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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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pessoalmente acerca do encargo e para que apresente as razoes recursais, no prazo legal.
Intimese a re para que tome ciencia da nomeacao da referida advogada, na condicao de defensora dativa, para,
caso queira, informar se pretende constituir advogado de sua confianca.
Vistas dos autos a defesa
para apresentacao de alegacoes finais, por memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 404,
paragrafo unico do CPP.
Cumpra-se.
Altamira-PA, 20/11/2019. ALEXANDRE JOSE
CHAVES TRINDADE Juiz de Direito


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