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Diário RO - Justiça

703DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Apos o procedimento cirurgico foi identificada a necessidade de 
artrodese de tornozelo, mas mesmo diante da ausencia de meios para 
a realizacao do procedimento, o Estado de Rondonia nao viabilizou 
e efetivou o encaminhamento e transporte para outro local para 
concretizacao da intervencao necessaria. 
O autor foi submetido ao procedimento cirurgico no dia 06.10.2014, 
exatamente 33 (trinta e tres) dias apos o acidente, conforme e 
demonstrado pelos documentos de fl. 42 e, naquela oportunidade 
foi destacada a necessidade de encaminhamento para realizacao de 
artrodese do tornozelo. 
Foi requerido formalmente o encaminhamento e tratamento fora do 
domicilio e nao havendo atendimento, foi o processo ajuizado e, 
mesmo apos a concessao da liminar, nao atendeu o requerido, Estado 
de Rondonia, a determinacao contida DECISAO judicial. 
O autor, em seu depoimento, narra que estava transitando pela zona 
rural de motocicleta e como estava atras de um caminhao, com a 
visibilidade dificultada pela poeira, acabou batendo em uma pedra, 
derrapando e caindo, ficando estirado por 20 minutos. 
No hospital de Espigao do Oeste nem aceitaram o autor, enviando-o 
para Cacoal, onde foi atendido, submetido a exame de Raio X, sendo, 
na sequencia sido assistido pelo ortopedista Pedro Tercio, que colocou 
o seu pe para dentro e forneceu a preparacao basica, nao podendo 
concluir o servico por falta de uma furadeira. 
Ainda no dia 06 foi encaminhado para o Hospital Regional de Cacoal, 
ficando no aguardo de vaga para cirurgia. 
Como se verifica com facilidade, o Municipio de Cacoal, adotou as 
medidas necessarias e indispensaveis ao atendimento de urgencia 
e emergencia que lhe havia sido negado pela Unidade de Saude de 
Espigao do Oeste. 
As fraturas do autor eram multiplas e necessitavam de atendimento 
especializado, conceituada como de media complexidade, que 
extrapola a responsabilidade do Municipio de Cacoal. 
Nao restou caracterizada omissao de socorro ou falha no atendimento 
da unidade municipal, sendo que apos a atencao ao paciente, 
identificada a gravidade do problema, foi promovido o encaminhamento 
ao hospital de referencia, sendo que a demora de recepcao para o 
procedimento cirurgico nao pode ser acarretado aos servicos da 
municipalidade. 
A cirurgia que se pretendia realizar nao era e nem e realizada pelo 
municipio, sendo que os cuidados primarios foram realizados, ate 
porque, nao se pode ignorar que as fraturas sofridas pelo autor foram 
severas e multiplas, fator alheio a qualquer unidade de saude, mas 
consequencia direta do acidente. 
No tocante a alegacao de demora na efetivacao da intervencao 
cirurgica, a analise nao se permite ser miope, indispensavel que todo 
o contexto seja considerado. 
Acorrem as unidades de saude do Estado, um expressivo numero de 
pacientes, oriundos de varios municipios, em busca de atendimento 
de media ou alta complexidade, dai porque, o atendimento imediato 
se mostra ilusorio, ate mesmo para aqueles casos de maior gravidade, 
pois em razao do numero de cirurgias realizadas diariamente, o 
afunilamento e inevitavel, diante do principio da reserva do possivel, 
o que nao faz aceitavel o abuso, o abandono do paciente por meses, 
sem atencao ou explicacao, mas que nao e o caso dos autos. 
A cirurgia foi realizada com exito, em tempo aceitavel, nao havendo, 
portanto, ate este momento, explicacoes que identifiquem conduta 
dolosa ou culposa dos agentes do requerido, seja no tocante a acao 
ou omissao. 
Cumpre pontuar que mesmo na rede privada o procedimento 
dispenderia alguns dias para sua concretizacao. 
A peticao de fls. 127 deixa evidente que ate mesmo para a confirmacao 
de uma consulta com especialista demorou 20 (vinte) dias na rede 
particular, o que torna aceitavel o prazo de 30 (trinta) dias para a 
realizacao de cirurgia. 
