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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO REINTEGRACAO DE POSSE.
ALIENACAO DE BEM IMOVEL DE PROPRIEDADE DO ESPOLIO.
TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FE. HONORARIOS
SUCUMBENCIAIS.
1- A alienacao realizada pela viuva, atraves de instrumento de cessao de
direitos a terceiros de boa-fe, a titulo oneroso, e considerada valida,
conforme regra prevista pelo art. 1.827, paragrafo unico, do CC, pois
naquela epoca era considerada herdeira aparente, vez que detinha a
procuracao outorgada pelo seu companheiro.
2- Merecem ser majorados os honorarios sucumbenciais arbitrados na
sentenca (art. 85,  11, do CPC), cuja exigibilidade ficara suspensa, por ser
o autor (apelante) beneficiario da assistencia judiciaria gratuita (art. 98,  3o,
do CPC).
APELO DESPROVIDO.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que sao partes as supra indicadas.
ACORDAM os componentes da 3a Turma Julgadora da 4a Camara Civel do egregio
Tribunal de Justica do Estado de Goias, a unanimidade de votos, em negar provimento ao
apelo, nos termos do voto do Relator.
Votaram com o Relator, a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva e o Dr. Eudelcio
Machado Fagundes (subst. do Des. Delintro Belo de Almeida Filho).
Presidiu a sessao a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva.
Presente o ilustre Procurador de Justica Dr. Marcelo Fernandes de Melo.
NR.PROCESSO:
0311605.70.2009.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2006 de 3565

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