Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TRE

Ano 2019  , Numero 150 Sao Paulo, quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Pagina 110
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Sao Paulo. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a 
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-sp.jus.br
REPRESENTADA: CLEUDICE APARECIDA BALDO MEIRA
ADVOGADOS: Helio Freitas de Carvalho da Silveira, OAB/SP 154.003, Marcelo Santiago de Padua Andrade, OAB/SP 182.596, Ademar 
aparecido da costa filho, OAB/SP 256.786, Rafael Sonda Vieira, OAB/SP 315.651, Ronair Ferreira de lima, OAB/SP 342.053, Gabriel de 
Carvalho Gaiga OAB/SP 291.965
PROCEDENCIA: JUIZO DA 361a ZONA ELEITORAL  HORTOLANDIA  SP
Vistos.
O pagamento da multa imposta a representada CLEUDICE foi comprovado as folhas 1083-1084 mediante a conversao de valores 
bloqueados em conta bancaria em pagamento definitivo. Verifica-se ainda que a representada teve veiculo bloqueados pelo sistema 
RENAJUD (folha 1008).
Tambem restou comprovado o pagamento da multa pela representada RENATA CRISTINA sendo parte mediante conversao de valores 
bloqueados em pagamento definitivo (R$ 2.435,19  folhas 1086-1087) e parte pelo pagamento de Guia expedida pela serventia do Juizo 
(folha 1153).
ANTONIO MEIRA teve o parcelamento do saldo remanescente da multa imposta deferido, dos quais ja havia sido bloqueado o valor de R$ 
1.722,47 (folha 1014-1015), e retirou na serventia do cartorio guias para o pagamento.
Todas as tentativas para intimacao pessoal da representada VERA LUCIA restaram frustradas. Tendo em vista que ela esta devidamente 
representada por advogado (procuracao de folha 518) e o caso de considera-la intimada pela publicacao do despacho exarado em 27 de 
julho de 2019, ocorrida no dia 21 de agosto de 2018. Dessa forma, o prazo para pagamento da multa e sua posterior comprovacao expirou 
em 21 de setembro de 2018. Diante da omissao da representada, expeca-se e encaminhe-se o DEMONSTRATIVO DE DEBITO PARA 
INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA DA UNIAO por oficio a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Campinas/SP, acompanhado das pecas 
previstas no artigo 2o,  2o da Resolucao TRE-SP n. 345/2015
Abra-se vista ao Ministerio Publico Eleitoral
Apos, conclusos.
Hortolandia, 2 de agosto de 2019, ANDRE FORATO ANHE, Juiz Eleitoral.
368a ZONA ELEITORAL - ILHA SOLTEIRA
ATOS JUDICIAIS
Proc. Execucao n.: 386-69.2016.6.26.0088 (protocolo no 443.447/2016)
Autor: Ministerio Publico Eleitoral
Reu: Leandro Medeiros da Silva
Advogado: Wilson Tetsuo Hirata  OAB/SP: 45.512/SP
DESPACHO
Vistos.
Cuida-se de execucao criminal instaurada em face de LEANDRO MEDEIROS DA SILVA (T.E no 2851 9259 0116), a qual tem por fundamento a 
reprimenda imposta apos pratica de infracao eleitoral tipificada no art. 39,  5o, da Lei 9504/97.
Em documentos colacionados as fls. 454/460 o sentenciado informou seu retorno a regiao de Itapura/SP.
O i. Promotor Eleitoral manifestou-se pela continuidade da prestacao de servicos a comunidade no municipio de Itapura/SP.
Observada a manifestacao ministerial de fls. 463, DETERMINO:
1. Diante da mudanca de endereco do autor, INTIME-SE a Secretaria de Assistencia Social do municipio de Itapura/SP, para dar 
prosseguimento a prestacao de servicos a comunidade, na proporcao de 1 (uma) hora por dia, pelo periodo de 156 (cento e cinquenta e 
seis) dias, devendo o controle ser efetuado utilizando-se, obrigatoriamente, registro de ponto biometrico.
Cumprira a Secretaria de Assistencia Social do municipio de Itapura/SP encaminhar mensalmente, a esta zona eleitoral, a folha de ponto do 
sentenciado, informando ainda as providencias adotadas. 
2. Havendo procurador constituido nos autos (fls. 127), publique-se MANDADO DE INTIMACAO no DJE, para que o reu LEANDRO MEDEIROS 
DA SILVA de prosseguimento a prestacao de servicos nos termos mencionados acima, ou se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias.
3. Oficie-se a 375a Zona Eleitoral do Estado de Sao Paulo, do retorno do sentenciado ao municipio de Itapura/SP.
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.