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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
91Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
de reu solto, e suficiente a regular intimacao de seu defensor constituido acerca da decisao condenatoria. 3 Nao ha ilegalidade 
na prisao do paciente que foi condenado com sentenca transitada em julgado. 4. Ordem conhecida e denegada. ACORDAO: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que sao partes as pessoas indicadas. ACORDAM 
os membros integrantes da 3a Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Ceara, por unanimidade e em consonancia 
com o parecer da Procuradoria-Geral de Justica, em conhecer da ordem de habeas corpus, para DENEGA-LA, nos termos 
do voto do Relator. Fortaleza, 04 de dezembro de 2018. DES. FRANCISCO LINCOLN ARAUJO E SILVA Presidente do Orgao 
Julgador DES. JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA Relator
0630145-21.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus. Impetrante: Defensoria Publica do Estado do Ceara. Paciente: Maria 
Cristina Rocha. Def. Publico: Defensoria Publica do Estado do Ceara (OAB: /CE). Impetrado: Juiz de Direito da 1a Vara 
Criminal da Comarca de Fortaleza. Relator(a): JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL 
PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. INJURIA. AMEACA. DESACATO. PRISAO PREVENTIVA. ALEGACAO DE EXCESSO 
DE PRAZO NA FORMACAO DA CULPA. INOCORRENCIA. TRAMITE REGULAR DO PROCESSO. AUDIENCIA DESIGNADA 
PARA DATA PROXIMA. PACIENTE COM ANTECEDENTES CRIMINAIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO. 
INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Cuidam os autos de 
Habeas Corpus, com pedido de liminar, objetivando o relaxamento da prisao preventiva da paciente, com a eventual aplicacao 
das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, em razao de excesso de prazo na formacao da culpa. 2. O Codigo de 
Processo Penal nao estabelece prazo absoluto, fatal e improrrogavel, para a formacao de culpa, devendo a contagem de 
prazos ser realizada de forma global, atendendo-se, sobretudo, ao criterio de razoabilidade, nao resultando o excesso de prazo de 
mera soma aritmetica, sendo necessaria, em certas circunstancias, uma maior dilacao dos prazos processuais, em virtude 
das peculiaridades de cada caso concreto. Precedentes do STJ. 3. Nao se configura o excesso de prazo quando o processo 
tramita regularmente. Precedentes do STJ. 4. Na hipotese, considerando que a autoridade apontada como coatora esta 
buscando conferir a necessaria celeridade ao feito, o qual vem se desenvolvendo em ritmo compativel com a complexidade e 
particularidades da demanda, inclusive tendo sido designada audiencia para data proxima (17/01/2019), nao ha que se falar, 
nesse momento, em constrangimento ilegal por excesso de prazo na formacao da culpa. 5 Dada a periculosidade da agente, que 
ja ostenta condenacao anterior, conclui-se que as medidas cautelares diversas da prisao previstas no art. 319 do CPP, nao se 
mostram adequadas e suficientes para garantia da ordem publica, sendo, portanto, inviavel a substituicao da prisao preventiva 
decretada por qualquer outra medida cautelar. 6.Ordem conhecida e denegada. ACORDAO: Vistos, relatados e discutidos os 
presentes autos de Habeas Corpus, em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 3a Camara Criminal do Egregio Tribunal de 
Justica do Estado do Ceara, por unanimidade, em conhecer do writ para DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto do Relator. 
Fortaleza, 04 de dezembro de 2018. DES. FRANCISCO LINCOLN ARAUJO E SILVA Presidente do Orgao Julgador DES. JOSE 
TARCILIO SOUZA DA SILVA Relator
0630330-59.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus. Impetrante: Defensoria Publica do Estado do Ceara. Paciente: Rafael Victor 
do Nascimento de Sousa. Def. Publico: Defensoria Publica do Estado do Ceara (OAB: /CE). Impetrado: Juiz de Direito da 9a Vara 
Criminal da Comarca de Fortaleza. Relator(a): JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. 
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CARENCIA DE FUNDAMENTACAO NO DECRETO PRISIONAL. INOCORRENCIA. 
