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Diário GO - Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Carlos Roberto Favaro
ACAO RESCISORIA No 5094684.39.2019.8.09.0000
COMARCA DE MINEIROS
AUTORA : ROSANGELA IRINEU TEIXEIRA LIMA
REUS : MUNICIPIO DE MINEIROS E MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
RELATOR : ROBERTO HORACIO REZENDE  Juiz Substituto em 2o Grau
EMENTA: ACAO RESCISORIA. ACAO CIVIL PUBLICA. AJUIZAMENTO APOS O
TRANSCURSO DO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. VIGENCIA DO CPC/73.
DECADENCIA. I - Conforme os artigos 525, 15 c/c 1.057, ambos do Codigo de
Processo Civil, nos casos em que a sentenca rescindenda transitou em julgado na
vigencia do Codex anterior, deve ser reconhecida a aplicacao do prazo bienal de
decadencia, contado da data do transito em julgado. II  Na especie, observo que a
presente acao rescisoria foi proposta somente em data muito posterior ao referido
prazo, razao pela qual impoe-se o reconhecimento da decadencia. ACAO
RESCISORIA EXTINTA COM RESOLUCAO DE MERITO.
DECISAO MONOCRATICA
Trata-se de Acao Rescisoria ajuizada por ROSANGELA IRINEU TEIXEIRA LIMA em desfavor do MUNICIPIO
DE MINEIROS e do MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, com fundamento no artigo 966, inciso
V do Codigo de Processo Civil, visando a desconstituicao da sentenca proferida pelo MM. Juiz de
Direito da Vara 1a Civel da Comarca de Mineiros, que julgou procedente a Acao Civil Publica.
Infere-se dos autos que a autora foi eleita vereadora do Municipio de Mineiros no ano de 2000 e, na condicao
de agente politico, recebeu gratificacao natalina durante os anos de 2001, 2002 e 2004, totalizando o valor de
R$ 8.573,63 (oito mil e quinhentos e setenta e tres reais e sessenta e tres centavos).
Em razao disso foi movida, pelo Ministerio Publico do Estado de Goias, Acao Civil Publica que a condenou a
NR.PROCESSO:
5094684.39.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ROBERTO HORACIO DE REZENDE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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