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Diário TRF - 4ª Reg.

0001206 APELACAO/REMESSA NECESSARIA No 5002541-89.2017.4.04.7205/SC
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIAO OGE MUNIZ
APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
APELADO: SUPER SUPERMERCADOS LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA
MPF: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (MPF)
0001207 APELACAO/REMESSA NECESSARIA No 5001767-77.2017.4.04.7005/PR
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIAO OGE MUNIZ
APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
APELADO: HI-MIX ELETRONICOS S/A (IMPETRANTE)
ADVOGADO: ROBERTA DEL VALLE BORIN
MPF: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (MPF)
0001208 APELACAO/REMESSA NECESSARIA No 5016070-05.2017.4.04.7100/RS
RELATOR: JUIZ FEDERAL ANDREI PITTEN VELLOSO
APELANTE: COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: FABIO CANAZARO
APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
APELADO: OS MESMOS
MPF: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (MPF)
0001209 APELACAO/REMESSA NECESSARIA No 5012643-54.2018.4.04.7200/SC
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIAO OGE MUNIZ
APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
APELADO: KOCH HIPERMERCADO LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: MICHEL SCAFF JUNIOR
MPF: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (MPF)
0001210 APELACAO/REMESSA NECESSARIA No 5001573-21.2019.4.04.7001/PR
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIAO OGE MUNIZ
APELANTE: ARAPLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: NESTOR FRESCHI FERREIRA
APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
APELADO: OS MESMOS
0001211 APELACAO CIVEL No 5009057-94.2018.4.04.7204/SC
DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 4a REGIAO 227 / 721
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