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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

razoes meritorias, como as afirmacoes de que, na APF, consta que nao foram encontradas drogas na posse do paciente e sim, com o correu, nao se prestam para exame na estreita via do habeas corpus e nao admite dilacao probatoria, sob pena de supressao de instancia.DENEGACAO DA ORDEM Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. 115. APELACAO 0012898-17.2015.8.19.0066 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CRIMINAL Acao: 0012898-17.2015.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00355976 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: WELLINGTON DA SILVA MEDEIROS ADVOGADO: RAFAELA DE MARTINO FONTES DANIEL OAB/RJ-172115 APTE: ANDRE ALOISIO PIRES FERREIRA APTE: ADRIANO CESAR DE ALENCAR APTE: VIVIAN SANTOS DE LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: OS MESMOS Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACOES CRIMINAIS. TRAFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ASSOCIACAO PARA O TRAFICO. RECURSO MINISTERIAL, PUGNANDO

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