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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
315Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
beneficiario contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatorio, contandose tal prazo a partir da ciencia do fato gerador da pretensao, no caso, o pagamento da indenizacao recebida ao final do processo 
administrativo. Com isso, em muito foi reduzido o prazo prescricional que ate entao era estipulado pelo Codigo Civil de 1916, de 
vinte (20) anos (a chamada prescricao vintenaria). Embora objeto de discussoes, em um primeiro momento, logo apos o inicio 
da vigencia do novo Codigo Civil, tal entendimento ja se encontra devidamente pacificado, sendo objeto de Sumula do Superior 
Tribunal de Justica: Sumula 405 - A acao de cobranca do seguro obrigatorio (DPVAT) prescreve em tres anos. A vista de tais 
fatos, outro caminho nao resta, senao reconhecer a ocorrencia da PRESCRICAO da pretensao autoral, declarando extinto o 
feito com o julgamento do merito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, julgando IMPROCEDENTE o feito.
ADV: MARCOS BONIECK OLIVEIRA LIMA (OAB 34411/CE), ADV: TIAGO DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 23488/CE) - 
Processo 0170890-97.2018.8.06.0001 - Procedimento Comum - Obrigacoes - REQUERENTE: Francisco de Assis de Souza 
Queiroz - REQUERIDO: Seguradora Lider do Consorcio do Seguro DPVAT - Vistos, etc. Gratuidade deferida. Desde o advento 
no novo CPC, se a peticao inicial preencher os requisitos essenciais e nao for o caso de improcedencia liminar do pedido, o 
juiz designara audiencia de conciliacao ou de mediacao com antecedencia minima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o 
reu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedencia, tal como dispoe o art. 334 de citada Codificacao. Em casos como este, 
de cobranca de seguro DPVAT, contudo, bem se sabe que a unica possibilidade de composicao so podera ocorrer APOS a 
realizacao da pericia necessaria a apuracao do grau de invalidez sofrido pela parte Demandante, sendo essa fundamental 
para a resolucao da presente, ate em observancia ao entendimento, hoje, sumulado, do Colendo STJ, segundo o qual: Sumula 
474 - A indenizacao do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiario, sera paga de forma proporcional ao grau 
da invalidez. Assim, a realizacao de tal prova, antes mesmo da realizacao da audiencia de conciliacao, e providencia que se 
impoe, na especie, e que ora adoto, com esteio no que dispoem os arts. 139 e 381, II, do vigente CPC: Art. 139. O juiz dirigira 
o processo conforme as disposicoes deste Codigo, incumbindo-lhe: (...) VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem 
de producao dos meios de prova, adequando-os as necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade a tutela do 
direito; (grifos nao existentes no original). Art. 381. A producao antecipada da prova sera admitida nos casos em que: () II - a 
prova a ser produzida seja suscetivel de viabilizar a autocomposicao ou outro meio adequado de solucao de conflito; (grifos 
nao existentes no original). Determino, desse modo, a inclusao do presente em pauta de mutirao destinado a realizacao de 
pericias dessa natureza, para cujo comparecimento devera ser intimada a parte autora, pessoalmente, via carta com AR mao 
propria, mandado ou carta precatoria, conforme o caso (a teor, igualmente, do que vem decidindo o Colendo STJ - REsp 
1.364.911-GO, Rel. Min. Marco Buzzi, por unanimidade, julgado em 1/9/2016, DJe 6/9/2016), devendo se fazer presente munida 
da documentacao pessoal com foto - que possa identifica-la - e outros documentos pertinentes, tais como exames e laudos 
medicos relativos a invalidez permanente decorrente do acidente automobilistico. Destaco que a pericia nao sera realizada 
na Secretaria, mas na Sala de Pericias do Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania. Indique, assim, a Secretaria 
nome de perito para realizar a mesma, ficando a cargo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT 
