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Diário RO - Justiça

razoes, o embargante assevera que a sua notificacao viera
sem a indicacao do prazo de que ele dispoe para impugnar o
lancamento.Para analise da questao, transcrevo o teor do art.

Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do
Estado de Rondonia, endereco: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o numero 009 Ano 2014

DJE. N. 009/2014 - terca-feira, 14 de janeiro de 2014

Tribunal de Justica - RO

11 do Decreto 70.235/72 que trata do processo administrativo
fiscal. Art. 11. A notificacao de lancamento sera expedida pelo
orgao que administra o tributo e contera obrigatoriamente: I a qualificacao do notificado; II - o valor do credito tributario e
o prazo para recolhimento ou impugnacao ; III - a disposicao
legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do
orgao expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicacao
de seu cargo ou funcao e o numero de matricula. Paragrafo
unico. Prescinde de assinatura a notificacao de lancamento
emitida por processo eletronico. Da leitura do respectivo
DISPOSITIVO legal, verifica-se a exigencia na notificacao do
lancamento da indicacao do prazo para a impugnacao - o que
se compatibiliza com os principios do contraditorio e a da ampla
defesa. A ampla defesa e o contraditorio, corolarios do devido
processo legal, postulados com sede constitucional, sao de
observancia obrigatoria tanto no que pertine aos  acusados
em geral quanto aos litigantes , seja em processo judicial,
seja em procedimento administrativo. Insere-se nas garantias
da ampla defesa e do contraditorio a notificacao do contribuinte
do ato de lancamento que a ele respeita. A sua ausencia
implica a nulidade do lancamento e da Execucao Fiscal nele
fundada. A notificacao do lancamento do credito tributario
constitui condicao de eficacia do ato administrativo tributario,
merce de figurar como pressuposto de procedibilidade de
sua exigibilidade. (Precedentes: AgRg no Ag 922099/PR, Rel.
Ministro LUIZ FUX, DJ. 19/06/2008; REsp 923805/PR, Rel.
Ministra ELIANA CALMON, DJ. 30/06/2008). Pois bem.Neste
tocante, tambem nao ha razao ao embargante.Conforme se
pode extrair da copia do processo administrativo-fiscal (fls.
50/88), maxime as folhas 52 e 55, houve a regular notificacao
do sujeito passivo com a respectiva indicacao do prazo para
impugnacao, nos moldes do Decreto 70.235/72 (fl. 55, in fine).
Portanto, tambem afasto esta alegacao de nulidade.Quanto a
tese da decadencia, havendo regularidade na notificacao, nao
ha razao para subsistir.Conforme bem pontuado pela autarquia
embargada, os debitos de TCFA que originaram a execucao
fiscal referem-se ao periodo de 31.03.2005 a 30.09.2008. A
notificacao de lancamento do credito tributario foi recebida pelo
embargante em 29.07.2009.Com efeito, o prazo decadencial
para a constituicao do debito de TCFA vencido em 31.03.2005
(debito mais antigo) findaria em 01.01.2010 - cinco anos apos
o primeiro dia util do exercicio seguinte ao exercicio de 2005,
nos termos do artigo 173, I, CTN. Assim, nao ha falar-se em
advento da decadencia.Posto isso, nos termos do artigo 269, I,
do Codigo de Processo Civil, julgo improcedente os presentes
embargos a execucao.Condeno o embargante ao pagamento
de honorarios sucumbenciais no importe de 10% do valor
da causa, devendo ser compensados, nos termos do artigo
21, caput, do Codigo de Processo Civil e Sumula 306/STJ.Sem
custas, ex vi do artigo 8o, inciso IV, do Regimento de Custas (Lei n.
301/1990).Publique-se. Registre-se. Intime-se.Com o transito em
julgado, nada sendo requerido no prazo de 20 dias, desapense-se
e arquive-se.Pimenta Bueno-RO, sexta-feira, 10 de janeiro de 2014.
Keila Alessandra Roeder Rocha de Almeida Juiza de Direito
Proc.: 0004806-14.2013.8.22.0009
Acao:Procedimento Sumario
Requerente:Ivanilda Nunes da Paixao, Sirlei Paixao
Advogado:Sebastiao Candido Neto (RO 1826), Victor Alexsandro
do Nascimento Custodio (OAB/RO 5.155), Sebastiao Candido
Neto (RO 1826), Victor Alexsandro do Nascimento Custodio
(OAB/RO 5.155)

