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Diário AP - Justiça

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 Da analise dos documentos, verifico a ausencia de interesse de agir da parte autora, uma vez que, conforme bem afirmou na ultima
peticao protocolada em ordem 89, seu pedido consiste unicamente no despejo da requerida do imovel, o que se mostra impossivel ja
que a desocupacao ja se deu de forma voluntaria, conforme se verifica em documentos de ordem 55.
 Sobre o tema, tem decido nosso Egregio Tribunal de Justica da seguinte forma:
 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELACAO CIVEL. ACAO DE DESPEJO C/C RESCISAO DE CONTRATO DE LOCACAO.
GRATUIDADE DE JUSTICA. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA. PRESUNCAO RELATIVA NAO
DESCONSTITUIDA NO CASO CONCRETO. EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO. SUPERVENIENTE PERDA DO
INTERESSE DE AGIR EM RAZAO DA DESOCUPACAO DO IMOVEL. VERBAS DE SUCUMBENCIA. INCIDENCIA DO PRINCIPIO DA
CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL TAIS ONUS DEVEM RECAIR SOBRE A PARTE QUE DEU CAUSA A PROPOSITURA DA
ACAO. RECURSO DESPROVIDO. 1) De acordo com o NCPC (artigos 98 e 99,  3o), a pessoa natural goza da presuncao legal de
veracidade da alegacao de insuficiencia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorarios advocaticios,
tendo direito ao beneficio mediante simples pedido, especialmente quando nao desconstituido mediante prova em sentido contrario. 2)
Tendo o locatario dado causa ao ajuizamento da acao de despejo, porquanto a epoca de sua propositura se encontrava inadimplente
com as respectivas obrigacoes, devem sobre ele recair os onus sucumbenciais, a luz do principio da causalidade, mesmo quando
julgada extinta sem resolucao do merito em razao da posterior desocupacao do imovel. 3) Apelacao conhecida e desprovida.
(APELACAO. Processo No 0034773-25.2014.8.03.0001, Relator Desembargador EDUARDO CONTRERAS, CAMARA UNICA, julgado
em 2 de Outubro de 2018)
 Assim, nao resta outra alternativa senao extinguir a presente acao por falta de interesse de agir por fato superveniente.
 Quanto as verbas sucumbencias, estas devem ser incumbencia da parte requeria, pois, sob o prisma do principio da causalidade,
conforme decidiu o TJAP no julgado acima transcrito, ainda que a acao seja extinta sem resolucao do merito por posterior desocupacao
do imovel, o onus da sucumbencia deve ser suportado por quem deu causa a propositura da acao por estar em mora.
III - DISPOSITIVO:
 Ante o exposto EXTINGO O PROCESSO, sem resolucao do merito, nos termos do art. 485, VI do CPC, devido falta de interesse de
agir por fato superveniente.
 Pelo principio da causalidade, condeno o requerido HENDERSOM CAMBUIM CALVACANTE em custas processuais e honorarios
advocaticios ao patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85,  2o, CPC/2015).
 Registro eletronico.
 Intimem-se
5a VARA CIVEL E DE FAZENDA PUBLICA DE MACAPA
No do processo: 0039614-87.2019.8.03.0001
Parte Autora: ORO AMAPA MINERACAO LTDA - EPP
Advogado(a): LEO ALEXANDRO DE LIMA FURTADO - 5325AP
Parte Re: JAMAPAR PARTICIPACOES LTDA
DECISAO: Trata-se de ACAO DECLARATORIA proposta por ORO AMAPA MINERACAO LTDA-EPP em desfavor de JAMAPAR
PARTICIPACOES LTDA em que requer, preliminarmente, a concessao da justica gratuita e, no merito, seja declarada a nulidade da
sentenca arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem e Mediacao da Camara de Comercio Brasil/Canada.
 E sabido que para a concessao da gratuidade de justica a pessoa juridica faz-se necessario comprovar a dificuldade para suportar as
despesas do processo, o que nao ocorreu.
Diferente do que ocorre com a pessoa natural, a mera declaracao de hipossuficiencia nao e suficiente para a concessao de justica
gratuita para a pessoa juridica, devendo a parte demonstrar, por meio de provas cabais, a sua impossibilidade de arcar com as
despesas processuais, sem que isso comprometa sua atividade economica.
Nesses casos, acredito que o melhor forma de comprovar a hipossuficiencia economica e por meio de balanco ou balancete da
empresa, no qual seja patente que o valor do numerario disponivel no ativo circulante e infimo em comparacao com as obrigacoes
registradas no passivo a curto prazo.
Ademais, sabe-se que o valor da causa deve constar na peticao inicial, correspondendo a real expressao economica da demanda, nas
hipoteses de acao declaratoria de nulidade da sentenca arbitral.
No presente caso, a empresa autora definiu como valor da causa R$ 20.000,00, valor diverso do constante na sentenca arbitral a titulo
de proveito economico.
Por fim, pretende a empresa autora a nulidade de uma sentenca arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem e Mediacao da Camara de
Comercio Brasil/Canada e nao pela empresa demandada.
Amapa - Macapa, 11 de Setembro de 2019 | Diario da Justica No 166/2019
___________________________ Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Amapa ___________________________
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