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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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encontra, bem como da adjudicacao, homologacao e atos posteriores, ate ser proferida a decisao final do
presentemandamuse, ao final, a concessao da ordem para determinar a autoridade coatora a adocao das
providencias necessarias a correcao das ilegalidades constatadas, especialmente para fixar prazo de, no
minimo, 90 (noventa) dias para entrega de veiculos de locacao continuada a partir da emissao da nota de
empenho.Juntou documentos.O juizo se reservou a apreciar o pedido de liminar apos a apresentacao de
informacoes.Notificados, o Impetrado prestou informacoes, aduzindo a ausencia de prova pre-constituida
das alegacoes da impetrante, a inexistencia de direito liquido e certo e a impossibilidade do Judiciario
adentrar nos criterios de avaliacao estabelecidos pela Administracao para fins de licitacao, pugnando pela
denegacao da seguranca.O Estado do Para requereu seu ingresso na lide na condicao de litisconsorcio
passivo necessario e apresentou manifestacao nos mesmos termos do Impetrado.Instado, o Ministerio
Publico se posicionou pela denegacao da ordem.Fundamentacao.O mandado de seguranca e acao de
indole constitucional que se assenta na nocao de direito liquido e certo, consoante os ditames do art. 5o,
inciso LXIX, da Constituicao da Republica e art. 1o da Lei Federal no 12.016/2009. Assim, ao manejar a
acao mandamental, deve o impetrante desde logo comprovar a existencia de liquidez e certeza do direito a
ser amparado pela via doWritConstitucional.Nesse sentido, preleciona Leonardo Jose Carneiro da
Cunha:Quando se diz que o mandado de seguranca exige a comprovacao dedireito liquido e certo, estarse-a a reclamar que osfatosalegados pelo impetrante estejam, desde ja,comprovados, devendo a peticao
inicial vir acompanhada dos documentos indispensaveis a essa comprovacao. Dai a exigencia de a prova,
no mandado de seguranca, serpre-constituida.(inA Fazenda Publica em Juizo. 6a ed. Sao Paulo: Dialetica,
2008. pp. 389-390)Sob esse prisma, o direito liquido e certo esta compreendido na seara das condicoes
da acao, mais precisamente na modalidade do interesse de agir, consubstanciado na adequacao da via
processual eleita para defesa do direito supostamente transgredido, de modo que nao comprovada a
existencia do direito liquido e certo deduzido em Juizo pela necessidade de ampla instrucao probatoria,
deve a peticao inicial ser indeferida pela carencia de acao.Na mesma linha, Jose Henrique Mouta observa
que:(...) o direito liquido e certo existira quando os fatos nao dependerem de instrucao probatoria; logo, se
o caso concreto ensejar tal fase processual, estar-se-a diante de condicao da acao, razao pela qual devera
ser extinto o processo sem julgamento do merito.(in Mandado de Seguranca: questoes controvertidas.
Salvador: Jus Podivm, 2007. p. 29).Compulsando os autos, verifico que os fatos alegados pelo Impetrante
nao se fizeram acompanhar da prova pre-constituida exigida para o manejo do Mandado de
Seguranca.Explico.A causa de pedir narrada na inicial diz respeito a suposta exiguidade do prazo para
entrega dos veiculos estabelecido no edital questionado. Entretanto, os documentos comprobatorios
acostados pela Impetrante nao sao suficientes a comprovacao indene de duvida acerca do direito
pleiteado, que seria materializado na falta de razoabilidade do prazo adotado, faltando-lhe prova que
demonstrasse a discrepancia em relacao a casos semelhantes.A conclusao pela eventual violacao do
direito perseguido, portanto, demandaria a realizacao de diligencias probatorias, eis que depende da
analise do mercado respectivo. Acontece que em sede de mandado de seguranca a cognicao e sumaria e
nao admite, como regra, a realizacao de diligencias com a finalidade de colacionar aos autos provas que
corroborem a tese fatica sustentada pela parte Impetrante.A instrucao destinada a subsidiar a tese autoral
e eminentemente documental e deve instruir desde logo a peticao inicial, o que nao ocorreu no caso em
apreco.Desta forma, resta evidente que os fatos nao se apresentam incontroversos para demonstrar a
certeza e liquidez do direito invocado, o que somente seria possivel com a complementacao de
documentos e alegacoes que viessem a ser fornecidos pela autoridade impetrada por ocasiao do
oferecimento das informacoes de estilo. A analise meritoria do pedido, portanto, demanda a realizacao de
dilacao probatoria, procedimento que a via estreita do Mandado de Seguranca nao
comporta.Dispositivo.Posto isso,DENEGO A SEGURANCApleiteada,JULGANDO EXTINTO O
PROCESSO, sem resolucao de merito, com fundamento nos arts. 6o,  5o, da Lei Federal no 12.016/2009
c/c art. 1.046,  4o c/c art. 485, IV, do CPC/15.Custas pela Impetrante.Sem honorarios (Sumulas no 512 do
STF e 105 do STJ).Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belem, 12 de novembro de 2019.
JOAO BATISTA LOPES DO NASCIMENTOJuiz de Direito respondendo pela 1a Vara de Fazenda da
Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)


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