Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 859 materialidade, contendo exposicao do fato delituoso, a classificacao do crime, preenchendo, desta forma, todos os requisitos exigidos pelo artigo 41, do Codigo de Processo Penal. Destarte, nos termos da nova redacao do artigo 396, do CPP, recebo a DENUNCIA formulada contra FRANCIVALDO ALVES SOBRINHO, dando-o como incurso no tipo penal previsto no art. , para que os fatos alegados sejam provados em Juizo. Cite-se o reu para responder a acusacao, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificacoes, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimacao, quando necessario, devendo ser cientificado de que, nao apresentada a resposta no prazo legal, ou se nao constituir defensor, ser-lhe-a nomeado defensor dativo para oferece-la no prazo assinalado. Requisite-se folha de antecedentes e, se houver nela registros, as certidoes respectivas. Oportunamente, voltem conclusos para apreciacao nos termos do artigo 397 e seguintes do CPP. Em se tratando de reu preso, intime-se a Defesa para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa preliminar, nos termos dos arts. 396 e 396-A, do CPP. Cobrem-se eventuais laudos faltantes. Certifique-se, nos moldes do item 4 de pag. 6. Ciencia ao Ministerio Publico. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DA MATA PUGLIANI (OAB 336749/SP) 2a Vara JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA JUIZ(A) DE DIREITO JOICE SOFIATI SALGADO ESCRIVA(O) JUDICIAL CHRISTIANO SANTOS PEDRO EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0793/2019 Processo 0000042-95.2018.8.26.0300 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - Trafico de Drogas e Condutas Afins - Rafael Henrique Cipriano - Intimacao do douto defensor constituido pelo reu, para apresentacao de ALEGACOES FINAIS, por escrito, dentro do prazo legal. - ADV: JAIRO TEIXEIRA (OAB 278501/SP) Processo 0000091-91.2019.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - Trafico de Drogas e Condutas Afins - Diego Junio Ramos Ricci - - Bruno Luan Ramos da Silva - Ante o exposto e do mais que consta dos autos, julgo procedente a pretensao punitiva estatal para condenar os reus DIEGO JUNIO RAMOS RICCI e BRUNO LUAN RAMOS DA SILVA, qualificados nos autos, a pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusao (regime inicial fechado) e ao pagamento de 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, cada unidade no valor minimo unitario, como incursos no artigo 33, caput, da Lei no 11.343/06, c.c. artigo 29, caput, do Codigo Penal. Condeno os acusados ao pagamento de custas processuais no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos do artigo 4o, 9o, alinea a, da Lei Estadual no 11.608/2003. Determino a incineracao da droga apreendida, nos termos do artigo 72 da Lei no 11.343/06. Nao demonstrada a origem licita do valor apreendido, decreto o perdimento em favor da Uniao, nos termos do artigo 63 da Lei 11.343/06. Os reus responderam presos ao processo e assim devera permanecer, mormente porque se concluiu por sua responsabilizacao criminal. Portanto, tratando-se de crime grave, nao poderao recorrer em liberdade. Em casos tais, se posicionou o Superior Tribunal de Justica: Nao se reconhece o direito ao apelo em liberdade a reu que permaneceu preso desde o flagrante e durante toda a instrucao do processo. A manutencao da prisao constitui-se em um dos efeitos da respectiva condenacao. Precedentes. Ordem denegada (HC 36474/SP-HABEASCORPUS-2004/0091136-3. Relator Ministro GILSON DIPP (1111). Orgao Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 14/12/2001. Data da Publicacao/Fonte: DJ 21.02.2005 p.198). Recomendem-se os reus na prisao em que se encontram recolhidos e extraia-se guias de execucao provisoria, em caso de recurso. Transitada em julgado, comunique-se a Justica Eleitoral. P.I.C. - ADV: TALITA FURLANETTI NASSER (OAB 309514/SP) Processo 0000191-91.2018.8.26.0300 - Processo de Apuracao de Ato Infracional - Furto Qualificado (Art. 155, 4o.) - L.G.S.S. - Vistos. Expeca-se certidao de honorarios advocaticios, nos moldes da tabela do convenio OAB/DPSP. Cumpridos os termos do julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Prov. - ADV: CARLOS BORZANI (OAB 320411/ SP) Processo 0001411-66.2014.8.26.0300 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Homicidio Qualificado - Natalia de Souza e outros - Pags.: 670/675: Manifeste-se a defesa acerca do retorno da Carta Precatoria para oitiva da testemunha CARLA REGINA CARVALHO PONTES, com cumprimento negativo. - ADV: MATHEUS AUGUSTO DE ARAUJO NERY (OAB 266394/SP), MARCOS MESSIAS DE SOUZA (OAB 204538/SP) Processo 0001432-66.2019.8.26.0300 (processo principal 0000872-50.2018.8.26.0530) - Restituicao de Coisas Apreendidas - Trafico de Drogas e Condutas Afins - Paulo Cesar Veronezi - Vistos. Pags. 20/21: defiro a suspensao do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias formulada pela Defesa, para posterior juntada aos autos de resposta ao requerimento de pags. 11/12, conforme pleito ministerial de pag. 15. Int. - ADV: RENATO MAURILIO LOPES (OAB 145802/SP) Processo 0001432-66.2019.8.26.0300 (processo principal 0000872-50.2018.8.26.0530) - Restituicao de Coisas Apreendidas - Trafico de Drogas e Condutas Afins - Paulo Cesar Veronezi - Decisao de 20/08/2019: Vistos. Pags. 20/21: defiro a suspensao do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias formulada pela Defesa, para posterior juntada aos autos de resposta ao requerimento de pags. 11/12, conforme pleito ministerial de pag. 15. Int. - ADV: RENATO MAURILIO LOPES (OAB 145802/SP) Processo 0001927-70.2017.8.26.0530 - Acao Penal - Procedimento Sumario - Decorrente de Violencia Domestica - A.B.S. - Vistos. Expeca-se certidao de honorarios advocaticios, nos moldes da tabela do convenio OAB/DPSP. Cumpridos os termos do julgado, arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Prov. - ADV: JOSE CASTANHA JUNIOR (OAB 277911/ SP) Processo 0001929-17.2018.8.26.0300 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Furto Qualificado - FRANCILANE APARECIDA NASCIMENTO DOS SANTOS - Os autos estao com vista para apresentacao dos memoriais finais no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: AMANDA RAMAIANE MORANDO (OAB 423747/SP), LEONARDO BARBOSA CARVALHO (OAB 423937/SP) Processo 0002974-22.2019.8.26.0300 (apensado ao processo 0002051-98.2016.8.26.0300) (processo principal 000205198.2016.8.26.0300) - Liberdade Provisoria com ou sem fianca - Roubo - WESLEY DE FARIA REIS - Vistos. Pags. 1/9: Postula a defesa tecnica do reu Weslley de Faria Reis pedido de revogacao da prisao preventiva ou concessao de liberdade provisoria, alegando ausencia de reconhecimento pessoal, pelo que nao ha quaisquer requisitos para manutencao da segregacao provisoria, que poderia ser substituida por outra medida cautelar. O Ministerio Publico opinou desfavoravelmente ao pleito. Decido. Em que pesem os argumentos exposados pelo ilustre advogado, o fato concretamente cometido revela a necessidade da custodia cautelar do acusado, a fim de se resguardar a ordem publica, evitando-se o cometimento de novo delito, bem como a lisura da instrucao criminal. Com efeito, em depoimentos prestados na Delegacia de Policia, os menores infratores C. e G. confessaram

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.