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Diário GO - Tribunal de Justiça

Habeas Corpus 5500929.98.2019.8.09.0000
Comarca: Ipora
Impetrante: TAUA DE PAULA ROSA
Paciente: VALDOMIRO JOSE DE FREITAS
Relatora: Lilia Monica de C. B. Escher
Juiza Substituta em Segundo Grau
DECISAO MONOCRATICA
Trata-se de habeas corpus liberatorio impetrado em favor do paciente Valdomiro Jose de Freitas,
apontando como autoridade coatora o Juizo da Vara Criminal da Comarca de Ipora, impugnando concessao de
liberdade provisoria com arbitramento de fianca (fl. 15), por embriaguez ao volante (CTB, art. 306  APF, fl. 12).
Com pedido de liminar, o impetrante requer concessao de liberdade com dispensa do pagamento da
fianca arbitrada em R$998,00, sustentando hipossuficiencia do paciente.
Liminar indeferida (fl. 22). A autoridade coatora prestou informacoes (fl. 27). O Ministerio Publico
opinou pela prejudicialidade do pedido (fl. 30).
No Sistema de Primeiro Grau deste Tribunal, alem do registro criminal em evidencia, constam os
seguintes: (1)  acao penal por embriaguez ao volante (no 467273-80.2014.8.09.0076 / 201404672731); (2) 
flagrante por suspeita de lesao corporal (no 51561-13.2017.8.09.0076 / 201700515610); (3)  flagrante por
suspeita de lesao corporal (no 229451-36.2017.8.09.0076 / 201702294514); (4)  acao penal por ameaca (no
247329-71.2017.8.09.0076 / 201702473290)  condenacao sem transito em julgado; (5)  acao penal por furto
(no 58763-07.2018.8.09.0076 / 201800587630)  condenacao transitada em julgado em 5/8/2019; (6)  acao
penal por furto qualificado (no 75689-63.2018.8.09.0076 / 201800756890)  sentenca absolutoria sem transito
em julgado; (7)  medidas protetivas de urgencia por ameaca (no 123697-71.2018.8.09.0076 / 201801236970);
(8)  acao penal por receptacao (no 37826-39.2019.8.09.0076 / 201900378269); (9)  flagrante/inquerito por
embriaguez ao volante (no 84605-52.2019.8.09.0076 / 201900846050) e, arquivados: (10)  medidas protetivas
de urgencia por dano (no 36230-64.2012.8.09.0076 / 201200362300); (11)  medidas protetivas de urgencia por
ameaca (no 121716-12.2015.8.09.0076 / 201501217164); (12)  medidas protetivas de urgencia por ameaca (no
198459-63.2015.8.09.0076 / 201501984599); (13)  medidas protetivas de urgencia por ameaca (no 12370026.2018.8.09.0076 / 201801237004).
E o relatorio. Decido.
Contextualizacao
Segundo auto de prisao em flagrante (fl. 12), o paciente foi encaminhado a 1a Delegacia de Policia
de Ipora em 20/8/2019, suspeito de embriaguez ao volante. A autoridade policial estipulou fianca no valor de
R$998,00. Na decisao de fl. 15, foi mantida a fianca, sendo acrescentadas outras medidas cautelares diversas.
Relaxamento da prisao preventiva
Se o juiz ou o tribunal verificar que ja cessou a violencia ou coacao ilegal, julgara prejudicado o
pedido (CPP, art. 659).
No caso dos autos, a autoridade coatora informou que foi proferida decisao, acolhendo o pedido
formulado pela defesa, concedendo liberdade provisoria sem fianca ao paciente, mediante cumprimento das
demais medidas cautelares ja aplicadas na homologacao do flagrante (fl. 27).
NR.PROCESSO:
5500929.98.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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