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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 277 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ocorrencia de qualquer vicio de consentimento capaz de macular o titulo executivo em questao.4.Ademais, a planilha de financiamento do Banco do Brasil e o comprovante (TED) de transferencia de valor para RJ IMPLANTES corroboram a tese defensiva de existencia do debito representado pela confissao de divida.5.As alegacoes de ocorrencia de lesao e enriquecimento sem causa representam verdadeira inovacao recursal, o que e vedado pelo ordenamento juridico, por violar o artigo 1.014, do CPC.6.Sentenca que se mantem. Improvimento do recurso. Majorados os honorarios sucumbenciais em 2% do valor atualizado da causa, conforme a regra do art. 85, 11 do CPC, observada, contudo, a gratuidade de justica concedida a autora. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 115. APELACAO 0469449-89.2011.8.19.0001 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: 0469449-89.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00405964 - APELANTE: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO OAB/RJ-048237 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE OAB/RJ-165846 APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 APELADO: JOTELKS CANTIDIO DE SOUZA ADVOGADO: JOSE MARDONIO ARAUJO OAB/RJ-162521 Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Ementa: Ementa: Apelacao civel. Pleito de limitacao dos debitos consignados em contracheque e conta bancaria de titularidade do autor, em decorrencia de contratos firmados com os reus, a fim de que o total nao supere o equivalente a 30% dos seus vencimentos. Inicial instruida com prova do comprometimento superior a 76% dos vencimentos do autor. Interesse de agir evidente. Analise que se faz sobre a totalidade dos descontos, nao apenas em relacao a um dos contratos. O desconto superior ao percentual referido acarreta onus excessivo a pessoa que se ve privada de seu salario ou proventos que servem para o seu sustento. Enunciados de numeros 200 e 295 da Sumula deste e. Tribunal. Precedentes jurisprudenciais. Inexistencia de excesso no valor fixado na sentenca, a titulo de honorarios advocaticios sucumbenciais. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 116. APELACAO 0469840-05.2015.8.19.0001 Assunto: Sustacao de Protesto / Titulos de Credito / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: 0469840-05.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00538484 - APELANTE: ESPOLIO DE LUIS AMORIM GONCALVES NOVO REP/P/S/INV LUIZ FERNANDO MARQUES AMORIM NOVO ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS OAB/RJ-062374 ADVOGADO: LUIZ ANTONIO SALGUEIRO DOS SANTOS OAB/RJ-065286 APELADO: DANGUN COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: GLAUCIA REGINA DO AMARAL JACOB RIBEIRO OAB/RJ-091557 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Ementa: APELACAO. CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADO COM PEDIDO DE OBRIGACAO DE FAZER E DECLARACAO DE INEXISTENCIA DE DIVIDA. SENTENCA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO PRINCIPAL, PARA CANCELAR O PROTESTO E DETERMINAR QUE O REU SE ABSTENHA DE PROMOVER A COBRANCA DE QUALQUER VALOR RELACIONADO AO NEGOCIO JURIDICO, SOB PENA DE MULTA DIARIA, JULGANDO EXTINTA A PRETENSAO DEDUZIDA NA RECONVENCAO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, II, DO CPC/15. IRRESIGNACAO LIMITADA A IMPROCEDENCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL, PRETENDENDO AFASTAR A PRESCRICAO DO CREDITO RECLAMADO E A ANULACAO DO JULGADO, COM A DEVOLUCAO DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA O EXAME DO MERITO. PRESCRICAO INOCORRENTE. CAUSAS