483

Requerido:Vagner Posso da Silva
SENTENCA:
SENTENCA:IVANILDA NUNES DA PAIXAO E SIRLEI PAIXAO,
ajuizaram a presente acao de reparacao de danos causado em
acidente de veiculos em face de VAGNER POSSO DA SILVA,
alegando, em sintese, que no dia 28/07/2013, por volta das
16h48min, trafegavam conduzindo uma motocicleta Honda CB
300 na Avenida Castelo branco no sentido da Prefeitura
Municipal para a Praca dos Pioneiros, quando ao passar em
frente a loja de nome Tres Irmaos, o requerido conduzindo um
veiculo Palio Week Trekking, no sentido contrario, atravessou a
pista de rolamento para estacionar o veiculo no estacionamento
do lado oposto da sua mao de direcao, ocasionando a colisao.
Afirmou que referido acidente resultou em lesoes nas autoras.
Aduziu a existencia de danos materiais no valor de R$ 1836,00
e danos morais a serem arbitrados por este Juizo.Ao final,
requereu a procedencia da acao, com a consequente
condenacao do requerido ao pagamento das indenizacoes
anteriormente mencionadas. Com a inicial, vieram os
documentos de fls. 09/23.Designada audiencia de tentativa de
conciliacao, esta restou infrutifera. Na solenidade o requerido
compareceu desacompanhado de advogado, bem como a
parte autora estava desacompanhada de advogado constituido,
sendo que na oportunidade informou que nao ha outras provas
a produzir.Os autos vieram conclusos.E O RELATORIO.
DECIDO.O julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo
330, II, do Estatuto Processual Civil.Trata-se de Acao de
reparacao de danos materiais e morais, em que as autoras
objetivam indenizacao oriundos do acidente de transito ocorrido
por culpa do requerido.Constata-se, todavia, que o requerido,
embora citado, nao apresentou sua peca contestatoria.
Portanto, e medida que se impoe a aplicacao dos efeitos da
revelia, nos termos do artigo 319 do Codigo de Processo Civil.
Destaque-se que nao esta presente nenhuma das hipoteses
constantes no artigo 320 do Codigo de Processo Civil no caso
em analise, razao pela qual a presuncao de veracidade, um
dos efeitos da revelia e inerente ao caso em tela.Entretanto,
considerando os documentos acostados aos autos, o MERITO
da acao sera analisado.DO MERITO As autoras alegam que no
dia 28/07/2013 sofreram danos oriundos do acidente de transito
ocorrido por culpa do requerido.Verifica-se que a ocorrencia do
acidente e fato incontroverso, ja que devidamente comprovado
com a copia do Boletim de Ocorrencia de acidente de transito
(fls. 13 e verso).Quanto a culpabilidade, analisando os
documentos colacionados aos autos, resta evidente que a
conduta do requerido deu causa ao acidente e, por
consequencia, aos danos ocorridos as requerentes.O boletim
de ocorrencia de fls. 13 e verso, confirmou as alegacoes iniciais
da parte autora de que o requerido adentrou na pista de
rolamento da contramao de sua direcao atingindo as requerentes
que estavam transitando no sentido oposto, razao pela qual
resultou na colisao lateral:?...atravessou a pista de rolamento
para estacionar seu veiculo no estacionamento do lado contrario
de sua mao de direcao, momento em que o veiculo n 01(
motocicleta) colidiu na lateral direita do veiculo n 02.
(Palio).?Restou claro que o requerido agiu de forma imprudente,
causando uma situacao de alto risco para os demais que
transitavam naquele local, tanto e que, consequentemente,
causou o acidente descrito na inicial.Estes sao os fatos
suficientes para caracterizar a conduta ilicita do requerido, que
foram determinantes para a ocorrencia do sinistro que envolveu
as requerentes.Portanto, diante de todo o contexto probatorio,

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