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Diário SP - TRE

Ano 2019  , Numero 143 Sao Paulo, quarta-feira, 7 de agosto de 2019 Pagina 34
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Sao Paulo. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a 
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-sp.jus.br
reconhecido pela propria defesa, tratando-se de mero erro material, nao traz prejuizo a cognicao da acusacao e consequentemente ao 
contraditorio e ampla defesa.
Argui ainda a defesa a preliminar de inepcia da denuncia, aduzindo a ocorrencia de crime impossivel. Sem razao.
A peca inicial preenche os requisitos dos artigos 357  2o do Codigo Eleitoral e 41 do Codigo de Processo Penal, sendo a questao referente a 
alegacao de crime impossivel afeta ao merito da demanda penal.
Por tais razoes, rejeito as preliminares arguidas.
No merito, da analise dos fatos, verifica-se a necessidade de dilacao probatoria para a afericao da autoria e da tipicidade, razao pela qual 
nao e caso de absolvicao sumaria, mormente porque alegada a necessidade de analise do material grafico. Por tal razao, determino a 
juntada de parte do material apreendido. Ressalto que o dispositivo legal nao implica necessariamente, antecipacao das teses defensivas. 
Assim, mantenho a decisao de recebimento da denuncia e designo audiencia de instrucao e julgamento para o dia 19 de agosto de dois mil 
e dezenove, as (16) dezesseis  horas.
Consigno que o membro do Ministerio Publico e o D. Defensor devem vir preparados para apresentarem alegacoes finais de forma oral na 
audiencia, haja vista que a analise da complexidade do processo sera feita apos encerramento da instrucao processual. 
Por fim, os processos eleitorais sao isentos de pagamento de custas processuais, por forca do disposto no artigo 373 do Codigo Eleitoral c/c 
artigo 1o da Lei 9265/96.
Intime-se.
Bananal, 02 de agosto de 2019.
Lucas Campos de Souza
Juiz Eleitoral da 42a ZE
33a ZONA ELEITORAL - CAMPINAS
ATOS JUDICIAIS
REPRESENTACAO no 1-87.2019.6.26.0033
REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL
REPRESENTADO: PARTIDO DA REPUBLICA
ADVOGADO(S):  REGINALDO PEDRO MORETTI (OAB/SP no 135.433)
Vistos etc,
Cuida-se de Representacao movida pelo Ministerio Publico Eleitoral em face da Direcao Municipal do Partido da Republica em Campinas, 
em virtude do excessivo prolongamento da validade de sua Comissao Provisoria, em detrimento do principio da democracia interna e em 
suposta violacao a regra constante da Resolucao no 23.571/2018 do Tribunal Superior Eleitoral.
Em apertada sintese, alega o Representante que a agremiacao em tela, neste municipio, exerce atividade sob o comando de orgao 
provisorio ha muitos anos e de forma injustificada, encontrando-se assim em situacao irregular, perante o proprio Partido, e ilegal, perante 
a Justica Eleitoral. Na otica do Ministerio Publico, a perpetuidade de orgaos e comissoes provisorias ofende o regime democratico por 
permitir a conducao dos partidos em linhas de atuacao autoritarias, por negar aos filiados a possibilidade de concorrer, em igualdade de 
condicoes, aos cargos dirigentes dos orgaos.
Diante dessas alegacoes, a peticao veicula pedido tendente a concessao cautelar de tutela de urgencia, com a fixacao: (i) de obrigacao de 
nao fazer, consistente na proibicao da utilizacao de qualquer recurso publico oriundo do fundo partidario e do fundo especial de 
financiamento de campanha, ate decisao final ou ate ser regularmente constituido o orgao de direcao definitivo; (ii) a obrigacao de fazer, 
consistente no deposito em conta judicial de qualquer valor enviado pelos diretorios nacional e estadual oriundo de doacoes, mantendo-se 
intactos os valores, ate decisao final ou ate ser regularmente constituido o orgao de direcao definitivo; e (iii) o impedimento de lancamento 
de candidaturas, em nivel municipal, ate final decisao desta acao ou ate ser regularmente constituido o orgao de direcao definitivo.
Ao final, pleiteia: (i) a declaracao da ilegalidade e irregularidade dos orgaos provisorios municipais do partido Representado, com o 
consequente cancelamento das anotacoes e/ou intervencao; (ii) a condenacao do partido Representado a obrigacao de fazer e nao fazer, 
tornando definitiva a tutela de urgencia requerida, ate a constituicao do orgao de direcao municipal definitivo, a ser comprovado com a 
apresentacao da ata da respectiva convencao; e (iii) a proibicao do lancamento de candidaturas pelo partido representado, nas eleicoes 
municipais, ate a constituicao do orgao de direcao municipal definitivo, a ser comprovado com a apresentacao de ata da respectiva 
convencao.
O pedido liminar foi indeferido por este Juizo, pela ausencia de periculum in mora.
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