Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

379

considerou a possibilidade de desconstituicao do acordo penal no caso de descumprimento do mesmo,
que, no entender desta magistrada, constitui a melhor posicao a fim de garantir a prestacao jurisdicional
eficaz. Por outro lado, o cumprimento da transacao em questao ensejara o efeito de extinguir de imediato
a punibilidade do(a) autor(a) do fato. Em consequencia, aplico ao(a)(s) autor(a)(es) do fato a pena
restritiva de direitos, na modalidade de prestacao pecuniaria, conforme especificado na proposta. O(A)(s)
autor(a)(es) do fato fica(m) ciente(s) de que de que a aplicacao da referida pena nao importara em
reincidencia, sendo registrada apenas para impedir que possa(m) novamente gozar do beneficio no prazo
de cinco (05) anos. Fica(m), ainda, o(a)(s) autor(a)(es) do fato intimado(a)(s) que devera/deverao
comparecer neste Juizado Especial Criminal, no proximo dia util subsequente, trazendo consigo RG, CPF
e duas copias do comprovante de residencia, para que seja preenchida a respectiva guia, conforme
Provimento no 001/2011-CJRMB. Expeca-se guia para o cumprimento da transacao em questao a Vara de
Execucao de Penas e Medidas Alternativas da Regiao Metropolitana de Belem (VEPMA), competente em
face da Lei Estadual no 6.840/2002 e no Provimento no 03/2007 da CJRMB), bem como do Enunciado 87
do FONAJE3 (que substituiu o Enunciado 15), nos termos da Resolucao no 154/2012 do CNJ. Expeca-se,
ainda, oficio para cumprimento da composicao civil. O(A)(s) autor(a)(es) do fato fica(m) intimado(a)(s)
neste ato que devera/deverao apresentar na Secretaria deste Juizado no prazo acima especificado os
comprovantes de cumprimento da composicao de dano(s) e da transacao em questao, sob pena de, no
primeiro caso (composicao), serem efetuadas as providencias devidas para o cumprimento no Juizo civel
competente por se tratar de titulo executivo, nos termos do art. 74 da Lei 9.099/954, e, no segundo caso
(transacao), sob pena de prosseguimento deste procedimento criminal5. Ratifico a decisao proferida neste
ato quanto a designacao de advogada ad hoc em face dos fundamentos acima ja especificados. Cabe
destacar, novamente, que, como tal atribuicao de defesa e/ou acompanhamento deveria ser realizada a
custas do Estado e que nao se pode exigir que advogados atuem gratuitamente a seu servico, mas que
tambem nao se pode onerar demais tais atribuicoes que deveriam ser realizadas por Defensor Publico, ate
porque nao se trata de audiencia de grande complexidade, mas apenas de audiencia preliminar,
CONDENO o Estado ao pagamento dos honorarios em favor da advogada ad hoc no valor acima arbitrado
- equivalente a 1/5 do salario minimo vigente a epoca do efetivo pagamento, atraves dos meios
administrativos/judiciais devidos, em conformidade com o Oficio Circular no 179/2017-GP-TJE/PA e
Resolucao 2014/00305-CJF de 07/10/2014. Proceda a Senhora Diretora de Secretaria as providencias
devidas. Apos o transito em julgado e feitas as necessarias anotacoes e comunicacoes, arquivem-se,
conforme orientacao expressa no Provimento no 03/2007-CJRMP. Sem custas. No caso de ser constatado
pela Sra. Diretora de Secretaria desta Vara o nao cumprimento das referidas obrigacoes, devera efetuar
as providencias devidas para o desarquivamento destes autos e posterior encaminhamento ao Ministerio
Publico para a(s) finalidade(s) acima especificada(s), devendo, ainda, ser observado o disposto no
Enunciado 44 do XXVIII Forum Nacional de Juizados Especiais. Sentenca publicada em audiencia e
intimados os presentes neste ato. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. Eu, Fabio Ferreira
Pacheco Filho (Assessor de Juiz) digitei e subscrevi ______________________________. JUIZA:
PROMOTORA DE JUSTICA: AUTOR DO FATO: ADVOGADA: 1 Art. 27. Nos crimes ambientais de menor
potencial ofensivo, a proposta de aplicacao imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art.
76 da Lei 9.099/95, de 27 de setembro de 1995, somente podera ser formulada desde que tenha havido a
previa composicao do dano ambiental, que trata o art. 74 da mesma Lei, salvo em caso de comprovada
impossibilidade. 2 Enunciado no 79 do FONAJE: E incabivel o oferecimento de denuncia apos sentenca
homologatoria de transacao penal em que nao haja clausula resolutiva expressa, podendo constar da
proposta que a sua homologacao fica condicionada ao previo cumprimento do avencado. O
descumprimento, no caso de nao homologacao, podera ensejar o prosseguimento do feito (Aprovado no
XIX Encontro - Aracaju/SE). 3 Enunciado 87 (Substitui o Enunciado 15) - O Juizado Especial Criminal e
competente para a execucao das penas ou medidas aplicadas em transacao penal, salvo quando houver
central ou vara de penas e medidas alternativas com competencia especifica (Aprovado - no XXI Encontro
- Vitoria/ES). 4 Art. 74. A composicao dos danos civis sera reduzida a escrito e homologada pelo Juiz
mediante sentenca irrecorrivel, tera eficacia de titulo a ser executada no juizo civel competente. 5
Descumprida a transacao penal, ha de se retornar ao status quo ante a fim de possibilitar ao Ministerio
Publico a persecucao penal (precedentes. (STF - HC 88785-SP, DJ 04.08.2006, p. 78, Rel. Min. Eros
Grau) PROCESSO: 00018612720198140701 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Acao:
Termo Circunstanciado em: 07/11/2019 AUTOR DO FATO:GUILHERME PEREIRA DOS SANTOS
VITIMA:A. C. . Autos no 0001861-27.2019.8.14.0701 Autor do fato: GUILHERME PEREIRA DOS SANTOS
(RG no 2992866 2a Via PC/PA) Vitima: A COLETIVIDADE Capitulacao Penal: art. 54,  1o da Lei no
9.605/98. TERMO DE AUDIENCIA PRELIMINAR Aos 07 dias do mes de novembro do ano de dois mil e


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.