Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

897

SECRETARIA DA 4a VARA DA FAZENDA DA CAPITAL

Numero do processo: 0812589-04.2017.8.14.0301 Participacao: IMPETRANTE Nome: WELLINGTON
PATRICK DA SILVA LOPES Participacao: ADVOGADO Nome: ANDRE MARTINS MALHEIROS OAB:
240PA Participacao: IMPETRADO Nome: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO
DO PARA Participacao: INTERESSADO Nome: ESTADO DO PARA Participacao: INTERESSADO Nome:
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARAPODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PARAGRUPO DE
AUXILIO REMOTO DA META 4/CNJProcesso no 0812589-04.2017.8.14.0301.SENTENCACuidam-se de
Embargos de Declaracao opostos pelo impetrado ESTADO DO PARA, contra sentenca prolatada nestes
autos de Mandado de Seguranca, a qual, enfrentando o merito da lide, confirmou a liminar anteriormente
deferida e concedeu a ordem pleiteada pelo impetrante, a fim de determinar a Autoridade Coatora que se
manifestasse sobre o recurso administrativo interposto pelo impetrante, candidato no concurso publico da
PMPA/2017.Segundo os argumentos do Embargante, houve, em sintese, omissao nodecisumquanto a
questao de ordem publica, pois embora tenha restado incontroverso e inclusive reconhecido no relatorio
da sentenca que o impetrado ja havia dado resposta ao recurso administrativo interposto, o que deveria
ensejar a extincao da lide sem analise do merito ante a perda do objeto e a consequente ausencia de
interesse processual superveniente do impetrante, o juizo analisou o merito da demanda e concedeu a
ordem, ratificando a liminar.Ao final, pede o acolhimento dos presentes embargos, com a modificacao da
decisao atacada. A parte embargada/impetrante, embora intimada para ofertar contrarrazoes, nao se
manifestou.E o sucinto relatorio.Decido. Improcedem os embargos de declaracao.Inicialmente, cabe
analisar a interposicao do recurso de Embargos de Declaracao, com fundamento no art. 1.022 do Codigo
de Processo Civil,in verbis:Art. 1.022. Cabem embargos de declaracao contra qualquer decisao judicial
para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradicao;II - suprir omissao de ponto ou questao sobre o
qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento;III - corrigir erro material. Como visto, em nosso
sistema processual, os embargos de declaracao destinam-se a solicitar para o juiz ou tribunal prolator da
decisao que esclareca obscuridade, supra alguma omissao, elimine contradicao ou corrija erro material
existente no julgado. Portanto, trata-se de recurso com fundamentacao vinculada. No caso em questao,
em que pesem os argumentos do Embargante,naoverifico a omissao apontada,haja vista que a sentenca
guerreada analisou a preliminar de perda de objeto e de extincao do processo por ausencia de interesse
processual arguida pelo impetrado em suas informacoes.Todavia, optou por nao acata-la, eis que
entendeu necessario confirmar a medida liminar anteriormente deferida, tendo, inclusive, motivado sua
decisao ao colacionar julgado analogo ao caso, conforme trecho da sentenca abaixo transcrito:?Assim,
entendo que a medida concessiva da liminar precisa ser confirmada por este juizo, nao sendo o caso de
perda do objeto da acao, conforme requer o impetrado. Nesse sentido:ADMINISTRATIVO. DESPACHO
ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANCA. CONTEINER. RETENCAO. DESUNITIZACAO.
PERDASUPERVENIENTE DE OBJETO NAO CONFIGURADA. ART. 515,  3o DO CPC. O simples
cumprimento da medida liminar ou a manifestacao favoravel da impetrada, ou seja, que o fim perseguido
tenha sido atingido no curso da acao, ainda que satisfativo, nao implica na perda de objeto da acao. O
artigo 515,  3o, do Codigo de Processo Civil, dispoe que a apelacao devolve ao tribunal o conhecimento
da materia impugnada, possibilitando, nos casos de extincao sem julgamento do merito, o julgamento da
lide desde logo, quando a causa versar questao exclusivamente de direito e estiver em condicoes de
imediato julgamento. Os conteineres nao podem ser confundidos com a mercadoria, pois sao unidades de
carga, conforme expresso em lei 9.611/98 (art. 24, e  unico). Assim, e devida a desunitizacao e
restituicao, nao podendo a transportadora ser onerada por obrigacao que nao e a dela. (TRF-4 - AC:
50058863020124047208 SC 5005886-30.2012.404.7208, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEAO
CAMINHA, Data de Julgamento: 27/01/2015, QUARTA TURMA)?.Como se ve, nao assiste razao ao
Embargante no tocante a alegacao de que houve omissao na decisao, pois o fato de o juizo nao ter
acatado, de modo motivado, a preliminar sustentada pelo impetrado, nao implica em omissao
nodecisum,estando evidente o proposito do Embargante de rediscutir e atacar o merito da sentenca,
conferindo-lhe efeito infringente, o que somente e possivel em situacoes excepcionais, nao se aplicando
ao caso em questao.E cedico o entendimento no sentido de que os embargos declaratorios nao devem ser
utilizados para postular a reconsideracao do julgado, conforme jurisprudencia a seguir colacionada:
?EMBARGOS DE DECLARACAO. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSAO DE LIMINAR. APLICACAO DA
NORMA PROCESSUAL NO TEMPO. SITUACAO JURIDICA CONSOLIDADA. AUSENCIA DE OMISSAO,
OBSCURIDADE OU CONTRADICAO. REDISCUSSAO DA MATERIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS
DE DECLARACAO DESPROVIDOS.I ? Aplica-se o Codigo de Processo Civil (Lei 5.869/1973) no


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.