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Diário GO - Tribunal de Contas

Estadual n 9 7.824 de marco de 2013,
considerando o saldo repassado a menor de
janeiro a julho de 2017, somando o total de
R$
466.435.637,00
(quatrocentos
e
sessenta e seis milhoes quatrocentos e
trinta e cinco mil e seiscentos e trinta e sete
reais) em atraso.
10 - Que libere os pagamentos dos restos a
pagar da Secretaria de Estado da Saude,
referentes aos respectivos exercicios e
montantes:
10.1 - Exercicio de 2014 no valor de R$
22.501.446,35 (vinte e dois milhoes
quinhentos e um mil quatrocentos e
quarenta e seis reais e trinta e cinco
centavos);
10.2 - Exercicio de 2015 no valor de R$
68.867.816,24 (sessenta e oito milhoes
oitocentos e sessenta e sete mil oitocentos
e dezesseis reais e vinte e quatro centavos);
10.3 - Exercicio de 2016 no valor de R$
129.836.666,08 (cento e vinte e nove
milhoes oitocentos e trinta e seis mil
seiscentos e sessenta e seis reais e oito
centavos);
Presentes os Conselheiros: Celmar Rech
(Presidente), Helder Valin Barbosa
(Relator), Sebastiao Joaquim Pereira
Neto Tejota, Edson Jose Ferrari, Carla
Cintia Santillo, Kennedy de Sousa
Trindade e Flavio Lucio Rodrigues da
Silva (Arts. 49 e 53 do RITCE).
Representante do Ministerio Publico de
Contas: Fernando dos Santos Carneiro.
Sessao Plenaria Ordinaria No 21/2019.
Processo julgado em: 10/07/2019.

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Tribunal de Contas do Estado de Goias - Diario Eletronico de Contas - Ano - VIII - Numero 121 Goiania, sexta-feira, 12 de julho de 2019.

Resolucao
Processo - 201900047000857/019-01
RESOLUCAO No 5/2019
Regulamenta
os
procedimentos
de
identificacao, avaliacao e registro dos
beneficios das acoes de controle externo no
ambito do Tribunal de Contas do Estado de
Goias.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DE GOIAS, no uso de suas competencias
constitucionais, legais e regimentais, tendo
em vista o que consta do processo no
201900047000857/019-01, em especial o
art. 2o da Lei no 16.168 de 11/12/2007.
RESOLVE
Art. 1o A identificacao, a avaliacao e o
registro dos beneficios das acoes de
controle
externo,
pelas
unidades
designadas
dentro
da
estrutura
organizacional do Tribunal, observarao as
disposicoes
e
os
procedimentos
estabelecidos nesta Resolucao e nas
orientacoes dispostas no Manual de
Beneficios das Acoes de Controle Externo.
Art. 2o Fica instituida, para o registro dos
beneficios das acoes de controle externo, a
solucao tecnologica denominada Beneficios
das Acoes de Controle Externo - BACE,
constante no eTCE-GO.
Art. 3o Para os fins do disposto nesta
Resolucao, considera-se:
I - beneficio das acoes de controle externo:
o resultado das acoes de controle externo,
podendo ser expresso em termos
financeiros ou nao;
II - beneficio quantitativo: o beneficio
quantificavel, financeiro ou nao financeiro;
III - beneficio quantitativo financeiro: o
beneficio que pode ser quantificado e
expresso em unidade monetaria;
IV - beneficio quantitativo nao financeiro: o
beneficio quantificado em outra unidade de
medida;
V - beneficio qualitativo: o beneficio cuja
quantificacao e inviavel;
VI - proposta de beneficio: beneficio
correspondente
as
propostas
de
encaminhamento
formuladas
conclusivamente pelas unidades tecnicas,
mas ainda nao apreciadas pelo Tribunal;
VII - beneficio potencial: beneficio
decorrente de deliberacao do Tribunal cujo
cumprimento ainda nao foi verificado;
VIII - beneficio efetivo: beneficio decorrente
do cumprimento de deliberacao ou
antecipado no ambito administrativo em