INTERRUPTIVAS DO LAPSO EXTINTIVO CONFIGURADAS PELA PROPOSITURA DE DEMANDA ANTERIOR EM FACE DO LOCATARIO POR CREDORES SOLIDARIOS (ART. 204, 1o, DO CODIGO CIVIL), BEM COMO, PELA PRETENSAO DEDUZIDA PELO PROPRIO DEVEDOR VISANDO A DECLARACAO DE INEXISTENCIA DA DIVIDA PROTESTADA, ATRAINDO A APLICACAO DO DISPOSTO NO ART. 202, VI, DO CITADO DIPLOMA LEGAL. SOLUCAO QUE NAO SE ATEVE AO EXAME DA PREJUDICIAL, ADENTRANDO EFETIVAMENTE NO MERITO DA PRETENSAO PARA DECLARAR A INEXISTENCIA DO CREDITO PLEITEADO, IMPEDINDO A COBRANCA DE QUALQUER OUTRO COM BASE NO CONTRATO DE LOCACAO QUE LASTREOU O PROTESTO DO TITULO QUESTIONADO, INCLUINDO O OBJETO DA RECONVENCAO. MANUTENCAO DA SOLUCAO DE 1o GRAU POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 117. APELACAO 2190637-20.2011.8.19.0021 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: 2190637-20.2011.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00451540 - APELANTE: ISAIAS FELIX FERREIRA ADVOGADO: ISAIAS FELIX FERREIRA OAB/RJ-157198 APELADO: NEUZA MARIA BONOMO SEVERINO CAVALCANTI ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISAO MONOCRATICA EM APELACAO CIVEL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, 932, INCISO IV, A C/C INCISO VIII, DO CPC C/C ARTIGO 31 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA. ACAO MONITORIA. CONTRATO VERBAL DE PRESTACAO DE SERVICOS ADVOCATICIOS. SENTENCA DE EXTINCAO DO FEITO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NA MODALIDADE ADEQUACAO. INCONFORMISMO.1-Acao monitoria que deve ser instruida com prova escrita da divida sem eficacia de titulo executivo. Inteligencia do disposto no artigo 700 do CPC.2-Autor que nao possui prova escrita do debito atribuido a re, bem como das condicoes do contrato.3-Precedente do TJRJ. Sentenca mantida.4-Assim, nao demonstrado o desacerto da decisao impugnada, nao ha como prosperar a irresignacao.Decisao que se mantem.Desprovimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo do artigo 1.021 do CPC, nos termos do voto do Des. Relator. 118. APELACAO 2215250-07.2011.8.19.0021 Assunto: Fornecimento de Energia Eletrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Acao: 2215250-07.2011.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00461928 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB/RJ-095502 APELADO: GISELE LESSA DE PAULA ADVOGADO: EDUARDO TEIXEIRA ALEGRIA OAB/RJ-080236 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. AMPLA. MODIFICACAO DE MEDIDOR DE ENERGIA. AUMENTO EXPONENCIAL DO CONSUMO DE ENERGIA. PRETENSAO DE REVISAO DAS FATURAS DE ENERGIA, DE ABSTENCAO DE SUSPENSAO DE FORNECIMENTO E INSCRICAO NOS CADASTROS RESTRITIVOS E DE REPARACAO PELOS DANOS MATERIAIS. SENTENCA DE PROCEDENCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RE.1-1- Aplicacao do CDC ao caso, uma vez que a autora/apelada e destinataria final do servico prestado pela re/apelante; 2-Fato do servico caracterizado. O laudo pericial constata que o consumo de energia eletrica da autora, registrado pelo reu a partir de janeiro de 2012, foi bem superior ao consumo medio estimado e correspondente a carga instalada em sua residencia, que e de aproximadamente 300 kW/mes, nos termos da prova pericial produzida. Correta assim a determinacao judicial de devolucao dos valores cobrados a maior, tomando por base o consumo medio apurado pelo perito;3- Danos morais configurados. A lesao ao direito da personalidade da autora, mormente no tocante a sua integridade restou clara, nao apenas em razao do envio de faturas com valores equivocados, que fizeram a autora comprometer o seu orcamento em razao do indebito, mas, e principalmente, com os cortes no fornecimento de energia de sua

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