Diário PA - Justiça
TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019 1415 pessoalmente acerca do encargo e para que apresente as razoes recursais, no prazo legal. Intimese a re para que tome ciencia da nomeacao da referida advogada, na condicao de defensora dativa, para, caso queira, informar se pretende constituir advogado de sua confianca. Vistas dos autos a defesa para apresentacao de alegacoes finais, por memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 404, paragrafo unico do CPP. Cumpra-se. Altamira-PA, 20/11/2019. ALEXANDRE JOSE CHAVES TRINDADE Juiz de Direito
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