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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
57Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
APENAS AO QUINHAO DE 1/6 (UM SEXTO) DO VALOR APURADO COM A VENDA. APENAS EM RELACAO A ESTE QUINHAO, 
QUE PASSARA A INTEGRAR O PATRIMONIO EFETIVO DO INCAPAZ, E QUE O MAGISTRADO DE FAMILIA EXERCERA 
A SUPERVISAO SOBRE A MELHOR FORMA DE UTILIZACAO.IV  APELACAO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENCA 
MANTIDA.ACORDAOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS A APELACAO CIVEL DE No 0082101-74.2008.8.06.0001, ACORDA 
A TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO CEARA, POR UNANIMIDADE, 
CONHECER DA APELACAO CIVEL, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO IN TOTUM A SENTENCA COMBATIDA, 
EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.MARIA VILAUBA FAUSTO LOPESDESEMBARGADORA-RELATORA
0105472-52.2017.8.06.0001 - Apelacao. Apelante: M. M. dos L. B.. Advogado: Marcilio Barbosa Moreira (OAB: 24339/
CE). Apelada: J. C. S. B.. Advogado: Miguel Eugenio Goncalves Nunes da Silva (OAB: 29592/CE). Relator(a): MARIA 
VILAUBA FAUSTO LOPES - Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. 
- por unanimidade.  - EMENTA: DIREITO CIVIL E DE FAMILIA. ACAO DE EXONERACAO DE ALIMENTOS. TRINOMIO 
NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE/POSSIBILIDADE. ART. 1.694,  1o, DO CC/02. MAIORIDADE CIVIL, POR SI 
SO, NAO EXTINGUE O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. 
COMPROVACAO DE QUE A ALIMENTADA ESTA MATRICULADA NO ENSINO MEDIO ESCOLAR. INEXISTENCIA DE FATOS 
NOVOS QUE COMPROVEM MUDANCA NA SITUACAO ECONOMICA DO ALIMENTANTE. PENSAO COMPATIVEL COM O 
PADRAO FAMILIAR DO ALIMENTANTE E DA ALIMENTADA. MANUTENCAO DOS ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E 
IMPROVIDO. SENTENCA MANTIDA.I - O CERNE DA CONTROVERSIA RESIDE, UNICAMENTE, NA POSSIBILIDADE, OU 
NAO, DO GENITOR, ORA APELANTE, EXONERAR-SE DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS PARA A SUA FILHA, MAIOR, 
EM VIRTUDE DA MESMA NAO ESTAR CURSANDO UMA FACULDADE OU CURSO TECNICO, E, SEGUNDO O ALIMENTANTE, 
JA POSSUIR CONDICOES DE SER INCLUIDA NO MERCADO DE TRABALHO E PROVER O SEU PROPRIO SUSTENTO.
II - E ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS PATRIOS QUE A MAIORIDADE CIVIL, POR SI SO, NAO EXTINGUE O DEVER DE 
PRESTAR ALIMENTOS, DEVENDO O ALIMENTADO COMPROVAR A SUA NECESSIDADE NO RECEBIMENTO DOS VALORES 
E O ALIMENTANTE COMPROVAR A SUA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTA-LOS.III - VERIFICO, DA LEITURA DOS AUTOS, QUE 
A FIXACAO DOS ALIMENTOS OCORREU NO ANO DE 2003, COM A HOMOLOGACAO DE ACORDO NOS AUTOS DA ACAO DE 
ALIMENTOS, DE No 6189-86.2002.8.06.0064, QUE TRAMITOU NO JUIZO DA 1a VARA DA COMARCA DE CAUCAIA, SENDO 
DETERMINADO QUE O GENITOR, MARCONNI MARCIO DOS LIMA BARCELOS, PAGARIA PARA A SUA FILHA, JULIANA 
CONSTANTINA SALES BARCELOS, A IMPORTANCIA EQUIVALENTE A MEIO SALARIO-MINIMO.IV - O APELANTE, EMBORA 
TENHA SE QUALIFICADO COMO AUTONOMO, E MICROEMPRESARIO, CONFORME DOCUMENTACAO ACOSTADA AS FLS. 
