Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 207 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 078. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0060128-54.2018.8.19.0000 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0021954-37.2018.8.19.0206 Protocolo: 3204/2018.00616842 - AGTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: MARTA MARTINS FADEL LOBAO OAB/RJ-089940 AGDO: VANESSA PACHECO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELACAO DE CONSUMO. PLANO DE SAUDE. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C COMPENSACAO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.AUTORA QUE PADECE DE LUPUS ERITEMATOSO SISTEMICO. EXISTENCIA DE LAUDO APONTANDO A NECESSIDADE DE UTILIZACAO DO MEDICAMENTO BELIMUMABE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO FARMACO.DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA PARA DETERMINAR A RE QUE AUTORIZE, EM 5 (CINCO) DIAS, A APLICACAO DO MEDICAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIARIA DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS).CONDUTA ABUSIVA DA PRESTADORA DE SERVICO. HAVENDO COBERTURA PARA DETERMINADA ENFERMIDADE, NAO CABE A RE DEFINIR O TRATAMENTO A SER ADOTADO. ROL DA ANS QUE APENAS APONTA OS PROCEDIMENTOS MINIMOS A SEREM COBERTOS PELAS OPERADORAS DE PLANO DE SAUDE.CLAUSULAS LIMITATIVAS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS A LUZ DA BOA-FE OBJETIVA E DA MANEIRA MAIS FAVORAVEL AO CONSUMIDOR.PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 300 DO CPC PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGENCIA. PRAZO QUE SE MOSTRA RAZOAVEL, TENDO EM VISTA A RELEVANCIA DO DIREITO TUTELADO, OS RISCOS ENVOLVIDOS E A AUSENCIA DE COMPROVACAO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM NO LAPSO FIXADO PELO JUIZO A QUO.ALEGACAO DE EXCESSO NA FIXACAO DAS ASTREINTES. MULTA COMINATORIA QUE NAO SE APRESENTA DESPROPORCIONAL AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 079. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0059906-86.2018.8.19.0000 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrencia de Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: 0021780-16.2018.8.19.0210 Protocolo: 3204/2018.00614241 - AGTE: BAR E CAFE MALOCA LTDA ADVOGADO: JOSEMAR PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-219641 AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURIDICA. DECISAO DO JUIZO A QUO QUE INDEFERIU O BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTICA.ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA A PESSOA JURIDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS CONDICIONADA A COMPROVACAO DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS DESPESAS SEM PREJUIZO DA ATIVIDADE EXERCIDA. INTERPRETACAO SISTEMATICA DO ART. 5o, LXXIV, DA CR/88 C/C ART. 98, CAPUT, DO CPC. INCIDENCIA DAS SUMULAS 481 DO STJ E 121 DO TJRJ.SOCIEDADE AGRAVANTE QUE NAO LOGROU DEMONSTRAR A INSUFICIENCIA DECLARADA. CONTUDO, RESTA CONFIGURADA A IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO IMEDIATO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO. APLICACAO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. GARANTIA DE AMPLO ACESSO A JUSTICA. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 080. APELACAO 0041054-75.2013.8.19.0004 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Acao: 0041054-75.2013.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00599402 - APELANTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: TEREZA CRISTINA ALVES DE LARA OAB/RJ-102825 APELADO: MARGARETH DE OLIVEIRA GAMA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: VIVIANE COSER VIANNA Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Direito Constitucional. Direito Administrativo. Fornecimento gratuito de medicamentos. Direito a saude que se mostra fundamental. Enunciado no 65 da Sumula de Jurisprudencia Dominante do TJRJ. Responsabilidade solidaria dos entes federativos. Inexistencia de violacao do Principio da separacao de Poderes. Nao demonstracao de ofensa ao principio da reserva do possivel. Ente publico que nao pode se valer de sua omissao ao planejar o orcamento anual para nao garantir direito constitucionalmente assegurado.Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 081. APELACAO 0293294-27.2017.8.19.0001 Assunto: Defeito, nulidade ou anulacao / Ato / Negocio Juridico / Fatos Juridicos / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: 0293294-27.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00622194 - APELANTE: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: SONIA TOMZHINSKI BANCOVSKY APELADO: PAULO BANCOVSKY ADVOGADO: MARIANA ARRUDA ALVES OAB/RJ-211324 ADVOGADO: BRUNA STARCK ALEIXO OAB/RJ-213179 ADVOGADO: BRUNA DE OLIVEIRA FARIAS OAB/RJ-211945 ADVOGADO: PAULA CRISTINA DA SILVA ROCHA OAB/RJ-205564 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Direito do consumidor. Demanda Indenizatoria. Compras e saques realizados de forma fraudulenta. Falha na prestacao de servicos do reu ao permitir as transacoes mesmo suspeitando de fraude. Inercia do banco demandado em restituir os valores descontados ilicitamente. Debitos que nao foram contratados pelos autores. Onus pelos prejuizos causados que devem ser suportados pelo banco reu. Adocao da teoria de risco do empreendimento. Restituicao da quantia descontada indevidamente. Dano moral configurado. Correta a fixacao no valor de R$ 3.000,00 para cada autor, que se justifica pela extensao dos danos causados, sem causar um enriquecimento indevido. Emprestimo realizado pela primeira autora para cobrir as despesas com os prejuizos causados. Contrato que deve ser anulado apenas com relacao ao montante do valor do prejuizo causado. Valor excedente que deve ser mantido. Recurso parcialmente provido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 082. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0060482-79.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0144134-88.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00620430 - AGTE: EULIS DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO OAB/RJ-152121 AGDO: BV FINANCEIRA S/A Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Acao de revisao de clausulas contratuais. Indeferimento do beneficio da gratuidade de justica. Aplicacao do verbete 288, da Sumula do TJRJ ("Nao se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensao revisional de clausulas de contrato de financiamento de veiculo, cuja parcela mensal seja incompativel com a condicao de hipossuficiente"), que se afasta em face das caracteristicas do caso vertente: modesta remuneracao do adquirente do veiculo em face do valor da prestacao do financiamento. Recurso a que se da provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 083. APELACAO 0027395-76.2016.8.19.0203 Assunto: Locacao de Imovel - Inadimplemento / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0027395-76.2016.8.19.0203

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.