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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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ANDREZZA MARTINS DE OLIVEIRA IMPETRADO: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB, DIRETOR GERAL DO CENTRO
UNIVERSITARIO DE BRASILIA - UNICEUB SENTENCA Trata-se de mandado de seguranca impetrado por ANDREZZA MARTINS DE OLIVEIRA
contra ato atribuido ao Diretor Geral do Centro Universitario de Brasilia ? UniCeub. A impetrante alega, em apertada sintese, que possui 17
(dezessete) anos de idade, cursa o 3o ano do Ensino Medio e foi aprovada no vestibular do 2o semestre para o curso de administracao do Centro
Universitario de Brasilia ? UniCeub. Narra que, para a realizacao de sua matricula, foi-lhe exigida a apresentacao de certificado de conclusao do
ensino medio ate o dia 31.07.2019, ato que reputa ilegal por impedir o acesso aos niveis mais elevados de educacao. Tece arrazoado juridico
e, ao final, deduz pedido liminar ?para ordenar a autoridade impetrada que promova a matricula da impetrante no curso para o qual se habilitou
(...) mediante a entrega, no ato da matricula, apenas dos demais documentos, a excecao do certificado, permanente ou provisorio, de conclusao
do ensino medio e respectivo historico escolar, uma vez que a documentacao comprobatoria de conclusao do ensino medio devera ser obtida
apos a prova supletiva?. No merito, requer a confirmacao da liminar. O pedido liminar foi indeferido na decisao de ID 40309473. A autoridade
coatora foi notificada e prestou informacoes no ID 41611518. Manifestacao da impetrante consta no ID 42943233. O Ministerio Publico apresentou
parecer no ID 43883525. Os autos vieram conclusos para a prolacao de sentenca. E o breve relatorio. DECIDO. Para o manejo de uma acao,
com o objetivo de provocacao do Judiciario a uma manifestacao positiva, e necessario que a parte autora preencha determinadas condicoes da
acao que, por sua vez, estao atreladas ao interesse de agir e a legitimidade para a causa (artigos 17 e 485, VI, do CPC). O interesse de agir
e, mormente, fundado no binomio necessidade/utilidade da provocacao a um provimento de merito. Embora a funcao jurisdicional do Estado
seja indispensavel para manter a paz e a ordem na sociedade, ?nao lhe convem acionar o aparato judiciario sem que dessa atividade se possa
extrair algum resultado util. E preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestacao jurisdicional solicitada seja necessaria e
adequada? (PELEGRINI, Ada, et all. Teoria geral do processo. Sao Paulo: Malheiros, 14a ed, p. 257). No caso dos autos, e forcoso reconhecer
que o provimento jurisdicional pretendido nao e mais util a impetrante, considerando a narrativa apresentada na inicial, no sentido de que o prazo
de encerramento para matricula na faculdade era o dia 31.07.2019. Ora, a pretensao da autora com o presente mandado de seguranca era
justamente assegurar a sua matricula para cursar o ensino superior no segundo semestre de 2019. Ocorre que o prazo para a realizacao da
matricula ja se encerrou, nao havendo mais interesse da impetrante, sobretudo porque nao houve concessao de liminar para assegurar a sua vaga
e nem a noticia de interposicao de recurso com essa finalidade. Assim, nao ha mais necessidade de emissao de um pronunciamento judicial com
a finalidade de assegurar a matricula da autora, considerando o decurso do prazo e o inicio do semestre letivo. De tal sorte, e forcoso reconhecer
a desnecessidade do pronunciamento judicial, em virtude da perda do objeto e, consequentemente, da perda superveniente do interesse de agir
da parte autora, que deve ser apreciado nao so no ajuizamento da acao, mas tambem por ocasiao da prolacao da sentenca. Por estas razoes,
a extincao do feito, sem julgamento do merito, e medida que se impoe. Registre-se, por fim, que o caso dos autos nao se subsume a decisao
judicial proferida no bojo do Incidente de Resolucao de Demandas Repetitivas n. 2018.00.2.005071-9 (Desembargador Relator Teofilo Caetano),
que determinou a suspensao de todos os processos que alcancem as seguintes questoes de direito: ?Viabilidade de o estudante que ainda nao
alcancara a maioridade civil nem concluira o ensino medio valer-se, por ter sido aprovado em exame vestibular, do exame supletivo como forma
de progressao escolar e obtencao do certificado de conclusao do ensino medio, enderecando a pretensao a instituicao que oferece educacao para
jovens e adultos sob a forma de supletivo, e, ainda, sobre a viabilidade de aplicacao da teoria do fato consumado a situacao de fato deflagrada
por tutela provisoria que viabilizara a obtencao do certificado de conclusao naquelas condicoes?. Isso porque, a pretensao deduzida pela autora
