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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

nao comporta o contraditorio e a dilacao probatoria, devendo ser valoradas em momento oportuno, sob pena de caracterizar-se supressao de instancia. Incabivel ainda, a alegacao de ofensa ao principio da homogeneidade por trata-se de analise a ser feita num futuro julgamento. Inexistencia de constrangimento ilegal.Presentes os requisitos previstos no artigo 312 e 313, I do Codigo de Processo Penal. Ausencia do constrangimento ilegal apontado. Ordem denegada. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. USOU DA PALAVRA O ADVOGADO MARINO VICTER DIAS JUNIOR.

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