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Diário MS - Tribunal de Contas

2) Comunicar o resultado do julgamento as autoridades administrativas Morte concedida a beneficiaria, Sr.a Gabrielly Martins Ortiz, na condicao de
filha maior universitaria do ex-servidor, Sr. Reginaldo Ortiz, lotado na Policia
competentes, com base no artigo 50, da Lei Complementar n.o 160/2012.
Militar de MS, com fulcro no art. 34, II, da LC n.o 160/12, c/c art. 10, I, da RN
n.o 76/13;
E a Decisao.
Nos termos do artigo 70, 2o, do Regimento Interno, determino a remessa II  Pela comunicacao do resultado desta Decisao aos interessados, em
obediencia ao art. 50, da LC n.o 160/12.
destes autos ao Cartorio para providencias regimentais.
E a Decisao.

Campo Grande/MS, 14 de fevereiro de 2019.

Nos termos do artigo 70, 2o, do Regimento Interno, determino a remessa
destes autos ao Cartorio para providencias regimentais.

DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 1623/2019

Campo Grande/MS, 14 de fevereiro de 2019.

Cons. MARCIO MONTEIRO
PROCESSO TC/MS: TC/1223/2018
RELATOR
PROTOCOLO: 1886307
ORGAO: AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSS DO SUL DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 1577/2019
AGEPREV
RESPONSAVEL: JORGE OLIVEIRA MARTINS
PROCESSO TC/MS: TC/13778/2016
CARGO DA RESPONSAVEL: DIRETOR PRESIDENTE
PROTOCOLO: 1716159
TIPO DE PROCESSO: CONCESSAO DE REFIXACAO DE PROVENTOS DA PENSAO
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNDO NOVO
RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO
RESPONSAVEL: HUMBERTO CARLOS RAMOS AMADUCCI
BENEFICIARIA: GABRIELLY MARTINS ORTIZ (FILHA)
CARGO DO RESPONSAVEL: PREFEITO MUNICIPAL A EPOCA
REFIXACAO DE PROVENTOS  PENSAO POR MORTE  FILHA  ASSUNTO DO PROCESSO: ADMISSAO  CONTRATACOES POR PRAZO
CUMPRIMENTO DAS NORMAS REGIMENTAIS E LEGAIS  PROVENTOS DETERMINADO
BENEFICIARIA:(01) LETICIA FERNANDA MENDONCA; (02) ALCIDES SIMOES
PROPORCIONAIS  TEMPESTIVIDADE  REGISTRO.
GONCALVES; (03) ELLEN APARECIDA TREVISAN; (04) THAIS FERNANDA KOCK
Trata-se do processo de Refixacao De Proventos decorrente da Pensao por COSTA; (05) TEREZA PEREIRA DA SILVA; (06) FERNANDO JUNIOR RODRIGUES;
Morte, por parte da Agencia de Previdencia Social de Mato Grosso do Sul - (07) SUZANA SOBRAL; (08) LUCINDA REGINA SOARES
AGEPREV, concedida a beneficiaria, Sr.a Gabrielly Martins Ortiz, na condicao RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO
de filha maior universitaria do ex-servidor, Sr. Reginaldo Ortiz, lotado na
CONTRATACOES TEMPORARIAS  AUSENCIA DE EXCEPCIONALIDADE E
Policia Militar de MS.
INTERESSE PUBLICO  NAO OBSERVANCIA DAS NORMAS LEGAIS  NAO
Conforme consta dos autos, a remessa de documentos foi tempestiva a esta REGISTRO  INTEMPESTIVIDADE - MULTAS REGIMENTAIS.
Corte de Contas, de acordo com a RN TC/MS n.o 54/2016.
Trata o presente de Atos de Admissao de pessoal  Contratacoes por Tempo
Determinado, realizadas pela Prefeitura Municipal de Mundo Novo/MS,
ESPECIFICACAO
DATA
neste ato representado pelo Ex-Prefeito Municipal, Sr. Humberto Carlos
Ramos Amaducci, com os seguintes servidores:
Publicacao
29/12/2017
Prazo de Entrega

16/04/2018

Remessa (postagem/protocolo)

07/02/2018

- Da Legalidade:

1.
Nome:
Leticia
Mendonca
Funcao:

Fernanda
Auxiliar

CPF: 050.046.001- TC/13778/2016
98
Periodo: 17/02/2016 a 16/02/2017

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 28/02/2019 17:27

MARCIO MONTEIRO
RELATOR

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| No 1982
SEXTA-FEIRA, 01 DE MARCO DE 2019
Administrativo PAIF-06

2.
Nome:
Alcides
Simoes
Goncalves
Funcao: Assistente Social PAIF-1
Portaria/contrato: 55/2013

3.
Nome:
Ellen
Aparecida
Trevisan
Funcao: Assistente Social SENTI-1
Portaria/contrato: 98/2013

4.
Nome: Thais Fernanda Kock
Costa
Funcao:
Auxiliar
Administrativo
Portaria/contrato: 94/2013

5.
Nome: Tereza Pereira da Silva
Funcao: Auxiliar de Servicos
Gerais
Portaria/contrato: 101/2014

6.
Nome:
Fernando
Junior
Rodrigues
Funcao: Motorista de Veiculo
de Carga
Portaria/contrato: 098/2014

7.
Nome: Suzana Sobral
Funcao: Cuidador do Menor
Portaria/contrato: 108/2014

8.
Nome: Lucinda Regina Soares
Funcao: Trabalhador Bracal
Portaria/contrato: 121/2014

Remessa:
19/07/2016
INTEMPESTIVA

CPF: 61260614204

-

Em resposta as intimacoes, o Sr. Valdomiro Brischiliari se manifestou por meio
dos documentos fls. 37/41 e 43/79, enquanto o Sr. Humberto Carlos Ramos
Amaducci deixou de se manifestara nos autos.