44/45, ALEM DE APOSENTADO DO EXERCITO BRASILEIRO, NAO TENDO COMPROVADO QUALQUER MUDANCA NA SUA 
SITUACAO FINANCEIRA APTA A ENSEJAR A EXONERACAO DO DEVER DE ALIMENTARV - NO QUE TANGE A MAIORIDADE 
CIVIL DA ALIMENTADA, RESTOU COMPROVADO QUE A MESMA CONTINUA NA CONDICAO DE ESTUDANTE, CONFORME 
DECLARACAO ESCOLAR INSERTA A FL. 46, ESTANDO EM UMA SERIE ESCOLAR MUITO PROXIMA DE SUA FAIXA 
ETARIA, NAO SENDO ESTE FATOR PREDOMINANTE PARA QUE SE EXTINGA O DEVER DE ALIMENTAR.VI - POR FIM, 
SALIENTO QUE A SENTENCA QUE FIXA ALIMENTOS NAO FAZ COISA JULGADA MATERIAL E, PORTANTO, NAO IMPEDE 
O REEXAME DO BINOMIO CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO DEVEDOR E NECESSIDADE DO CREDOR. ENTRETANTO, 
POR FAZER COISA JULGADA FORMAL, ESSA NOVA ANALISE SUJEITA-SE A PROVA DA ALTERACAO DA FORTUNA DE 
QUEM PAGA E/OU DAS DEMANDAS DE QUEM RECEBE A VERBA ALIMENTAR (ART. 15, LEI No 5.478/68).VII  APELACAO 
CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENCA MANTIDA.ACORDAOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS A APELACAO CIVEL 
DE No 0105472-52.2017.8.06.0001, ACORDA A TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGREGIO TRIBUNAL 
DE JUSTICA DO CEARA, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA APELACAO CIVEL, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, 
MANTENDO IN TOTUM A SENTENCA COMBATIDA, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.MARIA VILAUBA 
FAUSTO LOPESDESEMBARGADORA-RELATORA
Total de feitos: 5
Coordenadoria de Direito Privado - 3a Camara
EMENTA E CONCLUSAO DE ACORDAO
0112286-17.2016.8.06.0001 - Apelacao. Apelante: Antonio Adelino de Souza. Advogado: Rafael de Sousa Rezende Monti 
(OAB: 18044/CE). Apelado: Sompo Seguros S/A. Advogado: Tiberio de Melo Cavalcante (OAB: 15877/CE). Relator(a): MARIA 
VILAUBA FAUSTO LOPES - Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por 
unanimidade.  - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELACAO CIVEL EM ACAO DE COBRANCA DE DIFERENCA DE SEGURO 
DPVAT. ALEGACAO DE PAGAMENTO A MENOR. PLEITO DE COMPLEMENTACAO DA INDENIZACAO. PERICIA MEDICA 
DESIGNADA POR DUAS VEZES.  TENTATIVA DE INTIMACAO DA PARTE AUTORA POR MEIO DE CARTA REGISTRADA 
(AR). DILIGENCIA REALIZADA NO ENDERECO DECLINADO NA EXORDIAL. CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA, ENDERECO 
INSUFICIENTE. INTIMACAO DO PATRONO DO AUTOR POR DUAS VEZES PARA JUSTIFICAR O NAO COMPARECIMENTO A 
PERICIA MEDICA, SOB PENA DE PRECLUSAO. INERCIA DO CAUSIDICO. DESIDIA DA PROPRIA PARTE. DEVER DE MANTER 
SEUS DADOS DEVIDAMENTE ATUALIZADOS. EXEGESE DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 274 DO NCPC. PRESUNCAO DE 
VALIDADE DO ATO. CERCEAMENTO DE DEFESA NAO CONFIGURADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR 
NAO DEMONSTRADO. SENTENCA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. APELACAO INTERPOSTA PARA 
REFORMAR SENTENCA QUE DECLAROU EXTINTO O PROCESSO, POR DESIDIA DA PROPRIA AUTORA, CONFORME ART. 
487, I, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.2. O AUTOR FOI INTIMADO POR AVISO DE RECEBIMENTO  AR  NO 
ENDERECO CONSTANTE COMO SENDO O DE SUA RESIDENCIA, SENDO DEVOLVIDO POR MOTIVO DE INSUFICIENCIA 
DO ENDERECO, CONFORME FL. 34, SENDO INTIMADO O PATRONO DO AUTOR, CONFORME FLS. 30/31, NO QUAL 
PERMANECEU INERTE. NA SENTENCA DE FLS. 88/89, O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, JULGOU IMPROCEDENTE POR NAO 
HAVER PROVAS SUFICIENTES.3. TODAVIA, APRESENTADO RECURSO NAS FLS. 91/105 PELO APELANTE, A SENTENCA 
FOI DESCONSTITUIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTICA, CONFORME ACORDAO DE FLS.117/124, EM RAZAO DA AUSENCIA 
DE INTIMACAO PESSOAL PARA REALIZACAO DE PROVA PERICIAL, A QUAL FOI DESIGNADA, RETORNANDO OS AUTOS 
A ORIGEM PARA REALIZACAO DE PERICIA.4. RETORNANDO OS AUTOS A ORIGEM, FOI DESIGNADA NOVA PERICIA, 
FEITA POR MEIO DE CARTA REGISTRADA (AR) A FL. 133, QUE RETORNOU COM A MESMA INFORMACAO DE ENDERECO 
INSUFICIENTE, O ADVOGADO FOI INTIMADO PELO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO  DJE, AS FLS. 136/137, PARA 
EM 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR UM ENDERECO ATUALIZADO, NO QUAL PERMANECEU INERTE, PELA SEGUNDA 
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