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Diário GO - Tribunal de Justiça

FATOS CONSTITUTIVOS. ART. 373, INC. I DO CPC/2015. 1.
Com efeito, trata-se de onus imposto ao autor demonstrar os
fatos constitutivos do seu direito, conforme previsao do artigo 373,
inc. I do Codigo de Processo Civil de 2015, no qual dispoe que o
onus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de
seu direito; (...), sendo que na ausencia da comprovacao do
direito alegado mostra-se forcoso a improcedencia da pretensao
juridica pleiteada, (...). APELACAO CONHECIDA E
DESPROVIDA. (TJGO, Apelacao (CPC) 041288664.2012.8.09.0051, Rel. Sandra Regina Teodoro Reis, 6a Camara
Civel, julgado em 17/08/2018, DJe de 17/08/2018. Negritei) Grifei.
Apelacao Civel. Acao declaratoria c/c reparacao por Dano Moral.
Interrupcao do sinal por alguns dias. Ausencia de lastro minimo
probatorio do fato constitutivo do direito da parte autora. Dano
Moral indevido. Mero dissabor e aborrecimento. I - Consoante
dispoe o inciso I do artigo 373 do Codigo de Processo Civil, cabe
a parte requerente o onus da prova do fato constitutivo do seu
direito. Nao o fazendo, a improcedencia do seu pedido e medida
que se impoe. (...). Apelacao civel conhecida e
desprovida.(TJGO, APELACAO 0006200-59.2015.8.09.0167, Rel.
CARLOS ALBERTO FRANCA, 2a Camara Civel, julgado em
09/08/2018, DJe de 09/08/2018. Negritei) Grifei.
Diante de tais fatos, nao tendo o recorrente comprovado os fatos suscitados na
contestacao, nao ha como prosperar suas alegacoes, devendo julgado improcedente o pedido
contraposto em analise.
V. DO PEDIDO DE RESCISAO CONTRATUAL
Como outrora mencionado, extrai-se dos autos ter o apelado ajuizado a presente acao
de rescisao contratual c/c pedido de reintegracao de posse e perdas e danos em desfavor do
apelante, com a qual firmou, no dia 26/04/2005, compromisso de compra e venda de imovel
(lote), instrumentalizado pelo contrato particular no 562/2005 (fls. 308/309).
Pela venda do imovel, consta ajustado entre as partes o preco de R$ 6.420,86 (seis mil
quatrocentos e vinte reais e oitenta e seis centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas
de R$ 127,98 (cento e vinte e sete reais e noventa e oito centavos), o que totalizaria ao final da
ultima prestacao a monta de R$ 10.750,32 (dez mil setecentos e cinquenta reais e trinta e dois
centavos), tendo sido adimplidas pelo apelado apenas 22 (vinte duas) parcelas, ou seja, R$
2.815,56 (dois mil oitocentos e quinze reais e cinquenta e seis centavos).
NR.PROCESSO:
0202062.69.2010.8.09.0093
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MAURICIO PORFIRIO ROSA
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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