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Diário MA - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas do Estado do Maranhao Diario Oficial Eletronico - Edicao no 1576/2020 Sao Luis, 14 de fevereiro de 2020
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Ministerio Publico de Contas: Procurador Paulo Henrique Araujo dos Reis
Relator: Conselheiro Joao Jorge Jinkings Pavao
Prestacao de contas de adiantamento para realizacao de despesas de carater secreto,
proveniente da Secretaria de Estado da Seguranca Publica. Arquivamento, sem julgamento do
merito.
DECISAO PL-TCE No 402/2019
Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de prestacao de contas de adiantamento para realizacao de
despesas de carater secreto, proveniente da Secretaria de Estado da Seguranca Publica, referente ao exercicio
financeiro de 2014, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhao, no uso das atribuicoes que
lhes conferem o art. 71, II, c/c o art. 75 da Constituicao Federal, o art. 172, II, da Constituicao do Estado do
Maranhao e o art. 1o, II, da Lei Organica do TCE/MA, em sessao plenaria ordinaria, por unanimidade, nos
termos do relatorio e voto do Relator, de acordo com o parecer do Ministerio Publico de Contas, decidem:
I  determinar o arquivamento eletronico dos autos, sem julgamento de merito;
II  proceder a devolucao dos autos ao orgao de origem, com a recomendacao a Secretaria de Estado de
Seguranca Publica que adote o disposto no  2o do art. 30 do Decreto Estadual no 28.730/2012, acrescido pelo
Decreto no 32.556/2016, e no art. 181 do Regimento Interno desta Corte de Contas.
Presentes a Sessao os Conselheiros Joaquim Washington Luiz de Oliveira (Presidente em exercicio), Raimundo
OliveiraFilho, Alvaro Cesar de Franca Ferreira, Joao Jorge Jinkings Pavao (Relator), Edmar Serra Cutrim e Jose
de Ribamar Caldas Furtado, os Conselheiros-Substitutos Antonio Blecaute Costa Barbosa, Melquizedeque Nava
Neto e Osmario Freire Guimaraes, e o Procurador Paulo Henrique Araujo dos Reis, membro do Ministerio
Publico de Contas.
Publique-se e cumpra-se.
Sala das Sessoes do Tribunal de Contas do Estado do Maranhao, em Sao Luis, 30 de outubro de 2019.
Conselheiro Joaquim Washington Luiz de Oliveira
Presidente em exercicio
Conselheiro Joao Jorge Jinkings Pavao
Relator
Paulo Henrique Araujo dos Reis
Procurador de Contas
Processo no 1762/2018TCE
Natureza: Apreciacao da legalidade de atos de pessoal
Exercicio financeiro: 2017
Entidade: Tribunal de Justica do Estado do Maranhao
Responsavel: Desembargador Jose Joaquim Figueiredo dos Anjos, CPF no 054.637.343-72, residente na Rua
Pajeu, no 34, Calhau, Sao Luis-MA, CEP 65010-000
Ministerio Publico de Contas: Procurador Paulo Henrique Araujo dos Reis
Relator: Conselheiro Joao Jorge Jinkings Pavao
Apreciacao da legalidade de atos de admissao de pessoal do Tribunal de Justica do Maranhao,
referente ao exercicio financeiro de 2017. Legalidade. Recomendacoes. Arquivamento
eletronico dos autos.
DECISAO PL-TCE No 403/2019
Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da apreciacao da legalidade de atos de admissao de pessoal
do Tribunal de Justica do Maranhao, referente ao exercicio financeiro de 2017, os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado do Maranhao, no uso das atribuicoes que lhes conferem o art. 71, II, c/c o art. 75 da
Constituicao Federal, o art. 172, II, da Constituicao do Estado do Maranhao e o art. 1o, VIII, da Lei Organica do
TCE/MA, em sessao plenaria ordinaria, por unanimidade, nos termos do relatorio e voto do Relator, de acordo
com o Parecer do Ministerio Publico de Contas, decidem:
I  julgar legais todos os atos de admissao realizados no exercicio financeiro de 2017 pelo Tribunal de Justica
do Estado do Maranhao constantes dos presentes autos, procedendo-se os seus devidos registros, nos termos do
art. 54 da Lei Organica do TCE-MA;
II  recomendar ao gestor responsavel do Tribunal de Justica do Estado do Maranhao que nas futuras admissoes
a serem realizadas seja encaminhado oficio a SEPLAN, acompanhado do Relatorio de Impacto Financeiro do
periodo da contratacao e dos dois subsequentes (art. 16, I da Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como

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