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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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PROCESSO:
00109604820198140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU
FILHO Acao: Inquerito Policial em: 07/11/2019---INDICIADO:ELTON ANDRE ALMEIDA DOS SANTOS DA
SILVA VITIMA:O. L. N. L. . VISTOS ETC... Primeiramente, retifique-se o registro e autuacao dos presentes
autos, fazendo constar a capitulacao penal constante na manifestacao ministerial de fls. 53/54 dos autos.
Versam os presentes autos de TCO, em que figura como autor do fato o nacional ELTON ANDRE
ALMEIDA DOS SANTOS DA SILVA, qualificado nos autos pela suposta infracao ao disposto nos artigos
140 e 147 do Codigo Penal do Brasil. E o necessario a relatar, nos termos do  3o do artigo 81 da lei no
9.099/95, pelo que passo a decidir. No presente caso, a acao penal relativa ao crime capitulado no artigo
147 do CPB e de natureza publica, sendo, portanto, o Ministerio Publico, o seu titular, a quem compete
promover a persecutio criminis in judicio. Em manifestacao de fls. 53/547 dos autos, o Ministerio Publico
requereu o arquivamento do presente TCO relativamente ao crime capitulado no artigo 147 do CPB, e
para nao cometer tautologia, torno parte integrante desta breve decisao a manifestacao do representante
do parquet. Dessarte, uma vez entendendo, o titular da acao penal, ser caso de arquivamento dos autos,
nao pode o Magistrado imiscuir-se em seu juizo valorativo, sob pena de infringir o sistema acusatorio
constitucionalmente configurado, de modo que imperioso e o acatamento do pleito. Pelo exposto, acolho a
manifestacao do Ministerio Publico relativamente ao crime capitulado no artigo 147 do CPB, deste TCO, e
lhe determino o arquivamento, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18 do
Codigo de Processo Penal Brasileiro, e da Sumula 524 do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito
ao fato delituoso capitulado no artigo 140 do Codigo Penal Brasileiro, necessario se faz, para o
processamento e julgamento do mesmo, que a vitima formalize a necessaria queixa contra o autor do fato,
a teor do disposto no artigo 145 do Codigo Penal Brasileiro, sendo que, no presente caso, ate a presente
data, a vitima nao apresentou esta necessaria queixa para desencadear a acao penal contra o autor do
fato. Abstrai-se dos autos que o suposto fato delituoso ocorrera em data de 04/12/2018, tendo a autora
tomado conhecimento da autoria do fato imputado ao referido nacional em data de 17 de marco do
corrente ano (17/03/2019), sendo que, ate a presente data, a vitima nao apresentou a necessaria queixa
para desencadear a acao penal contra o autor do fato, conforme inclusive certificado pela senhora diretora
da secretaria as fls. 61 dos autos. O Ministerio Publico, tambem no bojo da manifestacao de folhas 53/54
dos autos, opinou pela extincao da punibilidade do autoa do fato, com base no artigo 107, IV, do CPB. O
artigo 38 do CPP e o artigo 103 do Codigo Penal Brasileiro, dispondo da mesma forma, estabelecem que o
ofendido decai do direito de queixa se nao o exerce dentro do prazo de 06 (seis) meses a contar do dia em
que veio a saber quem e o autor do crime. Resulta entao que no presente caso nao se mostra mais
possivel ao Estado-Juiz processar e julgar o autor do fato pela infracao tipificada nos autos em face da
ocorrencia da decadencia, pois ja transcorreu mais de 06 (seis) meses sem que a vitima oferecesse a
necessaria queixa. Assim sendo, com fundamento nos artigos 103, caput, c/c o artigo 107, IV, ambos do
Codigo Penal Brasileiro, e artigo 61 do Codigo de Processo Penal, declaro de oficio a ocorrencia da
DECADENCIA, pelo que declaro extinta a punibilidade do autoro do fato, o nacional ELTON ANDRE
ALMEIDA DOS SANTOS DA SILVA. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de lei.
P. R. I. Belem/PA, 07 de novembro de 2019. PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de
Direito Titular da 2a Vara do Juizado Especial Criminal

PROCESSO:
00121755920198140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU
FILHO Acao: Termo Circunstanciado em: 07/11/2019---AUTOR DO FATO:ANTONIO FRANCISCO SILVA
FILHO VITIMA:M. M. V. P. . PROCESSO: 00121755920198140401 Autor(a): ANTONIO FRANCISCO
SILVA FILHO Vitima: MARGARIDA MARIA VIANA PANTOJA Capitulacao: Art. 65 da LCP TERMO DE
AUDIENCIA
Aos sete (07) dia(s) do mes de novembro do ano de dois mil e dezenove, nesta
cidade e Comarca de Belem, Estado do Para, na sala das audiencias da 2a Vara do Juizado Especial
Criminal de Belem, situado na Av. Pedro Miranda, n. 1593, esquina com a Travessa Angustura, Bairro da
Pedreira, presente o(a) Dr(a). PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, MM. Juiz(a) de Direito
desta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiencia.
Feito o pregao no horario aprazado, certificou-se estarem presentes apenas o(a) representante
do Ministerio Publico, Dr(a). LUIZ CLAUDIO PINHO.
Aberta a audiencia, prejudicada a tentativa
de conciliacao entre as partes, face a ausencia da vitima, apesar de pessoalmente intimada, conforme


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