Busca de Diários Oficiais


Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
Este documento pode ser verificado no endereco eletronico http://www.trf5.jus.br
Codigo de autenticacao: 9-1005-7774-0 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 50.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 15 Marco 2019
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, por unanimidade, dar provimento a apelacao, nos 
termos do voto do Relator, na forma do relatorio e notas taquigraficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte  
integrante do presente julgado.
Recife, 12 de marco de 2019.
(data do julgamento)
Desembargador Federal Lazaro Guimaraes
Relator
AC - 596915/PE - 0002604-35.2017.4.05.9999
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES
ORIGEM            : Vara Unica da Comarca de Verdejante
APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
APDO : JOAQUIM ANCILON DA SILVA 
ADV/PROC : KILDARE MELO PORDEUS ( PE001109A) 
EMENTA: Processual Civil. Apelo quanto aos juros de mora, correcao monetaria e custas processuais. Aplicacao da 
Sumula 178 do STJ.
1. Cuida-se de apelacao interposta contra sentenca que julgou procedente pedido da parte autora que visava a concessao 
de pensao por morte, na condicao de dependente de falecida segurada especial.
2. No caso em tela, a apelacao e exclusiva quanto aos juros e correcao monetaria, bem como a isencao de custas da 
Autarquia Previdenciaria.
3. Quanto aos juros de mora e a correcao monetaria,  nenhum reparo merece a sentenca vergastada, pois a mesma 
determinou o pagamento das parcelas atrasadas,  com juros e correcao monetaria,  nos termos do art. 1-F da Lei no 
9.494/97 com redacao dada pela Lei no 11.960/09.
4. Em relacao ao pedido de isencao de custas processuais, o INSS nao goza de isencao do pagamento de custas e  
emolumentos, nas acoes acidentarias e de beneficios, propostas na Justica Estadual. Sumula n. 178/STJ. Tambem o fato  
da parte autora ser beneficiaria da justica gratuita, como no caso em questao, nao afasta a condenacao do INSS no  
pagamento das custas processuais se esta restou vencida na demanda.
5. Apelo improvido.
ACORDAO
Vistos etc.
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, por unanimidade, negar provimento a apelacao, nos 
termos do voto do Relator, na forma do relatorio e notas taquigraficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte  
integrante do presente julgado.
Recife, 20 de marco de 2018
(data do julgamento)
Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho
Relator Convocado
AC - 599528/PB - 0001584-72.2018.4.05.9999
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES
ORIGEM            : Vara Unica da Comarca de Remigio - PB
APTE : ANTONIO ERIVALDO DA SILVA 
ADV/PROC : EDUARDO DE LIMA NASCIMENTO ( PB017980) 
APDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
EMENTA:  PREVIDENCIARIO.  PEDIDO DE CONCESSAO DE AUXILIO-DOENCA.   NAO CUMPRIMENTO 
DOS REQUISITOS NECESSARIOS PARA CONCESSAO DO BENEFICIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO 
DE  QUE  NAO  EXISTE  INCAPACIDADE  DO  AUTOR.  ELEVACAO  DOS  HONORARIOS  ADVOCATICIOS 
PARA  11%  SOBRE  O  VALOR  DA  CAUSA,  COM  A  SUSPENSAO  DA  EXIGIBILIDADE  EM  RAZAO  DO 
BENEFICIO DA JUSTICA GRATUITA. APELO IMPROVIDO.
ACORDAO
Vistos etc.
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, por unanimidade, negar provimento a apelacao, nos 
termos do voto do Relator, na forma do relatorio e notas taquigraficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte  
integrante do presente julgado.
Recife, 26 de fevereiro de 2019
(data do julgamento)
Desembargador Federal Lazaro Guimaraes
Relator
AC - 599551/PB - 0001571-73.2018.4.05.9999
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES
ORIGEM            : Vara Unica da Comarca de Remigio - PB
50/64
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.