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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Acao: Guarda
em: 21/11/2019 AUTOR:D. G. V. M. AUTOR:T. I. V. M. REPRESENTANTE:J. S. V. Representante(s):
OAB 6762 - LUIZ HELENO SANTOS DO VALE (DEFENSOR) REU:D. M. M. . Sentenca/2019 (C/ merito)
1. RELATORIO Cuidam os presentes autos de ACAO DE GUARDA DE MENOR, REGULAMENTACAO
DE DIREITO A VISITA e ALIMENTOS proposta por J. S. V., genitora dos menores D. G. V. M. e T. I. V. M.
em desfavor de D. M. M., com fundamento nos arts. 1.695, 1.696 e 1.706 do Codigo Civil e na Lei n.o
5.478/68. Consta na inicial que a genitora dos menores tentou por diversas vezes obter a ajudar do pai no
sustento dos filhos, porem ele nunca os ajudou, razao pela qual ingressou com a presente demanda,
requerendo a fixacao de alimentos em favos das criancas no percentual de 39% (trinta e nove por cento)
do salario minimo. Em decisao de fl. 13 foi determinado o processamento do feito pelo rito ordinario em
face da cumulacao de pedidos de natureza diversa, fixados alimentos provisorios em favor dos menores
em 30% (trinta por cento) do salario minimo e determinado a citacao do requerido. O Requerido foi
devidamente citado (fl. 16). O processo foi incluido em Semana de Conciliacao, porem o requerido nao
compareceu. Em decisao de fl. 22, foi decretado a revelia do requerido e dado vista ao MP. O MP se
manifestou as fls. 23/24 e requereu o saneamento e organizacao do processo. O processo foi saneado (fl.
25) e designado audiencia de instrucao e julgamento. Realizada a audiencia foi ouvida somente a parte
autora. Ao final foi aberto prazo para alegacoes finais e determinado a vista dos autos ao MP. A autora
apresentou suas alegacoes finais as fls. 42/45 e o Ministerio Publico se manifestou as fls. 46/51. 2.
FUNDAMENTACAO 2. 1 - DA GUARDA E DO DIREITO A VISITA Tendo em vista que os menores sempre
estiveram sob a guarda de fato da genitora e que o requerido nao apresentou qualquer manifestacao nos
autos, bem como o Ministerio Publico se manifestou favoravel a concessao da guarda a genitora, concedo
a guarda dos menores D. G. V. M. e T. I. V. M. a genitora, ora requerente. Com efeito, uma vez sendo
atribuida a guarda, unilateral, dos referidos menores a requerente, deve ser assegurado ao requerido o
correlato direito a visita, que o regulamento nos seguintes termos: 1) O pai/requerido tera seus filhos em
sua companhia em finais de semanas alternados, podendo apanha-los no sabado, a partir das 09h e
devolve-los a mae/requerente, na residencia desta, no domingo ate as 20h. Se o final de semana for
prolongado em razao de feriado, essa devolucao ocorrera ate as 20h do feriado que encerrar o fim de
semana, podendo ser alterado, mediante entendimento direto entre os genitores; 2) Os filhos passarao as
festas de final de ano com ambos os pais, alternadamente, iniciando-se no Natal/2019 com o pai/requerido
e Ano Novo 2019/20, com a mae/requerente, podendo ser alterado, mediante entendimento direto entre os
genitores; 3) O Dia dos Pais e o Dia das Maes serao passados com os respectivos genitores; se
coincidirem com o final de semana reservado ao genitor do evento, havera compensacao em favor do
outro, no fim de semana seguinte; 4) As datas natalicias dos menores serao festejadas, de comum acordo
com ambos os pais, atendidos, sempre, o interesse dos aniversariantes, podendo o pai/requerido visita-los
se o aniversario for passado com a mae/requerente; 5) As datas natalicias dos genitores dos menores e
seus respectivos avos serao desfrutadas na companhia dos mesmos; se coincidirem com o final de
semana reservado ao genitor do evento, havera compensacao em favor do outro, no fim de semana
seguinte; 6) Nas ferias escolares tanto no inicio do ano (janeiro), como no meio de cada ano letivo (julho),
os menores as desfrutarao uma metade com um dos pais e a subsequente com o outro, com inicio
alternado de ano a ano, sendo os primeiros 15 (quinze) dias com o pai/requerido, ou mediante
entendimento direto entre os genitores. 3. DOS ALIMENTOS E sabido que para a fixacao dos alimentos
deve ser observado o que a doutrina designou do chamado binomio possibilidade/necessidade e que a
nova hermeneutica acrescentou o da proporcionalidade ou razoabilidade como mais um criterio a ser
analisado, motivo pelo qual o valor deve se equacionar na proporcao dos rendimentos do alimentante, de
modo que tambem nao fique impossibilitado em sua subsistencia e que, finalmente, sejam eles razoaveis
considerando toda a questao que envolve a situacao fatica e familiar. O art. 1.566 do CC, estabelece que o
dever de sustento da prole incumbe a ambos os pais, sendo que o sustento dos menores, vinha sendo
suportado somente pela genitora, devendo o Requerido, portanto, contribuir com a parte que lhe cabe para
subsistencia dos filhos, em face do vinculo paterno filial entre eles existente. No presente caso, a autora
requereu a titulo de alimentos, na inicial, que fossem fixados em 39% do salario minimo. Pela decisao
inicial, foram fixados a titulo de alimentos provisorios 30% do salario minimo. Conforme a inteligencia do
artigo 1.694,  1o do Codigo Civil, quando da fixacao dos alimentos devera ser observado o binomio
necessidade (alimentando) x possibilidade (alimentante), e no que se refere a primeira, sua demonstracao
cinge-se as alegacoes contidas na inicial e ratificadas em audiencia e alegacoes finais, tratando-se de
menores com 13 e 10 anos de idade, suas necessidades sao presumidas, justificando-se, portanto, o
pedido, e quanto a ultima, conforme bem observado pela Promotora de Justica, o quadro probatorio e
limitadissimo, vez que nao ha nos autos qualquer comprovacao acerca de trabalho formal desenvolvido
pelo requerido. A genitora dos menores em seu depoimento, por ocasiao da audiencia de instrucao,


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