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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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ATO ORDINATORIO Atraves deste, fica intimado (a) (s) o (a) (s) advogado (a) (s) de defesa do (s)
denunciado (a) (s) ELIAS MELO SANTIAGO da audiencia de Instrucao e Julgamento a ser realizada no
dia 27 de JANEIRO de 2020, as 10h00min. Belem, 06 de novembro de 2019. Simone Feitosa de Souza
Diretora de Secretaria da 1a Vara Penal da Capital. PROCESSO: 00189502720188140401 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MURILO LEMOS SIMAO Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 06/11/2019 DENUNCIADO:VIVIANE ANDRADE SILVA VITIMA:C. C.
E. P. Representante(s): OAB 15118 - NELIZA APARECIDA BARBOSA DE CASTRO SOUZA
(ASSISTENTE DE ACUSACAO ) OAB 16959 - RODRIGO ALAN ELLERES MORAES (ASSISTENTE DE
ACUSACAO ) OAB 29176 - DORIVAN RODRIGUES LOPES JUNIOR (ASSISTENTE DE ACUSACAO ) .
Proc. 00189502720188140401 TERMO DE AUDIENCIA Aos 6 (seis) dias do mes de novembro do ano de
dois mil e dezenove (2019), nesta cidade de Belem, capital do Estado do Para, na sala de audiencias,
presidida pelo Exmo. Dr. MURILO LEMOS SIMAO, juiz de direito respondendo por esta 1a Vara Criminal
da Capital, comigo Auxiliar Judiciario, infra-assinado. Presentes os Representantes do Ministerio Publico,
Dra. LILIAM PATRICIA DUARTE DE SOUZA GOMES, da Defensoria Publica, DR FRANCISCO ROBERIO
CAVALCANTE PINHEIRO FILHO, e o assistente de acusacao, DR. RODRIGO ALAN ELLERES
MORAES, OAB/PA No 16.959. Feito o pregao as 10h30. Ausentes a acusada Viviane (embora intimada,
fls. 18v), as testemunhas Marcos e Christo (requisitados, fls. 17; porem nao intimados, fls. 40). Presente a
testemunha Wendell. A seguir passou-se a oitiva da testemunha WENDELL DA SILVA SOARES, Rg no
2568213 PC/PA, eletrotecnico, nascido em 16.02.1975, 44 anos, residente na Tv. Estrela, no 970, pedreira,
Belem/PA. Testemunha advertida do crime de falso testemunho. O depoimento consta em midia em
anexo. Instada, a RMP insiste na oitiva das testemunhas ausentes. Instada, a RMP e o defensor publico
desistiram da oitiva das testemunhas faltosas. A seguir, considerando que a re foi intimada para esta
audiencia, mas nao compareceu nem apresentou justificativa para ausencia, o juiz decretou sua revelia,
nos termos do art. 367 do CPP. Instadas, as partes nao requereram diligencias. Nos debates orais,
gravado na midia em anexo, a promotora de justica e o assistente de acusacao pugnaram pela
condenacao da acusada nos termos do art. 155, 3o do CPB. Por sua vez, o defensor publico pugnou pela
absolvicao da acusada, ou, subsidiariamente pelo reconhecimento do furto privilegiado, pelas razoes de
fato e direito expostas. A seguir, o magistrado proferiu a seguinte SENTENCA: O Ministerio Publico
denunciou Viviane Andrade Silva pela pratica do crime tipificado no art. 155, 3o, do CP, fato ocorrido em
22.05.2018. Denuncia recebida em 26.11.2018. Citada, a re, por meio da defensoria publica, respondeu a
acusacao (fls. 09). A re, embora intimada, nao compareceu a audiencia em que seria proposta a
suspensao condicional do processo, nem apresentou justificativa para a sua ausencia (fls. 14). A vitima
apresentou pedido para ser assistente de acusacao (fls. 19/35). Deferido o pedido da vitima para integrar o
polo ativo da acao (fls. 38). Nesta audiencia, uma testemunha foi inquirida, sendo que, ao final, o Ministerio
Publico e o assistente de acusacao pediram a condenacao da re nos termos propostos na denuncia,
enquanto o defensor publico requereu a absolvicao da acusada, ocasiao em que discorreu sobre a
insignificancia e a bagatela inerentes a conduta da re, argumentou inexistir prova insuficiente para a
condenacao e, subsidiariamente, postulou o reconhecimento do furto privilegiado. E o relatorio. Decido. Ao
final da instrucao processual, restou evidente nao ser possivel condenar a re. Vejamos. Na denuncia nao
houve a descricao do montante do suposto prejuizo sofrido pela vitima. Nos fatos narrados, nao foi
mencionado o valor do dano causado, razao pela qual nao ha como presumir sua significancia, ainda mais
porque a testemunha inquirida em juizo ressaltou que a casa da vitima era modesta. Outrossim, em que
pese nao ter sido informado na peca acusatoria o valor do prejuizo financeiro causado pela re, a
testemunha ouvida nesta audiencia asseverou que a acusada reparou o dano financeiro inicialmente
suportado pela vitima. Outrossim, embora nao se saiba a data em que a re efetuou o pagamento do
prejuizo, pode ser que a reparacao tenha sido feita antes mesmo da audiencia em que seria proposta a
suspensao condicional do processo ou, ate mesmo, antes do recebimento da denuncia. Nesse contexto,
deve ser aplicado ao caso o principio da insignificancia e, consequentemente, reconhecida a atipicidade
material do furto, pois a conduta praticada pela acusada teve minima ofensividade, nenhuma ou
inexpressiva lesao juridica ao patrimonio da vitima, nao havendo que se falar em periculosidade social da
acao. Em face do exposto, Julgo improcedente a pretensao estatal e, com base no art. 386, III, do CP,
absolvo a re Viviane Andrade Silva do crime tipificado no art. 155, 3o, do CP. Apos o transito em julgado,
arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sem custas. Caso haja apelacao tempestiva, cumpra-se
o disposto nos artigos 600 e 601 do CPP. Cientes os presentes. Alex Grisolia, auxiliar judiciario, digitou.
Juiz de Direito _______________________________________ Promotor(a) de Justica
___________________________________
Defensor
Publico
_______________________________________ Assistente de acusacao
__________________________________ PROCESSO: 00259951920178140401 PROCESSO ANTIGO: -


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