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Diário RO - Justiça

339DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
a autora. No mesmo diapasao, se por um lado agiu com culpa 
grave, por outro e detentor de patrimonio por demais alto, o que 
devera ser considerado para se ter em mente a funcao inibidora de 
condutas futuras. 
Nao se pode perder de vista o grande mal que condutas como 
a da requerida causam na vida das pessoas. De uma para outra 
hora passa-se a condicao de inadimplente, de caloteiro, passam 
as pessoas feridas a serem vistas de soslaio pela sociedade, a 
serem apontadas pelos atos dos quais na realidade foram vitimas. 
De uma hora a outra, passa-se a nao mais se ter credito junto as 
instituicoes e pessoas. 
As instituicoes, de uma forma geral devem se precaver de condutas 
com as mencionadas nos autos, lembrando-se que seus clientes 
nao sao simplesmente numeros, mas pessoas com sentimentos e 
relacionamentos na sociedade. 
Assim, considerando todas essas condicoes e circunstancias, 
bem como a repercussao do ocorrido, entendo que o valor da 
indenizacao devera ser fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais). 
III  CONCLUSAO 
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ACAO 
ORDINARIA promovida por LUANE RODRIGUES PEREIRA em 
face de CLUB MAIS ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA, 
para: 
1 - Tornar em definitiva a DECISAO de antecipacao dos efeitos da 
tutela concedida constante do (ID. 10154300); 
2 - Declarar a inexistencia de relacao juridica entre autora e 
requerida, relativamente aos fatos mencionados nos autos. 
3 - Condena-la a pagar a parte autora, a titulo de indenizacao por 
danos morais, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), atualizado 
monetariamente e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao 
mes, ambos a contar desta data, uma vez que na fixacao do valor 
foi considerado montante ja atualizado. 
4 - Condena-la, ainda, ao pagamento das custas, despesas 
processuais e honorarios advocaticios, cuja verba fixo em 15% 
do valor da condenacao, com base no Artigo 85, paragrafo 2o, do 
Codigo de Processo Civil, levando em consideracao o trabalho 
juridico realizado neste feito. 
Registre-se, tambem, que na hipotese de interposicao de apelacao, 
intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazoes, no prazo 
de 15 (quinze) dias. Caso o recorrido apresente recurso adesivo, 
intime-se a parte contraria para contrarrazoar o mesmo em igual 
prazo. Com as contrarrazoes ou decorridos os prazos remeta-se os 
autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado de Rondonia. 
Ao final, pagas as custas e despesas processuais, ou, no caso de 
nao pagamento, inscritas em divida ativa, arquive-se o feito, como 
de praxe. 
P.R.I.
Porto Velho, 19 de janeiro de 2019.
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro
Juiza de Direito
 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 4a Vara Civel
Avenida Lauro Sodre, 1728, Sao Joao Bosco, PORTO VELHO - RO 
- CEP: 76803-686 - Fone:(69) 3217-1334Processo no: 700477758.2016.8.22.0001
Classe: PROCEDIMENTO SUMARIO (22)
Autor: ALEX GIL BRAGA DOS SANTOS
Advogado: ROSELAINE RIBEIRO VARGAS DA COSTA - 
RO0004414
Reu: ITAU SEGUROS S/A e outros 
Advogado: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - SP0130291, 
VICTOR JOSE PETRAROLI NETO - SP0031464
SENTENCA 
Vistos.
I - RELATORIO
Trata-se de acao de cobranca securitaria proposta por Alex Gil 
Braga dos Santos em face de Itau Seguros (atualmente IU Seguros 
S.A), alegando em sintese, ter aderido ao contrato coletivo de 
seguro de vida firmado com a requerida.
Narra na inicial, que e funcionario da Construtora Norberto 
Odebrecht S/A desde 22/01/2015, oportunidade em que passou a 
fazer parte do grupo de segurados da apolice de seguros contrata 
pela referida empresa junto a seguradora requerida, a qual dentre 
outras, possui cobertura para invalidez permanente total ou parcial 
por acidente, cujo capital e e ate 48 vezes o salario base do 
empregado/segurado, conforme termo de adesao.