razao de acoes de controle realizadas pelo
Tribunal.
Art. 4o Os beneficios das acoes de controle
externo devem ser identificados pela
unidade tecnica em cada acao de controle
realizada.
Art. 5o A avaliacao do beneficio da acao de
controle
externo
engloba
a
sua
caracterizacao como beneficio qualitativo ou
quantitativo (financeiro ou nao financeiro) e
sua valoracao.
1o O registro dos beneficios quantitativos
(financeiros ou nao financeiros) e
qualitativos deve ser descrito em campo
proprio do sistema BACE.
2o No caso dos beneficios quantitativos
(financeiros ou nao financeiros), alem da
descricao, a sua valoracao deve ser
demonstrada por memoria de calculo.
Art. 6o Compete as unidades designadas
dentro da estrutura organizacional do
Tribunal, especificadas no manual:
I - identificar, avaliar e registrar no sistema
BACE as propostas de beneficios, os
beneficios potenciais e/ou os beneficios
efetivos, decorrentes da acao de controle;
II - ratificar os beneficios lancados como
proposta da unidade ou retificar seu registro
nos casos de acrescimos, supressoes ou
modificacoes de itens pela deliberacao,
inclusive nas hipoteses de monitoramento
de deliberacoes ou provimento de recurso,
agregando, quando for o caso, nova
memoria de calculo ou descricao.
Art. 7o Compete ao Servico de Suporte a
Qualidade e Efetividade do Controle
Externo:
I - realizar o acompanhamento e controle de
qualidade do registro dos beneficios das
acoes de controle externo no sistema BACE;
II - verificar e validar o registro dos
beneficios das acoes de controle externo
para fins de divulgacao, especialmente os
financeiros e os de maior materialidade,
observado o disposto no art. 9o;
III - emitir relatorios dos beneficios das
acoes de controle externo registrados no
sistema BACE, observado o disposto no art.
9o;
IV - realizar estudos com a participacao das
unidades tecnicas envolvidas e decidir
acerca de novas metodologias de calculo de
beneficios das acoes de controle externo;
V - expedir orientacoes para o correto
cumprimento do disposto nesta Resolucao e
elaborar as propostas de atualizacao do
Manual de Beneficios das Acoes de
Controle Externo.
Art. 8o Por forca do art. 12, incisos II e III, da
Resolucao Normativa no 2/2018, a DICOM -

11

Tribunal de Contas do Estado de Goias - Diario Eletronico de Contas - Ano - VIII - Numero 121 Goiania, sexta-feira, 12 de julho de 2019.

Diretoria de Comunicacao devera planejar,
organizar, controlar e executar as atividades
relativas a divulgacao interna e externa dos
resultados consolidados das acoes do
controle externo, geradas pelo sistema
BACE.
Art. 9o Os beneficios tratados nesta
Resolucao serao divulgados a partir de 12
(doze) meses contados da efetiva
implementacao do sistema BACE, mediante
previa deliberacao do Tribunal Pleno, tendo
em vista a necessidade de construcao de
uma base de dados adequada a
transparencia e publicacao dos mesmos.
Art. 10 O Secretario de Controle Externo
sera responsavel por consolidar o Manual
de Beneficios das Acoes de Controle
Externo e suas atualizacoes posteriores e
submeter ao Tribunal Pleno para aprovacao.
Art. 11 Esta Resolucao entra em vigor na
data de sua publicacao.
Presentes os Conselheiros: Celmar Rech
(Presidente), Sebastiao Joaquim Pereira
Neto Tejota (Relator), Edson Jose Ferrari,
Carla Cintia Santillo, Kennedy de Sousa
Trindade, Helder Valin Barbosa e Flavio
Lucio Rodrigues da Silva (Arts. 49 e 53 do
RITCE). Representante do Ministerio
Publico de Contas: Fernando dos Santos
Carneiro. Sessao Plenaria Extraordinaria
Administrativa No 12/2019. Resolucao
aprovada em: 10/07/2019.
Processo - 201900047001486/004-33
RESOLUCAO ADMINISTRATIVA
N14/2019
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DE GOIAS, no uso de suas atribuicoes
legais e regimentais,
CONSIDERANDO a solicitacao de fixacao
de ferias do Procurador de Contas, Dr.
Eduardo Luz Goncalves;
CONSIDERANDO
as
informacoes
prestadas pela Gerencia de Gestao de
Pessoas e o parecer emitido pela Diretoria
Juridica;
CONSIDERANDO o disposto na Lei
Complementar Estadual n 25/1998, Lei
Organica do Ministerio Publico Estadual,
aplicavel aos membros do Ministerio Publico
de Contas junto a esta Corte quanto a
impossibilidade de fracionamento das ferias
em periodo inferior a 14 (quatorze) dias;
RESOLVE
Art. 1 - Conceder ferias ao Procurador de
Contas
Eduardo
Luz
Goncalves,
correspondendo a 14 (dez) dias contados a
partir do dia 31 de julho de 2019, referindose ao remanescente do 2 periodo de 2018.
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