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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 105 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. *** DGJUR - SECRETARIA DA 2a CAMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0000695-55.2015.8.19.0023 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 4 VARA CRIMINAL Acao: 0000695-55.2015.8.19.0023 Protocolo: 3204/2016.00094850 - APTE: MARCO ANTONIO ARRUDA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Revisor: DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: E M E N T A APELACAO CRIMINAL. IMPUTACAO DOS DELITOS DE TRAFICO DE DROGAS, ASSOCIACAO PARA O TRAFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RESISTENCIA, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. CONDENACAO, MAS COM A DESCLASSIFICACAO DO CRIME AUTONOMO DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO PARA A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO IV, DA LEI DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: (i) ABSOLVICAO DE TODOS OS CRIMES POR ALEGADA FRAGILIDADE DE PROVAS; (ii) AFASTAMENTO DA MAJORANTE RECONHECIDA; (iii) APLICACAO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO PARAGRAFO 4o, DO ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS; (iv) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO; (v) SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.I. Pedido absolutorio que nao merece prosperar. I.1. Trafico de drogas. Materialidade positivada pela prova pericial produzida. Autoria inconteste na pessoa do apelante, consoante a prova oral colhida ao longo da instrucao criminal. Depoimento de policiais. Validade como meio de prova. Verbete 70 das Sumulas deste Tribunal. Apreensao de cocaina, maconha e haxixe; municoes de diferentes calibres; materiais de endolacao e radios transmissores em poder do acusado, logo apos confronto armado entre traficantes locais e policiais militares. Apelante identificado pelos agentes publicos como sendo um dos atiradores. Confissao informal de que seria o "gerente da noite" ha 07 anos.Circunstancias da prisao aptas a evidenciar a destinacao mercantil dos entorpecentes. Versao autodefensiva inverossimil e isolada no conjunto probatorio coligido nos autos. Condenacao mantida. I.2. Associacao para o trafico. Circunstancias da prisao aptas a revelar a existencia de estabilidade e permanencia entre o apelante e os demais elementos que conseguiram se evadir. Quantidade e variedade de entorpecentes arrecadados que, em conjunto com a apreensao das municoes, dos materiais de endolacao, dos radios transmissores e das informacoes de que o acusado exercia a funcao de gerencia do trafico local, nao deixam duvidas sobre a autoria delitiva na sua pessoa, especialmente considerando o tiroteio deflagrado pouco antes do flagrante. Juizo condenatorio igualmente escorreito. I.3. Resistencia. Pretensao absolutoria igualmente improcedente. Apelante que, ao perceber o ingresso dos policiais na comunidade, atirou contra eles, visando, com isso, resistir a incursao policial e consequente prisao, ja que se encontrava em flagrante delito, o que, de fato, se subsome ao tipo penal previsto no artigo 329 do Codigo Penal. II. Causa especial de aumento de pena. Arma de fogo. Manutencao. Inequivoca utilizacao de armamentos no trafico e na associacao como meio de intimidacao de difusa ou coletiva, tal qual previsto no artigo 40, inciso IV, da Lei de Drogas. III. Causa especial de diminuicao de pena. Paragrafo 4o do artigo 33 da Lei n.o 11.343/06 corretamente afastado pela sentenca. Manifesta incompatibilidade com a condenacao pelo crime de associacao para o trafico de drogas, o que, a todas as luzes, prejudica o pleito defensivo de aplicacao do grau maximo do redutor.IV. Pedidos de substituicao da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e de abrandamento do regime prisional prejudicados, face a manutencao das penas fixadas na primeira instancia.Desprovimento do recurso. Conclusoes: POR MAIORIA NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DES. RELATOR QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O REU DA IMPUTACAO DOS ARTIGOS 35 DA LEI 11343/2006 E 329 DO CODIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MANTENDO, NO MAIS, A CONDENACAO PELO CRIME DO ARTIGO 33, 4o DA LEI DE DROGAS, AQUIETANDO A PENA FINAL E DEFINITIVA DO APELANTE EM 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO EM REGIME FECHADO E 416 (QUATROCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITARIO MINIMO LEGAL. DESIGNADA PARA LAVRATURA DO ACORDAO A DES. ROSA HELENA. COMPARECEU AO JULGAMENTO O DEFENSOR PUBLICO DR. LUIS ANTONIO S. DE OLIVEIRA. 002. APELACAO 0010026-17.2013.8.19.0028 Assunto: Ameaca / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL Origem: MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM Acao: 0010026-17.2013.8.19.0028 Protocolo: 3204/2018.00372365 - APTE: WALLACE NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. FLAVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL. VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR. REU CONDENADO A PENA DE 01 (UM) MES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE DETENCAO, EM REGIME ABERTO, PELA PRATICA DO DELITO DOS ARTS. 147 C/C 61, II, "F", CONCEDIDA A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, NA FORMA DO 77, TODOS DO CP. RECURSO DEFENSIVO PUGNA, PRELIMINARMENTE, PELA INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUIZADO. NO MERITO, REQUER A ABSOLVICAO EM RAZAO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATORIO E DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. POR FIM, PLEITEIA O AFASTAMENTO DA INCIDENCIA DA CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CODIGO PENAL. A PRESENCA DA ELEMENTAR BASEADA NO GENERO FAZ INCIDIR A LEI MARIA DA PENHA, NOS MOLDES DO ART. 5o, II, DA LEI No 11.340/06. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS PERFEITAMENTE DELINEADAS, NOTADAMENTE PELOS DEPOIMENTOS DA VITIMA E DA TESTEMUNHA. INCIDENCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, 'F', DO CP QUE NAO CARACTERIZA 'BIS IN IDEM' NA HIPOTESE. SENTENCA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Conclusoes: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR, VENCIDO O DES. PAULO DE TARSO QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO VENCIDO. COMPARECEU AO JULGAMENTO O DEFENSOR PUBLICO DR. LUIS ANTONIO S. DE OLIVEIRA. 003. HABEAS CORPUS 0057563-20.2018.8.19.0000 Assunto: Organizacao Criminosa (Lei 12.850/2013) / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL Acao: 0211398-25.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00589129 - IMPTE: RENATO DA SILVA MARTINS OAB/RJ-176813 PACIENTE: ROBEILTON LIMA DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA Funciona: Ministerio Publico Ementa: E M E N T AHabeas Corpus. Imputacao do delito previsto no artigo 17, c/c o artigo 19, ambos da Lei n.o 10.826/03. Prisao em flagrante convertida em preventiva. Pedido de relaxamento por excesso de prazo para o oferecimento da denuncia. Pedido de revogacao, sob a alegacao de inidoneidade de fundamentacao do decreto prisional e ausencia dos seus pressupostos. Pretensao inconsistente. Decisao satisfatoriamente motivada e alicercada em elementos concretos, inexistindo qualquer vicio a macula-la. Presentes a prova da existencia do delito e indicios suficientes de autoria. Paciente preso em flagrante delito transportando 20 (vinte) fuzis desmontados de calibre 5.56, 40 (quarenta) carregadores de fuzis

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