nao teve como objetivo a realizacao de curso supletivo a fim de obter o certificado de Ensino Medio a tempo de realizar a matricula no Ensino
Superior, mas sim, o objetivo de suprir a exigencia da faculdade de apresentacao de documento comprobatorio de conclusao do Ensino Medio
no ato da matricula. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolucao do merito, ante a perda superveniente do
interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Codigo de Processo Civil. Sem custas e honorarios (Sumula n. 512 do STF, Sumula n. 05 do STJ
e art. 25 da Lei n. 12.016/09). Intimem-se as partes e o Ministerio Publico do Distrito Federal e Territorios. Apos o transito em julgado, remetamse os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
N. 0707149-70.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CIVEL - A: CONDOMINIO POR DO SOL. Adv(s).: DF0048525A - THIAGO
SOUSA ALVES. R: MARIA CRISTINA SALES MENEZES. Adv(s).: DF0016619A - MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, DF0060141A - IRISMAR
DE SOUZA MARTINS. R: CELIO DE ASSUNCAO MARTINS MENEZES. Adv(s).: DF54638 - JADISON MENEZES MACHADO. Poder Judiciario
da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 4VARCIVBSB 4a Vara Civel de Brasilia Numero do
processo: 0707149-70.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO POR DO SOL REU: MARIA
CRISTINA SALES MENEZES, CELIO DE ASSUNCAO MARTINS MENEZES SENTENCA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7)
ajuizado por CONDOMINIO POR DO SOL em desfavor de MARIA CRISTINA SALES MENEZES e outros, no qual as partes firmaram acordo,
conforme deflui da leitura do petitorio de ID 43153293. O pedido se encontra dentro dos limites legais, pelo que o homologo, para que produza
seus juridicos efeitos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, adentrando no merito, em face da transacao, com base no disposto no
art. 487, inciso III, "b," do Codigo de Processo Civil. Nao ha condenacao em custas, com fundamento no  3o do art. 90 do Codigo de Processo
Civil. Apos o transito em julgado da presente sentenca, de-se baixa na distribuicao e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimemse. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
DECISAO
N. 0051507-45.2011.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA - A: SALVE RAINHA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME. Adv(s).:
DF0007511A - CARLA RODRIGUES DA CUNHA LOBO, DF0027944A - PIETRO LEMOS FIGUEIREDO DE PAIVA. R: ADELINE BEZERRA
DELGADO FLAESCHEN. Adv(s).: DF0033343A - DIOGO BASTOS POHREN, DF0016731A - RODRIGO FRANCA DORNELAS. Poder Judiciario
da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 4VARCIVBSB 4a Vara Civel de Brasilia Numero do processo:
0051507-45.2011.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156) EXEQUENTE: SALVE RAINHA COMERCIO DE ROUPAS
LTDA - ME EXECUTADO: ADELINE BEZERRA DELGADO FLAESCHEN DECISAO INTERLOCUTORIA Mantenho a decisao agravada pelos
seus proprios fundamentos. Aguarde-se o pedido de informacoes a ser efetivado pelo TJDFT, no prazo de 10 (dez) dias. Apos o decurso do
prazo, com ou sem pedido, voltem os autos conclusos. Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
N. 0052669-80.2008.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA - A: JESSIKA NASCIMENTO DE MEDEIROS. Adv(s).: DF0040369A -
LEANDRO MIRANDA DOS SANTOS, DF0030893A - MARCELO BATISTA DE SOUZA. R: ESPOLIO DE HUMBERTO CLAUDINO PINTO. Adv(s).:
DF0003845A - EMILIANO CANDIDO POVOA, DF0041067A - LEONICE FREITAS SOARES. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA
DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 4VARCIVBSB 4a Vara Civel de Brasilia Numero do processo: 0052669-80.2008.8.07.0001
Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156) EXEQUENTE: JESSIKA NASCIMENTO DE MEDEIROS EXECUTADO: ESPOLIO DE
HUMBERTO CLAUDINO PINTO DECISAO INTERLOCUTORIA Considerando a expressa concordancia das partes como laudo de ID 44024237,
conforme petitorios de ID 44140682 (Executado) e ID 44259085 (Exequente), promova o credor o andamento do feito, requerendo o que entender
cabivel para satisfacao do debito. Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
N. 0706301-83.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CIVEL - A: RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA. Adv(s).: DF0011863A
- JOCIMAR MOREIRA SILVA. R: DISTRIBUIDORA DE GAS LIQUEFEITO LANDE LTDA - ME. Adv(s).: BA29384 - SAMARA POVOA
MARTINS REIS. R: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.. Adv(s).: DF0233550A - JACO CARLOS SILVA COELHO. Poder Judiciario da
Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 4VARCIVBSB 4a Vara Civel de Brasilia Numero do
processo: 0706301-83.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7) AUTOR: RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA

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