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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 50.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 15 Marco 2019
(data do julgamento)
Desembargador Federal Lazaro Guimaraes
Relator
AC - 475447/PE - 2008.83.00.018315-4/02 [0018315-51.2008.4.05.8300/02]
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES
ORIGEM            : 21a Vara Federal de Pernambuco
APTE : SIGILOSO 
ADV/PROC : MANUEL  DE  FREITAS  CAVALCANTE  JUNIOR  (  PE022278)  e 
outros
APDO : SIGILOSO 
PARTE R : SIGILOSO 
REPTE : SIGILOSO 
EMBTE : SIGILOSO 
EMENTA
EMBARGOS  DE  DECLARACAO.  TRIBUTARIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  REPRESENTATIVO  DE 
CONTROVERSIA, O RE 566.622/RS, O QUAL FIRMOU A SEGUINTE TESE: "OS REQUISITOS PARA O GOZO 
DE  IMUNIDADE  HAO  DE  ESTAR  PREVISTOS  EM  LEI  COMPLEMENTAR".  CONTRIBUICAO  PARA  O 
FUNDO  NACIONAL  DE  DESENVOLVIMENTO  DA  EDUCACAO  -  FNDE.  IMUNIDADE  TRIBUTARIA. 
OMISSAO. EXISTENCIA. REQUISITOS PARA A CONDICAO DE ENTIDADE BENEFICENTE PREENCHIDOS 
(art.  14,  CTN).   PROVAS.  EMBARGOS  DE  DECLARACAO  PROVIDOS  COM EFEITOS  MODIFICATIVOS 
PARA EXERCER O JUIZO DE RETRATACAO E DAR PROVIMENTO A APELACAO.
1-Nos  termos  do  art.  1.022  do  CPC/2015,  cabem  embargos  de  declaracao  contra  qualquer  decisao  judicial  para  
esclarecer  obscuridade  ou  eliminar  contradicao,  para  suprir  omissao  de  ponto  ou  questao  sobre  o  qual  devia  se  
pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento ou para correcao de erro material.
2-  O  particular  suscita  omissao (  fls.  496/503):  alega  que  houve  comprovacao  de que a preenche os  requisitos 
estabelecidos pelo art. 14 do CTN, seja com base nos documentos  carreados aos autos desde o ajuizamento , seja com  
base  no recente  acordao proferido  pela segunda Turma deste Tribunal no AC 497142-PE. Sustenta que  o acordao foi  
omisso ao nao  analisar as   provas dos autos.
3-Pois  bem,  a   Quarta  Turma  ao  nao  exercer  o  juizo  de  retratacao,   para   se adequar   a  decisao  do  C.STF,  o  
Representativo de Controversia, no rito  de Repercussao Geral, o RE 566.622-RS  considerou o fato de a embargante  
alem de remunerar  seus dirigentes,  nao  ter juntado  documentacao  dos registros das operacoes  contabeis.
4-A  CEASA,  em seus embargos de declaracao,  alega   que  preenche todos os requisitos  previstos no art. 14, I a III  
do  CTN,   isto  e,   nao  distribui  qualquer  parcela  de  seu  patrimonio ou de  suas  rendas  ,  a  qualquer  titulo;  aplica 
integralmente  no Pais, os seus recursos na manutencao dos seus objetivos institucionais e mantem  escrituracao  de  
suas receitas e despesas em livros.
5-Ora, verifica-se que as provas contidas nos autos comprovam  o cumprimento da embargante  aos requisitos do art.  
14, do CTN, haja vista que,  alem da Declaracao  de Imposto de  Renda da Pessoa Juridica ,  houve apresentacao  da  
escrituracao de suas receitas  e despesas , como  tambem o Estatuto Social   de fls.  29/47.  Ademais,   o fato de a  
embargante pagar o salario aos seus dirigentes, nao  afasta  o beneficio da  imunidade,  porquanto o que a lei impede e a 
distribuicao de lucros, o que   na especie, nao ocorre.  Acresca-se  a isso, o precedente da Segunda  Turma o  AC 
200983000047202,   do Desembargador  Federal  Paulo Roberto de Oliveira Lima,  TRF5 -  Segunda Turma,  DJE -  
Data::16/03/2018 , o qual reconheceu  a categoria  de entidade beneficente  a  embargante .
6- Desse modo, declara-se nao existir relacao juridica que  obrigue a embargante a proceder aos recolhimentos  da 
contribuicao  para o salario-educacao incidente sobre a folha de salarios, haja vista gozar  de imunidade tributaria, nos  
termos do art. 14 , do CTN.   Tambem  a apelante tera direito  a restituicao  dos valores recolhidos indevidamente a  
titulo de contribuicao para  o salario educacao, desde que observadas a  prescricao quinquenal, haja vista a acao ter sido  
ajuizada  em 19.11.2008, a aplicacao da taxa SELIC, o art. 170-A, do CTN, bem como as exigencias do procedimento 
administrativo.
7-   No tocante aos honorarios advocaticios, a teor do art. 20, do CPC/1973,  haja vista a acao ter sido ajuizada na 
vigencia deste codigo, e determina-se a inversao  do  onus da sucumbencia,  cujos honorarios  advocaticios  foram 
fixados em 5%(  cinco por cento) sobre o valor  atualizado da causa ( valor da epoca R$ 10.000,00 - fl.27).
8-Embargos de declaracao providos  com efeitos modificativos, para  exercer o juizo de retratacao e dar provimento a  
apelacao.
ACORDAO
Vistos etc.
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, por unanimidade, dar provimento aos embargos de 
declaracao com efeitos modificativos para exercer o juizo de retratacao  e dar provimento a apelacao, nos termos do  
voto do Relator, na forma do relatorio e notas taquigraficas constantes dos autos, que ficam azendo parte integrante do 
presente julgado.
Recife, 12 de marco de 2019.
(data do julgamento)
Desembargador Federal Lazaro Guimaraes
Relator
REOAC - 574450/PB - 0003611-67.2014.4.05.9999/03
39/64
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