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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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inafastavel a propositura da demanda principal, uma vez que, somente com a juntada do documento
original comprova-se que o autor e efetivamente o credor, bem como que ele nao negociou o seu credito.
Nestes termos: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO INSTRUIDA COM FOTOCOPIAS DE
NOTAS PROMISSORIAS. CAUCAO DOS TITULOS ORIGINAIS JUNTO A INSTITUICAO BANCARIA.
EXTINCAO. CPC , ARTS. 267 , VI, 614 , I Ea6 585, I. I. Inservivel ao embasamento de execucao meras
fotocopias de notas promissorias cujos originais se acham caucionados junto a instituicao bancaria para
garantia de emprestimo obtido pela credora-exequente. II. Recurso especial conhecido e provido."(REsp
88879 / ES, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, julgado em 20/02/2001, DJ
12/11/2001 p. 155) Revendo os autos de execucao, verifico que as notas promissorias que instruem o feito
foram apresentadas em copias (fls. 12/13) e assim tal fato fulmina a exigibilidade do respectivo titulo pois,
como ja, dito, somente o original comprova que o autor e o efetivo credor. Cumpre destacar que a
jurisprudencia ja firmou entendimento no sentido da referida irregularidade por ser sanada mediante duas
possibilidades: a) quando intimado para apresentacao do original a parte cumpre a falta e b) diante dos
documentos apresentados, fica demonstrada uma vinculacao das notas promissorias com o negocio
juridico subjacente. No caso em exame, o embargado foi intimado para apresentacao dos originais,
entretanto cingiu-se a apresentar os originais dos protestos dos titulos (fls. 51/54 dos autos em apenso).
Nesta mesma esteira, nao se verifica a apresentacao do contrato entabulado entre as partes. Ante o
exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos a execucao nos termos do I do art. 917 do CPC,
declarando a inexigibilidade da obrigacao e extinguindo o processo com resolucao do merito, nos termos
do art. 487, I do CPC. Condeno a embargada ao pagamento de custas e honorarios que fixo em 10% do
valor da atualizado da causa, nos termos do artigo 85,  2o do CPC. Custas, se houver, pela parte autora,
devendo ser intimada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscricao na divida ativa.
Caso nao efetue o pagamento, expeca-se certidao para a inscricao em divida ativa. Publique-se. Registrese. Intimem-se. Com o transito em julgado, traslade-se copia desta sentenca nos autos em apenso e,
apos, arquivem-se. Belem, 07 de novembro de 2019. FABIO PENEZI POVOA Juiz de Direito auxiliando da
5a Vara Civel e Empresarial da Capital PROCESSO: 00100109220128140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): FABIO PENEZI POVOA Acao: Agravo de
Instrumento em: 12/11/2019 REQUERENTE:BENEFICENCIA NIPO-BRASILEIRA DA AMAZONIA
Representante(s): OAB 7781 - RAIMUNDA DE NAZARE GAMA GARCEZ (ADVOGADO) OAB 9752 ALEXANDRE SALES SANTOS (ADVOGADO) OAB 17954 - CAROLINNE WESTPHAL REIS
(ADVOGADO) REQUERIDO:REDE DE INFORMATICA LTDA Representante(s): OAB 3312 - CLOVIS
CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO (ADVOGADO) OAB 17623 - THIAGO LIMA DE SOUZA
(ADVOGADO) OAB 18941 - RENAN VIEIRA DA GAMA MALCHER (ADVOGADO) OAB 19988-B FERNANDA VIEIRA DA GAMA MALCHER (ADVOGADO) PERITO:WANDERLEY LOPES DE ANDRADE
JUNIOR. Processo: 0010010-92.212.814.0301 Decisao Expeca-se precatoria para oitiva da testemunha
arrolada a fl. 890, residente em outro Estado. Apos acautelem os autos em Secretaria ate audiencia de
instrucao designada a fl. 929. Expeca-se o que mais for necessario. Cumpra-se. Belem/PA, 08 de
novembro de 2019. Fabio Penezi Povoa Juiz de direito, auxiliando a 5a Vara Civel e Empresarial
PROCESSO: 00106774320028140301 PROCESSO ANTIGO: 200210125691
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): FABIO PENEZI POVOA Acao: Execucao de Titulo
Extrajudicial em: 12/11/2019 EXECUTADO:ANTONIO FABIANO ABREU COELHO Representante(s): OAB
11847 - ALESSANDRO PUGET OLIVA (ADVOGADO) EXECUTADO:ENGEPLAN ENGENHARIA E
PLANEJAMENTO LTDA Representante(s): OAB 11847 - ALESSANDRO PUGET OLIVA (ADVOGADO)
EXECUTADO:FERNANDO DE SOUZA FLEXA COELHO Representante(s): OAB 11847 - ALESSANDRO
PUGET OLIVA (ADVOGADO) EXEQUENTE:ROHR S/A ESTRUTURAS TUBULARES Representante(s):
OAB 10554 - JARDANYA SANTOS ROCHA (ADVOGADO) OAB 168566 - KATIA CRISTIANE ARJONA
MACIEL RAMACIOTI (ADVOGADO) OAB 495 - CAMILLO SILVA MONTENEGRO DUARTE
(ADVOGADO) . TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA JUIZO DA 5a VARA CIVEL,
COMERCIO E REGISTRO PUBLICO TERMO DE AUDIENCIA- PROC. No 0010677-43.2002.8.14.0301
Aos 06.11.2019, nesta cidade de Belem, Capital do Estado do Para as 13:00 horas, na sala de audiencias,
onde estavam presentes o Dr. Fabio Penezi Povoa, Juiz de direito, auxiliando a 5a Vara Civel e
Empresarial, juntamente comigo, assessora, adiante nomeada, para audiencia de instrucao. Feito o
pregao, presente a parte autora ROHR S/A ESTRUTURAS TUBULARES, neste ato representada pela
advogada Dra. Edissandra Pereira Alves - OAB/PA 19264. Presente os requeridos, neste ato representado
pelo advogado Dr. Adriano Palermo Coelho - OAB/PA 12077, que juntou procuracao. Neste momento as
partes nao conseguiram conciliar. DELIBERACAO: concedo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para que
as partes se manifestem, requerendo o que entender de direito. Apos, retornem conclusos. Cientes os
presentes. Nada mais havendo, encerra-se o presente termo. JUIZ DE DIREITO: ADVOGADA


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