Diz ter sido vitima de acidente automobilistico em 08/06/2015, 
sendo internado no hospital e submetido a procedimento cirurgico. 
Relata que em razao do acidente sofreu varias lesoes fisicas, 
apresentando fratura de umero distal esquerdo, bem como, em sua 
clavicula direita, lesoes estas que resultaram no comprometimento 
permanente da funcionalidade de seus membros superiores, 
conforme relatorio medico emitido pelo ortopedista Dr. Jose Silverio 
Cabanillas, o qual atesta que o mesmo apresenta: Limitacao 
funcional com debilidade permanente no M.S.E de 75% e MSD 
35%.
Diante do ocorrido, o requerente conta ter acionado o sinistro junto 
a seguradora re a fim de requerer o pagamento da indenizacao 
securitaria por invalidez permanente por acidente, tendo recebido 
desta, no dia 15/12/2015, a importancia de R$ 11.488,09 (onze mil 
quatrocentos e oitenta e oito reais e nove centavos).
Inconformado com o valor recebido, diz ter o autor entrado em 
contato com a requerida a fim de obter os criterios utilizados para 
aferir tal quantia; em resposta, lhe foi dito que a invalidez por ele 
sofrida seria de natureza parcial e o montante pago estaria de 
acordo com as disposicoes e tabela emitidas pela Superintendencia 
de Seguros Privados (SUSEP).
Alega que no momento da contratacao do seguro lhe foi entregue 
apenas o termo de adesao ao seguro de vida em grupo, onde ha a 
expressao ate 48 vezes o salario de base, nao havendo maiores 
explicacoes ou referencias a calculos que levem a pagamentos 
proporcionais. Desta forma, segundo seus calculos lhe e devido 
um valor de R$ 41.229,35 (quarenta e um mil duzentos e vinte e 
nove reais e trinta e cinco centavos) referente a 48 parcelas do seu 
salario base de R$ 1.098,28 (mil e noventa e oito reais e vinte e oito 
centavos, descontado o valor ja paga de R$ 11.488,09 (onze mil 
quatrocentos e quarenta e oito reais e nove centavos).
Em MERITO requereu, o julgamento procedente da acao, concessao 
da gratuidade judiciaria, realizacao de pericia e condenacao da 
parte requerida em pagamento de custas processuais e honorarios 
advocaticios no percentual de 20% (vinte por cento).
Com a inicial vieram documentos e procuracao.
Em DESPACHO inicial foi designada audiencia de conciliacao, 
instrucao e julgamento, bem como, a citacao do reu.
Citado o reu, contestou a acao dizendo em sintese que a parte 
autora nao assiste razao, visto que, foi pago o montante integral 
devido, nos moldes do seguro contratado e da regulacao de 
sinistro.
Informa que ao receber o pedido administrativo de indenizacao 
securitaria formulado pela parte autora, submeteu o processo de 
sinistro a sua consultoria e apurou-se com base nos documentos 
enviados que o segurado apresentava quadro de reducao funcional 
de grau maximo (75%) do cotovelo esquerdo, concluindo-se assim, 
que o segurado seria portador de invalidez parcial e permanente 
em grau maximo do cotovelo esquerdo, sendo indenizado ao autor 
o valor correspondente a sua invalidez.
Enfatiza ainda que, nao caberia o pagamento de 100% do quantum 
segurado, pois a invalidez nao ficou caracterizada como carater 
total e permanente, portanto, a indenizacao paga ao autor, foi 
correspondente a tabela de invalidez parcial por acidente, constante 
nas condicoes gerais do seguro.
O requerido apresenta o seguinte calculo: limitacao de grau 
maximo (75%) do cotovelo esquerdo que foi multiplicado pelo 
percentual relativo de invalidez parcial dos membros superiores, 
que no caso de anquilose total de um dos cotovelos corresponde 
a (25%), resultando num percentual de 18,75% da garantia IPA. 
Aplicando esse percentual ao valor total da garantia da um montante 
indenizatorio de R$ 10.872,99 (dez mil oitocentos e setenta e 
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