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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Execucao Fiscal em: 01/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL Representante(s): OAB 9815 - VERA LUCIA FREITAS DE ARAUJO (PROCURADOR(A))
EXECUTADO:EDINA MARIA DE FREITAS BARROSO. Processo: 00396908820138140301 Vistos, etc.
Tratam os presentes autos de ACAO DE EXECUCAO FISCAL proposta pelo MUNICIPIO DE BELEM
contra EDINA MARIA DE FREITAS BARROSO, com fundamento na Lei no 6.830/80 (LEF), com o fito de
exigir o credito tributario de IPTU referente ao(s) exercicio(s) de 2009 a 2012, da inscricao municipal no
221927, identificada nos autos. Em peticao de fl. retro o Municipio requer a extincao do feito, de acordo
com o art. 924, III do CPC c/c art. 26 da LEF, sem a imposicao de onus para as partes. E O RELATORIO.
DECIDO. Considerando o pedido do exequente, declaro extinta a execucao, com resolucao de merito, nos
termos do art. 924, inciso III, c/c 487, I, do Novo Codigo de Processo Civil. Em atencao ao requerimento da
Fazenda Publica, deixo de impor onus as partes, quanto ao pagamento de custas e honorarios
advocaticios, nos termos do art. 26 da LEF. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva,
notificando-se o Cartorio de Registro de Imoveis e o Depositario Publico, para os fins de direito. Apos o
transito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa no Sistema Libra. Sem custas.
P.R.I.C. Belem/PA, 31 de outubro de 2019. Adriano Gustavo Veiga Seduvim Juiz de Direito da 2a Vara
de Execucao Fiscal NAT
PROCESSO:
00398589020138140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 01/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL Representante(s): OAB 9750 - BRENDA QUEIROZ JATENE (PROCURADOR(A))
EXECUTADO:JORGE SAUL JUNIOR Representante(s): OAB 4995 - JORGE SAUL JUNIOR
(ADVOGADO) .
VISTOS
1. Atraves da peticao de fl. retro, o exequente requer a inclusao da
negativacao do nome do executado via SERASAJUD e/ou decretacao de indisponibilidade de bens do
executado, com base no art. 185-A do CTN e/ou seja efetuada consulta aos sistemas INFOJUD e
RENAJUD, considerando que apesar de devidamente citado, a parte nao pagou nem garantiu a execucao
e ante a tentativa infrutifera de bloqueio de numerario atraves do sistema BACENJUD.
2. A fim de
assegurar a satisfacao do debito tributario, DEFIRO o pedido de consulta ao RENAJUD, salientando que
tal diligencia restou infrutifera, i) quer em virtude da inexistencia de veiculos automotores existentes em
nome do executado; ii) quer em razao de o veiculo encontrar-se com alienacao fiduciaria ou previo
bloqueio judicial; iii) quer em virtude de tratar-se de bem com mais de 10 (dez) anos de uso, o qual, por ser
movel, e de facil deterioracao, nao sendo suficiente a quitacao do debito - isto, se ainda existentes, razao
pela qual, nao efetuado o bloqueio. Junte-se o relatorio.
3. INDEFIRO, por ora, os demais pedidos,
considerando que no atual momento processual, esta medida mostra-se excessiva, tendo em vista que o
proprio Superior Tribunal de Justica ja consagrou entendimento, em sede de recursos repetitivos, de que
somente e lidima a indisponibilidade quando esgotadas as diligencias para localizacao de bens do devedor
(REsp 1377507/SP, julgado em 26/11/2014, relator Ministro Og Fernandes), situacao nao caracterizada no
caso em apreco, conforme julgado semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. NECESSIDADE
DE ESGOTAMENTO DE DILIGENCIAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A utilizacao do sistema INFOJUD
deve ser permitida apenas excepcionalmente, quando esgotadas as diligencias extrajudiciais para
localizacao do reu, o que nao restou demonstrado nos autos. 2. Consoante jurisprudencia, o fato do
entendimento adotado ter sido contrario ao interesse da recorrente nao autoriza a reforma da decisao. 3.
Agravo de instrumento desprovido. (Processo 0008058-38.2016.4.02.0000, Agravo de Instrumento Turma Espec. III - Administrativo e Civel, TRF-2, Magistrado(a) POUL ERIK DYRLUND, 05/09/2016)
Desta forma, por constituir providencia excepcional, sendo onus do exequente diligenciar por seus
proprios meios para localizacao dos bens que pretende executar, ainda nao caracterizada hipotese de
ocorrencia nos presentes autos.
Por outro lado, quanto a inscricao do nome do executado nos
cadastros restritivos de credito, mediante o sistema SERASAJUD, considerando que mostra-se
desnecessaria a participacao deste Juizo para se alcancar a medida pretendida pela Municipalidade,
tendo em vista que os entes publicos gozam de autorizacao legal para protestarem seus creditos inscritos
em divida ativa em ambito administrativo, independentemente de autorizacao judicial, INDEFIRO-A.
4.
Por fim, INTIME-SE a exequente, para, no prazo de 20 (vinte) dias, indicar novos bens passiveis de
penhora ou requerer o que lhe competir, sob pena de aplicacao do art.do art. 40 da LEF.
Apos, com ou
sem manifestacao, venham os autos conclusos para apreciacao.
Int., dil. e cumpra-se.
Belem/PA, 31
de outubro de 2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito Titular da 2a Vara de
Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO:
00400181820138140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 01/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA


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