CONTUMACIA DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. ALEGACAO DE EXCESSO DE PRAZO. 
INSTRUCAO ENCERRADA. EXCESSO DE PRAZO NAO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Cuidam os 
autos de habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de paciente preso provisoriamente, por suposta pratica do crime de 
roubo majorado, sob o fundamento da carencia de fundamentacao idonea no decreto prisional e excesso de prazo na formacao 
da culpa. 2. Decisao devidamente fundamentada nos fortes indicadores de autoria e materialidade do fato, e com base na 
garantia da ordem publica, esta francamente ameacada pelo modus operandi da conduta e pela potencial reincidencia do 
paciente na pratica criminosa. 3. Das informacoes prestadas pelo d. Juizo a quo, tem-se que os procedimentos foram realizados 
em prazos razoaveis ja tendo sido encerrada a instrucao criminal, o que fulmina o argumento de excesso de prazo. Sumula no 
52, do STJ. 4. Atendido o requisito objetivo elencado no art. 313, I, do CPP, bem como presentes os pressupostos legais e ao 
menos um dos requisitos subjetivos do art. 312 do CPP (garantia da ordem publica), deve ser a custodia provisoria mantida, 
nao havendo que se falar em sua revogacao, mesmo porque inocorrente o excesso de prazo alegado. 5. Ordem conhecida e 
denegada. ACORDAO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3a Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado 
do Ceara, por unanimidade, em conhecer da impetracao, mas para NEGAR-LHE A ORDEM, nos termos do voto do Relator. 
Fortaleza, 04 de dezembro de 2018 DES. FRANCISCO LINCOLN ARAUJO E SILVA Presidente do Orgao Julgador DES. JOSE 
TARCILIO SOUZA DA SILVA Relator
0630518-52.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus. Impetrante: Antonio Kleiner Pimentel de Araujo. Paciente: Misael Alves 
de Sousa. Advogado: Antonio Kleiner Pimentel de Araujo (OAB: 30281/CE). Impetrado: Juiz de Direito da Vara Unica da 
Comarca de Novo Oriente. Relator(a): JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS 
CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO. SENTENCA DE PRONUNCIA. MANUTENCAO DA PRISAO PREVENTIVA. AUSENCIA 
DE FUNDAMENTACAO NO DECRETO PRISIONAL. INOCORRENCIA. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. CONDICOES 
PESSOAIS FAVORAVEIS. IRRELEVANCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Busca o impetrante o relaxamento da 
prisao preventiva do paciente - preso em flagrante delito pela suposta pratica do delito previsto no artigo 121  2o, I e IV, do CPB 
- sob o fundamento da ilegalidade da medida, ante a carencia de fundamentacao idonea. 2. A manutencao da custodia cautelar 
do paciente, decretada na sentenca de pronuncia, mostra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem publica e na 
necessidade de se resguardar a aplicacao da lei penal, tendo em vista a gravidade e o modus operandi do delito, nao havendo 
como aqui reconhecer a ilegalidade apontada. 3. As condicoes pessoais favoraveis do paciente como primariedade, residencia 
fixa e emprego licito nao representam obice, por si so, a decretacao da prisao preventiva, quando identificados os requisitos 
legais da segregacao cautelar, como no caso em deslinde. 4. Ordem conhecida e denegada. ACORDAO: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos, acorda a 3a Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Ceara, por unanimidade, em conhecer 
da impetracao, mas para NEGAR-LHE A ORDEM, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 04 de dezembro de 2018 DES. 
FRANCISCO LINCOLN ARAUJO E SILVA Presidente do Orgao Julgador DES. JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA Relator
0630655-34.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus. Impetrante: Emanuela Maria Leite Bezerra Campelo ( OAB/CE 15499). 
Impetrante: Pedro Henrique Almeida Leite. Paciente: Guilherme Diego Caitano Dias. Advogado: Pedro Henrique Almeida Leite 
(OAB: 21128/CE). Impetrado: Juiz de Direito da 3a Vara Criminal da Comarca de Maranguape. Relator(a): JOSE TARCILIO 
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