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Diário GO - Tribunal de Justiça

indevido.
Por esta razao, em bosquejo sumario dos documentos apresentados, nao e possivel
aferir a verossimilhanca das alegacoes do autor, o que demanda uma producao probatoria mais
intensa.
Portanto, entendo que esta ausente o requisito referente a existencia de elementos
habeis a evidenciar a probabilidade do direito alegado pela parte autora, razao pela qual a medida
antecipatoria por ela pleiteada deve ser indeferida, ao menos por ora.
Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgencia antecipada requerida pela parte autora.
Contra esta decisao insurge-se o agravante.
Apos tracar uma narrativa dos fatos, discorre o recorrente que as observacoes do
magistrado de piso nao podem prosperar, tendo em vista que o pretenso credor atualizou o debito
antes de leva-lo a negativacao.
Narra que antes do protocolo da acao 5060711.45.2016.8.09.0147 que questionava a
legalidade das cobrancas atribuidas pelo reu, em nome do agravante ja havia um debito
vinculado como prejuizo no SISBACEN/SCR, o qual permaneceu durante a tramitacao da
respectiva acao e continuou mesmo apos o recorrente ter se sagrado vencedor com a declaracao
de inexistencia do debito ali discutido.
Afirma que nao tem debitos com a parte agravada para que esta inscreva-o como
causador de prejuizo no SISBACEN/SCR ate o presente momento, ressaltando ainda que, se
cogitado ser o debito em discussao na presente acao de indenizacao uma nova divida de cartao
de credito, seja essa declarada inexistente, uma vez que nao contraida pelo autor.
Verbera acerca da necessidade da concessao da tutela antecipada, uma vez que
preenchido o requisito do risco de lesao grave e de dificil reparacao, bem como da
fundamentacao relevante, eis que a manutencao da inscricao no SISBACEN/SCR por divida
ilegitima, limita a concessao de credito ao ora recorrente.
Conclui pugnando pela concessao da medida antecipatoria para que ao final seja
provido o recurso, com a reforma da decisao ora impugnada.
Ausente o preparo recursal em vista da gratuidade concedida no juizo de origem.
NR.PROCESSO:
5522369.53.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA
Validacao pelo codigo: 10413565072873554, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 419 de 3565

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