TC/19895/2016

Periodo: 01/03/2013 a 28/02/2014
Remessa:
28/09/2016
INTEMPESTIVA

-

Ato continuo retornaram os autos aos Orgaos de Apoio, que se manifestaram
por meio da Analise ANA - ICEAP - 12018/2018, fls. 81/84, e o MPC, por meio
do seu Parecer PAR  2a PRC - 1481/2019, fls. 85/86, mantendo o
entendimento pelo Nao Registro dos Atos de Admissao.
Vieram os autos a esta Relatoria para decisao.
E o Relatorio. Passo a Decidir.

CPF: 555.838.061- TC/18519/2016
68
Periodo: 11/07/2013 a 10/07/2014
Remessa:
14/09/2016
INTEMPESTIVA

-

Constato que assistem razao aos Orgaos de APoio, pois nao foram
apresentados e comprovados os argumentos necessarios para a justificativa
da contratacao de acordo com as normas regimentais pertinentes a materia.

CPF: 046.607.991- TC/18528/2016
58
Periodo: 11/07/2013 a 10/07/2014
Remessa:
INTEMPESTIVA

14/09/2016
-

-

CPF: 038.894.509- TC/15905/2016
54
Periodo: 06/08/2014 a 01/12/2015
Remessa:
15/08/2016
INTEMPESTIVA

-

Assim, entendo que a contratacao mencionada encontra-se irregular, por
afronta a Sumula n.o 51 desta Corte de Contas, que assim dispoe:
E condicao necessaria para o registro do ato de admissao ao servico publico a
obediencia da administracao as normas do tribunal de contas quanto a
instrucao do processo, bem como a comprovacao da ocorrencia das hipoteses
previstas em lei autorizativa e da necessidade de excepcional interesse publico
que justifique a contratacao.
Quanto a intempestividade na remessa dos documentos, verifico que nao
foram respeitados os prazos estabelecidos na IN TC/MS n.o 38/12.

CPF: 506.483.579- TC/15430/2016
53
Periodo: 10/11/2014 a 10/11/2015
Remessa:
08/08/2016
INTEMPESTIVA

Nesses casos, devera a Administracao Publica manter em seu quadro de
funcionarios as vagas disponiveis por meio de concurso publico para o
atendimento dos servicos gerais.
Ademais nao veio aos autos nenhum documento que comprovasse vinculo da
contratacao e da prestacao do servico a algum projeto, programa ou convenio
do Governo Federal que pudesse embasar e fundamentar o ato conforme
legislacao municipal.

CPF: 022.726.241- TC/15994/2016
70
Periodo: 24/06/2014 a 23/06/2015
Remessa:
16/08/2016
INTEMPESTIVA

Nessas condicoes, vejo que a regra geral instituida na Constituicao Federal
para o ingresso na funcao publica e somente por meio de concurso publico, e
em alguns casos especificos por meio das contratacoes temporarias, desde
que atendidas as exigencias legais.
Desta forma, a funcao dos servidores nao atendem a excepcionalidade e a
necessidade da contratacao temporaria, ja que referida funcao tem carater
permanente para o bom funcionamento do orgao, e ao termino do contrato a
Administracao devera contratar novamente.

CPF: 519.298.641- TC/15981/2016
91
Periodo: 21/07/2014 a 15/10/2015
Remessa:
16/08/2016
INTEMPESTIVA

Com a instrucao processual, os orgaos de Apoio constataram que a presente
contratacao realizada pela Prefeitura Municipal de Mundo Novo/MS nao
atende o contido no art. 37, IX, da Constituicao Federal, nem o carater
excepcional e necessario do interesse publico.

Assim, entendo que deve ser aplicada a multa regimental ao Sr. Humberto
Carlos Ramos Amaducci, Ex-Prefeito Municipal de Mundo Novo-MS, como
preve o art. 46, 1o, da LC n.o 160/12 c/c o Provimento n.o 02/2014.
-

Diante de toda a documentacao acostada aos autos, a Equipe Tecnica da
ICEAP, por meio da sua Analise ANA - ICEAP - 6609/2017, fls. 23/26, e o MPC,
por meio do seu Parecer PAR  2a PRC - 24845/2017, fls. 27/28, se
manifestaram opinando pelo Nao Registro dos Atos de Admissao, em virtude
da ausencia de excepcionalidade e necessidade de tal contratacao, ja que o
cargo dos servidores nao se enquadra no permissivo da Lei Municipal e no art.
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