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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 83
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
(SUMULA 72/TSE). REEXAME DE FATOS E PROVAS (SUMULA 24/TSE). NAO CONHECIMENTO.
1. Na decisao agravada, manteve-se acordao unanime por meio do qual, em Recurso Contra Expedicao de Diploma (RCED), se 
cassou o diploma da agravante  Vereadora de Belem de Maria/PE eleita em 2016  com esteio em inelegibilidade por 
parentesco (art. 14,  7o, da CF/88), assentando-se ser irrelevante a suposta inimizade com sua irma, que assumiu a chefia do 
Poder Executivo municipal no periodo vedado.
2. No presente agravo, alegou-se apenas que o exercicio do cargo de prefeito ocorreu de forma interina, sem pratica de atos de 
gestao, materia em nenhum momento debatida pelo TRE/PE.
3. Assim, seja por falta de prequestionamento (Sumula 72/TSE) ou por impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede 
extraordinaria (Sumula 24/TSE), descabe conhecer da pretensao.
4. Agravo regimental nao conhecido.
Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em nao conhecer do agravo regimental, nos termos do 
voto do relator. 
Brasilia, 20 de novembro de 2018.
Composicao: Ministra Rosa Weber (presidente), Ministros Luis Roberto Barroso, Edson Fachin, Jorge Mussi, Og Fernandes, 
Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Humberto Jacques de Medeiros.
PUBLICACAO DE DECISOES No 386/2018
ACORDAOS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL No 76-77. 2011.6.20.0000  CLASSE 32  NATAL  RIO GRANDE DO 
NORTE
Relator: Ministro Luis Roberto Barroso
Agravante: Partido do Movimento Democratico Brasileiro (PMDB)  Estadual
Advogados: Esequias Pegado Cortez Neto  OAB: 426-A/RN e outro
Ementa:
DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. EXERCICIO FINANCEIRO DE 2010. PRESTACAO DE 
CONTAS. PARTIDO POLITICO. IRREGULARIDADES GRAVES. DESAPROVACAO. PERCENTUAL REDUZIDO. SANCAO 
DESPROPORCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.
1.  Agravo interno interposto contra decisao que negou seguimento a recurso especial eleitoral que visava impugnar acordao 
que desaprovou as contas do recorrente, com imposicao de sancao de suspensao do recebimento de quotas do Fundo 
Partidario por 6 (seis) meses.
2.  O acordao regional assentou que a gravidade das irregularidades comprometeu a higidez das contas, sendo suficiente, por si 
so, para a sua desaprovacao. A modificacao dessa conclusao, de modo a aprovar as contas do recorrente, ainda que com 
ressalvas, exigiria o reexame do conjunto fatico-probatorio, procedimento vedado nesta instancia especial (Sumula no 24/TSE).
3.  No entanto, considerados os valores absolutos das irregularidades, seu recolhimento parcial ao erario, bem como seu 
percentual em relacao ao montante arrecadado pela agremiacao (4,6%), a sancao imposta contraria os principios da 
razoabilidade e da proporcionalidade, revelando-se excessiva.
4.  Na execucao da sancao imposta, deve ser observado o valor das quotas do Fundo Partidario vigente a epoca da 
apresentacao das contas, devidamente atualizado. Precedente.
5.  Agravo interno parcialmente provido para reduzir a sancao de suspensao de repasses do Fundo Partidario para 1 (um) mes. 
Consigno, porem, que a execucao do julgado devera observar, no tocante a sancao de suspensao, o valor das quotas do Fundo 
Partidario vigente na apresentacao das contas, devidamente atualizado.
Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo regimental para 
reduzir a sancao de suspensao de repasses do Fundo Partidario para 1 (um) mes, nos termos do voto do relator. 
Brasilia, 20 de novembro de 2018.
Composicao: Ministra Rosa Weber (presidente), Ministros Luis Roberto Barroso, Edson Fachin, Jorge Mussi, Og Fernandes, 
Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Humberto Jacques de Medeiros.
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