissao inexistente. Inconformismo da parte com o resultado do julgamento.RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 176. APELACAO 0163910-11.2017.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: 0163910-11.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00525719 - APELANTE: DIVULGADORA BUENO E BUENO LTDA. ADVOGADO: DR(a). EDUARDO MARIOTTI OAB/RS-025672 APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: HELIO SIQUEIRA JUNIOR OAB/RJ-062929 Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUCAO. CONTRATO. EXECUCAO FUNDADA EM TITULO CUJO CREDITO JA ESTARIA ABSORVIDO POR TITULO MAIS RECENTE, QUE DA CREDITO A FAVOR DO EXECUTADO. LITIGANCIA DE MA FE NAO CARACTERIZADA. FALHA ADMINISTRATIVA QUE CARACTERIZA DESORGANIZACAO, NAO MA-FE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Sustentacao oral do Dr. Vinicius de Oliveira, OAB 51.447. 177. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0166633-37.2016.8.19.0001 Assunto: Pagamento Atrasado / Correcao Monetaria / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0166633-37.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00460348 - APTE: FUNDACAO PARQUES E JARDINS - FPJ PROC.MUNIC.: GUSTAVO MOTA GUEDES APTE: RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA ADVOGADO: ALAOR DE LIMA FILHO OAB/RJ-001151A ADVOGADO: MARCELO MOURA GUEDES OAB/RJ-155362 APDO: OS MESMOS Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACAO DE COBRANCA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISAO AMIGAVEL. FATURAS REFERENTE A PRESTACAO DE SERVICOS NAO PAGAS. RECONHECIMENTO DE DIVIDA. PLEITO AUTORAL DE ACRESCIMOS AOS VALORES LANCADOS EM DECORRENCIA DA APLICACAO DE CLAUSULA DE REAJUSTE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTABIL. ANULACAO DA SENTENCA. RECURSO DA RE CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DAAUTORA. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso da re para anular a sentenca, ficando prejudicado o recurso da autora, nos termos do voto do Des. Relator. 178. APELACAO 0168911-79.2014.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: 0168911-79.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00721851 - APELANTE: LUIZ FERNANDO MARQUES AMORIM NOVO ADVOGADO: PAULO ROBERTO FREIRE OAB/RJ-100538 ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS OAB/RJ-062374 APELADO: ROSSI RESIDENCIAL SA Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: Embargos de declaracao. Apelacao. Acao de obrigacao de fazer. Sentenca que homologou a desistencia manifestada pela parte autora. Pedido de desistencia formulado antes da citacao que nao exime a parte autora do pagamento das custas processuais. Enunciado 24 do FETJ. Contradicao nao configurada.Alegacao de que o Enunciado no 24 do FETJ nao faz referencia a taxa judiciaria, mas tao somente as custas judiciais, que nao merece acolhimento. Acordao que transcreveu o referido Enunciado, com redacao modificada pelo Aviso 57/2010, de 29/06/2010, prevendo o pagamento da referida taxa. Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 179. APELACAO 0169065-63.2015.8.19.0001 Assunto: Interpretacao / Revisao de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: 0169065-63.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00591816 - APELANTE: IVAN BARBOSA ADVOGADO: SHIRLEY MARY PEREIRA OAB/RJ-181557 ADVOGADO: LISE SCHOMAKER MAURELL OAB/RJ-133547 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB/RJ-144852 APELADO: BANCO BGN S.A Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: Apelacao. Consumidor. Emprestimos consignados em folha de pagamento. Pedidos de limitacao dos descontos em 30%, declaracao de nulidade de clausulas abusivas com expurgo do anatocismo, e repeticao em dobro das importancias pagas a maior a titulo de juros capitalizados e comissao de permanencia. Sentenca citra petita. Violacao ao principio da congruencia e ao poder-dever de julgar. Anulacao que se impoe com o retorno dos autos ao juizo de origem para apreciacao da integralidade da causa de pedir e pedidos. Recurso prejudicado. Conclusoes: Por unanimidade, julgou-se prejudicado o recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 180. APELACAO 0169983-14.2008.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Agua / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0169983-14.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00050416 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: SERGIO BERMUDES OAB/RJ-017587 ADVOGADO: MARCELO VALERIO GONCALVES OAB/RJ-108611 APELADO: RESIDENCIAL MELLODY ADVOGADO: EDSON CARVALHO RANGEL OAB/RJ-004193 ADVOGADO: THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL OAB/RJ-127207 Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: Apelacao. Recurso Especial. Consumidor. Tarifa de esgoto sanitario. Servico efetivamente prestado que corresponde a 10% do complexo de atividades que o compoem. Cobranca integral indevida. Autos baixados a esta Camara pela Terceira Vice-Presidencia para reanalise da questao controvertida. art. 1.030, II, do CPC/15. Recurso Repetitivo. Acordao paradigma proferido no Resp 1.339.313/RJ, em sede de recurso representativo de controversia, no sentido de que e legitima a cobranca da tarifa de esgoto em 100% mesmo sem a efetiva prestacao total do servico. Acordao recorrido que reformou parcialmente a sentenca que, por sua vez, concluira pela cobranca integral da tarifa de esgoto, ainda que nao prestadas todas as fases do servico. Todavia, como a apelacao foi interposta sob a egide do CPC/73, diploma legal que nao vinculava o exame da materia ao entendimento firmado em sede de julgamento de recurso representativo de controversia, entendo nao ser pertinente o exercicio da retratacao.ACORDAO RECORRIDO QUE SE MANTEM. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 181. APELACAO 0171158-28.2017.8.19.0001 Assunto: Confissao de Divida / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: 0171158-28.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00524995 - APELANTE: CONDOMINIO INDIVISO BETIM SHOPPING ADVOGADO: DR(a). JOAO GILBERTO FREIRE GOULART OAB/MG-073169 ADVOGADO: SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL OAB/RJ-088824 ADVOGADO: DR(a). CRISTIANO SILVA COLEPICOLO OAB/MG-081376 APELADO: NC ENERGIA S A ADVOGADO: MAURICIO SADA NETO OAB/RJ-178969 ADVOGADO: RODRIGO MOURA FARIA VERDINI OAB/RJ-107477 ADVOGADO: SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL OAB/RJ-088824 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE

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