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Diário SP - TRE

Ano 2019  , Numero 150 Sao Paulo, quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Pagina 40
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Sao Paulo. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a 
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-sp.jus.br
Artigo 48 - ....
I - ....
II  os orgaos partidarios, ainda que constituidos sob forma provisoria:
a) - ....
b) - ....
c) - ....
d)  municipais
Diante do exposto, acolhendo o parecer conclusivo, bem como a manifestacao do douto representante do Ministerio Publico Eleitoral, com 
fundamento no artigo 77, inciso III, da Resolucao 23.553/2017 do TSE, DECIDO PELA DESAPROVACAO DAS CONTAS DE CAMPANHA  - 
ELEICOES 2018, do PSC  PARTIDO SOCIAL CRISTAO, Diretorio Municipal de JOSE BONIFACIO e 
DETERMINO a perda do direito ao recebimento de quotas do fundo partidario pelo periodo de 6 (seis) meses do ano seguinte ao do transito 
em julgado dessa decisao, nos termos do artigo 77, 4o e 6o da Resolucao TSE 23.553/2017.
Determino, ainda, a extracao de copias dos autos e remessa ao Ministerio Publico Eleitoral para as providencias que entender cabiveis, 
conforme art. 84 da Resolucao TSE 23.553/2017.
Comunique-se esta decisao ao C. Tribunal Superior Eleitoral e ao E. Tribunal Regional Eleitoral, via Sistema SICO conforme previsto no art. 
3o,  2o, III, da Resolucao TSE n. 23.384/2012;
Expecam-se oficios aos diretorios Estadual e Nacional do Partido para conhecimento da extincao da restricao anteriormente imposta ao 
partido de proibicao de recebimento cotas do Fundo partidario, exclusivamente em relacao a prestacao de contas das ELEICOES 2018, 
anotando-se desde ja nova restricao, pelo prazo de seis meses, de 01/01/2020 a 30/06/2020.
Apos o transito em julgado, e as anotacoes de praxe, arquivem-se os autos.
P.R.I.C. Jose Bonifacio,08/08/2019. TIAGO OCTAVIANI JUIZ ELEITORAL
76a ZONA ELEITORAL - MONTE ALTO
ATOS JUDICIAIS
INTIMACOES
EDITAL CITACAO No 21/2019
PRAZO: 20 DIAS
O(A) EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) GILSON MIGUEL GOMES DA SILVA, JUIZ(A) ELEITORAL DA 76a ZONA ELEITORAL, FAZ SABER a todos 
quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este juizo, que funciona das 12 as 18 horas, situado na Rua 
Jeremias de Paula Eduardo, 1089 - Centro, em Monte Alto/SP,  tramita(m) a(s) Representacao Eleitoral, contra o(s) requerido abaixo 
nominado(s):
REQUERIDO(S):MARCIO ROGERIO PEREIRA GOMES-ME
PROCESSO(S):381-83.2016.6.26.0076
E que, estando o(s) reu(s) em lugar(es) incerto(s) e nao sabido(s) (ou outra hipotese prevista no artigo 256 do CPC), fica(m), pelo presente 
Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), citado(s) para, no prazo de  48h (quarenta e oito horas) apresentar defesa nos autos 
supramencionados. E, para que no futuro nao se alegue(m) ignorancia, passa-se o presente Edital que sera fixado no local de costume. 
DADO E PASSADO, nesta cidade de Monte Alto, em 31 de de julho de 2019. Eu,Cassia Albino Borges Santos , Chefe de Cartorio, expedi e 
conferi o presente edital. 
Gilson Miguel Gomes da Silva
Juiz(a) Eleitoral
SENTENCAS
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