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Diário GO - Tribunal de Justiça

desempenhadas por pessoal admitido a titulo precario, o que nao se observa na hipotese.
A respeito do tema, confira-se os arestos do Superior Tribunal de Justica:
EMBARGOS DE DECLARACAO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA. AUSENCIA DE QUALQUER DOS SEUS
REQUISITOS PROCEDIMENTAIS. CONCURSO PUBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA
DE CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE TECNOLOGIA DA INFORMACAO.
CLASSIFICACAO FORA DO NUMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. AUSENCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO A NOMEACAO. EMBARGOS DE DECLARACAO DO
PARTICULAR REJEITADOS. 1. (...) 2. No caso em apreco o aresto embargado solveu,
fundamentadamente, toda a controversia posta, tendo constado, de forma expressa, a
adocao do entendimento do STJ de que os candidatos classificados alem das vagas
inicialmente oferecidas pelo edital nao tem direito liquido e certo a nomeacao, nao
sendo a criacao de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de
preenchimento dos cargos pela Administracao Publica, motivo suficiente para convolar
a mera expectativa de direito em direito liquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no
RMS 37.559/DF, Rel. Min. SERGIO KUKINA, DJe 26.8.2016. 3. Vale consignar, ainda, a
jurisprudencia desta Corte Superior de que a paralela contratacao de Servidores
Temporarios, ou ainda, como no caso, o emprego de Servidores Comissionados,
Terceirizados ou Estagiarios, so por si, nao caracterizam pretericao na convocacao e
nomeacao dos impetrantes ou autorizam a conclusao de que tenham automaticamente
surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos
aprovados em cadastro de reserva ou fora do numero de vagas previstas no edital
condutor do certame (RMS 52.667/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.10.2017). 4.
(...) 5. Embargos de Declaracao do Particular rejeitados. (EDcl no AgInt no RMS 42.491/GO,
Rel. Ministro Napoleao Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 05/12/2017) (negritei)
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA.
CONCURSO PUBLICO. APROVACAO DOS RECORRENTES FORA DO NUMERO DE
VAGAS VEICULADO NO EDITAL. DIREITO DE NOMEACAO. MERA EXPECTATIVA.
PRETERICAO NAO CARACTERIZADA. RECURSO NAO PROVIDO. 1. (...) 3. O STJ possui
o entendimento de que os candidatos aprovados fora do numero de vagas previstas no edital
ou em concurso para cadastro de reserva nao possuem direito liquido e certo a nomeacao,
mesmo que novas vagas surjam no periodo de validade do concurso - por criacao de lei ou
por forca de vacancia -, cujo preenchimento esta sujeito a juizo de conveniencia e
oportunidade da Administracao (RMS 47.861/MG, minha relatoria, Segunda Turma, DJe de
5.8.2015). 4. Consigne-se que a paralela contratacao de servidores temporarios, ou
ainda, como no caso, o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou
estagiarios, so por si, nao caracterizam pretericao na convocacao e nomeacao dos
impetrantes ou autorizam a conclusao de que tenham automaticamente surgido vagas
correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em
cadastro de reserva ou fora do numero de vagas previstas no edital condutor do
certame. 5. Recurso Ordinario nao provido. (RMS 52.667/MS, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/10/2017) (grifei)
NR.PROCESSO:
0020010.27.2016.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2279 de 3565

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