S.A. o pagamento dos honorarios de referido expert. Intimar as partes, ainda: a) Para, no prazo de cinco dias, contados de 
sua intimacao, indicarem assistentes tecnicos e apresentarem quesitos; b) Da realizacao de pericia por meio de exame clinico 
e analise dos exames complementares e documentos, implicando em aceitacao a forma indicada caso seja levada a efeito a 
pericia. Na eventualidade de haver necessidade de manifestacao por especialista ou de realizacao de exame especifico nao 
disponibilizado, a parte ou advogado, ciente dessa condicao, devera antecipadamente recusar a realizacao do exame, sob essa 
justificativa, pena de preclusao. Tambem registro que as pericias serao realizadas, sem excecao, na forma das ja realizadas 
nos mutiroes anteriormente realizados. Cientificar, ainda, a parte demandante, de que devera manter seu endereco atualizado 
e que, em caso negativo, presumir-se-ao validas as intimacoes dirigidas ao endereco constante dos autos, ainda que nao 
recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificacao temporaria ou definitiva nao tiver sido devidamente comunicada 
ao juizo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondencia no primitivo endereco 
(art. 274,  unico), bem como que a ausencia da parte, sem justificativa razoavel - a ser fornecida ate a data da pericia -, sera 
interpretada como recusa a producao de prova pericial, nos termos do art. 378 do CPC/2015 e arts. 231 e 232 do CC, ficando, 
mais, indeferida qualquer postulacao para que a pericia nao se realize nesta Comarca, eis que as mesmas serao feitas em 
regime de mutirao neste Forum. Nada mais natural que as pericias sejam aqui realizadas. Afinal, foi A PARTE quem escolheu 
esta Comarca, muitas vezes abrindo mao do direito de demandar dentro da propria Comarca onde reside, com muito menores 
custos. Logo, deve aceitar, por igual, que a pericia seja aqui realizada. Registro que, em inexistindo acordo ou faltando a parte 
injustificadamente a pericia, sera o feito antecipadamente julgado, para fins dos arts. 967 e 10 do CPC, tudo de logo ja anunciado. 
INDEFIRO, de pronto, se requerido, o pedido de inversao do onus da prova, eis que a presente nao se alberga sob o manto 
da legislacao consumerista. Determino, mais, que seja efetivada a CITACAOda SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS 
DPVAT., ANTES da realizacao da pericia, para que, querendo, possa oferecer defesa e opor objecao a realizacao da mesma, 
alem de apresentar, junto com sua defesa, o processo administrativo. Condiciono, entretanto, a efetividade da presente Decisao, 
assim como a propria sobrevivencia do feito, a emenda da peticao inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, informando o endereco 
eletronico da requerida e dos seus advogados, em conformidade com o art. 319, II, do CPC atual. Intimar os representantes das 
partes do teor do presente via publicacao no DJ.
ADV: CAROLINA FREITAS MOREIRA (OAB 23787/CE), ADV: FABIO POMPEU PEQUENO JUNIOR (OAB 14752/CE), ADV: 
JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 27954A/CE) - Processo 0172925-64.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Contratos 
de Consumo - REQUERENTE: Isaac Alves Lima - REQUERIDO: Maritima Seguros S.a. - Seguradora Lider do Consorcio do 
Seguro DPVAT - Vistos em inspecao. Quanto a apelacao retreo, mantenho a sentenca apelada em todos os seus termos, 
por seus proprios e juridicos fundamentos. Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazoes, no prazo de 15 (quinze) 
dias. Apresentadas as contrarrazoes, ou decorrido o prazo sem a sua apresentacao, remeta-se o feito a instancia superior, 
observando-se o disposto no 3o do art. 1010 do NCPC. Expedientes necessarios.
ADV: RAFAEL DE SOUSA REZENDE MONTI (OAB 18044/CE), ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE) - 
Processo 0174539-75.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Contratos de Consumo - REQUERENTE: Francisco Edson de 
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