Outro ponto de destaque e que em 21.08.2017 foi noticiado o 
levantamento do alvara que se destinava a custear o procedimento 
cirurgico de artrodese, desde o dia 12/08/2017 o autor e a 
acompanhante ja estavam rumando para Teresina  PI, o que deixa 
evidente que ate no sistema particular uma cirurgia demora mais 
de 10 (dez) dias, pois acabou sendo realizada em 24.08.2017, sem 
considerar que as tentativas para a realizacao do procedimento em 
cidades polo mais proximas de Rondonia se mostraram infrutiferas. 
Estes aspectos ressaltam que a demora de 30 (trinta) dias para o 
atendimento no HRC foi razoavel e aceitavel, analisada no contexto 
real da prestacao de servicos na saude publica no Brasil. 
No entanto, apos ser apontada com clareza a necessidade 
de artrodese e a constatacao de nao ser a mesma executada 
em hospitais de Rondonia, necessario e indispensavel o 
encaminhamento do autor para tratamento fora do domicilio (TFD) 
o que nao ocorreu. 
Mesmo apos pedido formal do autor e ate mesmo determinacao 
judicial contida em liminar, o Estado de Rondonia simplesmente 
manteve-se inerte, nao adotando as medidas que lhe seriam 
exigidas, o que culminou ate mesmo em sequestro judicial de 
valores. 
Neste ponto, inafastavel e inescondivel a pratica de ato ilicito, 
decorrente nao so da ineficiencia dos servicos publicos, mas, 
principalmente pelo descaso, desatencao e desprezo com a 
noticiada e informada situacao do autor e a necessidade de novo 
procedimento cirurgico. 
Ao nao adotar as medidas necessarias para concretizacao do 
tratamento fora do domicilio, o Estado de Rondonia agiu de forma 
evidentemente irresponsavel e culposa. 
E patente que as despesas de locomocao, exames, consultas, 
indispensaveis a realizacao do procedimento cirurgico e revisao, 
devem ser corporificados nos danos materiais a serem assumidas 
pelo Estado de Rondonia para efetivacao da obrigacao de fazer que 
ja lhe foi atribuida desde o deferimento da liminar nao cumprida. 
O dano moral exsurge limpido e transparente pela conduta 
ineficiente da administracao publica, encorpada no descaso pela 
delicada situacao do autor e da indispensabilidade de solucao de 
seu pedido de tratamento fora do domicilio. 
Nao se pode pretender exigir contudo que o Estado de Rondonia 
fosse responsavel pela plena recuperacao do autor, pois a atencao 
a saude nao pode garantir resultado, como bem restou frisado pelo 
testemunho de Marcos Eduardo Fernandes: 
Eu posso afirmar, que, mesmo nos tivessemos feito todo o 
procedimento naquela ocasiao, como a disponibilizacao de todos 
os equipamentos, inclusive para artrodese, posso garantir com 
certeza o paciente nao estaria andando normalmente como antes 
do acidente. 
Para a fixacao dos danos morais o magistrado deve pontuar-se 
pelos principios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o 
enriquecimento facil e simultaneamente a estipulacao de montante 
que recomponha o minimo de dignidade ao lesado, atento aos 
demais componentes do feito. 
Atento a tais parametros e que fixo a indenizacao por danos morais 
em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) montante ja atualizado ate esta 
data e que devera sofrer incidencia de correcao monetaria e juros 
legais de 12% ao ano ate o seu pagamento. 
A titulo de danos materiais, para concretizar a obrigacao de fazer 
incluindo exames, transporte, alimento, remedios, cirurgia e poscirurgico, fixo o montante ja pago e ja liberado de R$ 43.000,00 
(quarenta e tres mil reais), nada mais devendo ser pago a este 
titulo pelo Estado de Rondonia. 
Isto posto e por tudo mais que dos autos constam, julgo, com 
fundamento no artigo 487  I do Codigo de Processo Civil, 
PARCIALMENTE PROCEDENTE a ACAO DE OBRIGACAO DE 
FAZER C/C COM INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E 
MORAIS ajuizada por JOSE ESTEVES DA SILVA contra ESTADO 
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