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Diário MS - TRE

DJEMS Ano 2019,    Numero    2185                   Campo Grande, quinta-feira, 9 de maio de 2019                                              Pagina 51
Diario da Justica Eleitoral de Mato Grosso do Sul - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul. Documento assinado digitalmente conforme 
MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, 
podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-ms.jus.br 
O parecer tecnico firmado pelo servidor da Justica Eleitoral nao apontou irregularidade que comprometesse a integralidade das contas, exceto os 
documentos (ECD, BP, DRE e CRF do Contador) que  sao exigidos no caso de agremiacao partidaria com movimentacao financeira de acordo com o 
artigo 29 da Resolucao TSE no 23.464/2015. 
O Ministerio Publico Eleitoral manifestou-se pela desaprovacao das contas em questao (f. 72/73).
Nessa acepcao, a falha apontada nao compromete a transparencia das contas, sendo certo que, para aplicacao dos principios da razoabilidade e da 
proporcionalidade, mister verificar a quantidade de irregularidades, sua gravidade, o valor envolvido em relacao ao total de recursos arrecadados e o 
potencial que tais falhas possuem para afetar o conjunto da prestacao de contas.
Demonstra-se que a falha em declarar as tarifas bancarias como despesa nao impossibilita o Orgao Julgador de averiguar a veracidade das 
informacoes prestadas, uma vez que e admissivel confronta-las com aquelas disponibilizadas pelos proprios sistemas eleitorais.
Nesse sentir, nao ha registros de doacoes por parte das representacoes partidarias "regional e nacional" ao Orgao Municipal e nao houve 
recebimento de recursos provenientes do Fundo Partidario , conforme documentos encartados pela serventia  Certidoes (f. 33 e 36). 
Ante o exposto, considerado o que dos autos consta, JULGO, para todos os efeitos, como prestadas e aprovadas com ressalvas as contas 
apresentadas pelo PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), agremiacao de Bela Vista/MS, referentes ao exercicio financeiro de 2017, nos termos do Art. 46, 
II, da Resolucao TSE no 23.464/2015, c/c o artigo 30, II, da Lei 9.504/97.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. 
Transitado em julgado, arquivem-se com as anotacoes de estilo.
Bela Vista/MS, 06 de maio de 2019.
MELYNA MACHADO MESCOUTO FIALHO
Juiza Eleitoral em substituicao legal - 17a ZE/MS
PRESTACAO DE CONTAS N.o 43-14.2018.6.12.0017 ELEICOES GERAIS-2018
MUNICIPIO: CARACOL/MS
PRESTADOR:  PARTIDO DA REPUBLICA - PR 
PRESTADOR: DILVAR DA SILVA LEITE - PRESIDENTE
PRESTADOR: AFONSO EDUARDO DE OLIVEIRA - TESOUREIRO
ADVOGADA: ALIR TERRA LIMA  OAB/MS 3.046
Finalidade: Intimacao da Sentenca:
Vistos etc.
Trata-se de Prestacao de Contas relativa a arrecadacao e aplicacao de recursos na campanha eleitoral pelo Partido da Republica (PR), agremiacao de 
Caracol/MS, nas Eleicoes Gerais 2018, constando dos autos os documentos pertinentes elencados no artigo 48, da Resolucao TSE no. 23.553/2017.
Nos termos do artigo 59, da mencionada Resolucao foi publicado o Edital no  7 (f. 33/34), no DJE/MS no 2133, de 15/02/2019, pag. 15/16 (f. 35/36) e 
afixado copia no atrio do Cartorio Eleitoral, dando publicidade as informacoes prestadas pela agremiacao partidaria, nao tendo havido qualquer 
impugnacao por parte dos interessados, consoante certidao passada nos autos (f. 37). 
A prestacao de contas foi entregue, intempestivamente, em observancia ao prazo insculpido no artigo 52, da Resolucao TSE no 23.553/2017.
A Unidade Tecnica examinou as contas nos termos do artigo 65 e 68, da Resolucao TSE no 23.553/2017 e nao apontou irregularidade que 
comprometesse a integralidade das contas, conforme relatorio conclusivo (f. 54/56).
O Ministerio Publico Eleitoral manifestou-se pela aprovacao das contas com ressalvas (f. 58/59).
E o relatorio. Passo a decidir.
A Unidade tecnica examinou as contas em conformidade com o artigo 68, da supramencionada Resolucao nao sendo constatado indicios de: a) 
recebimento direto ou indireto de fontes vedadas; b) recebimento de recursos de origem nao identificada; c) extrapolacao de limite de gastos; d) 
omissao de receitas e gastos eleitorais e e) nao identificacao de doadores originarios, nas doacoes recebidas de outros prestadores de contas.
Verifica-se o cumprimento do disposto no artigo 1o, da Resolucao TRE/MS no 509/2014  representacao processual, por meio de constituicao de 
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