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Diário GO - Tribunal de Justiça

Portanto, diante da ausencia de prova pre-constituida, aliada ao nao atendimento a um
dos requisitos definidos no julgado mencionado, impoe-se a denegacao da seguranca, quanto
aos medicamentos ADIREPT (Pantoprazol), EXODUS (Escitalopram), SANDY D
(Colecalciferol), ESE e OLEPTAL (Oxacarbazepina).
DAS PRELIMINARES DE AUSENCIA DE PROVA PRE-CONSTITUIDA E
INADEQUACAO DA VIA ELEITA, AVENTADAS PELO ESTADO DE GOIAS.
A alegacao preliminar de ausencia de prova pre-constituida, formulada pelo ESTADO
DE GOIAS, merece ser rechacada.
Como cedico, para que seja instaurado o mandamus, mister se faz a comprovacao de
lesao ao direto liquido e certo da parte Impetrante, por ato manifestamente ilegal, ou abusivo, da
Autoridade Impetrada, no prazo decadencial de cento e vinte dias, por tratar-se de ato comissivo,
conforme dispoe o artigo 23 da Lei no 12.016/09.
A impetracao reclama prova pre-constituida do alegado direito. Vale dizer, a peticao
inicial do Mandado de Seguranca deve ser instruida com documentacao suficiente a prova do
alegado, pois nao comporta, em seu procedimento, dilacao probatoria.
Desta feita, verifica-se haver, nos autos, receituarios medicos, emitidos pelos
medicos, Dr. Ricardo Marinho (CRM-19858), Dra. Cintia F. Rodrigues (CRM-16907) e Dra.
Poliana de Souza (CRM 20474), prescrevendo a necessidade dos medicamentos PURAN T4
(Levotioxina), FEMME FOLICO (Acido Folico), TEGRETOL (Carbamapezina) e FRISIUM
(Clobazam), na forma prescrita e pelo tempo necessario, para minimizar os efeitos da doenca,
por ela sofrida (mov. no 01, arq. 02).
Outrossim, ha prova da sua requisicao, bem assim, da sua negativa (Oficio no 8.963/18
e Desp. no 496/18 SEIS-SPAIS-03083), fundamentada na existencia de outras alternativas
terapeuticas disponiveis na RENAME vigente e nos PCDT/MS-Protocolos Clinicos e Diretrizes
Terapeuticas do Ministerio da Saude.
Destarte, no que pertine aos farmacos citados, os documentos trazidos aos autos
demonstram, satisfatoriamente, o direito invocado pela Impetrante, isto porque, em relacao a
eles, nao se exige os requisitos do REsp 1.657.156/RJ (TEMA 106), porquanto estao
incorporados aos atos normativos do SUS.
A proposito:
NR.PROCESSO:
5599819.09.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
Validacao pelo codigo: 10423568072832915, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2508 de 3565

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