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Diário ES - Tribunal de Contas

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Terca-feira, 3 de dezembro de 2019
ATOS DO PLENARIO
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na Assembleia Legislativa do Estado do Espirito Santo,
relativa ao exercicio de 2004, divergindo das manifestacoes tecnica e ministerial, bem como do relator, senhor
conselheiro SEBASTIAO CARLOS RANNA DE MACEDO,
apenas para acolher as alegacoes de defesa dos senhores Claudio Humberto Vereza Lodi, Anselmo Tozi e Joao
Luiz Paste e da sociedade empresaria Real Construcoes e
Incorporacoes ltda. Aberta a discussao pelo senhor presidente, o senhor conselheiro SERGIO MANOEL NADER
BORGES solicitou vista dos autos. 03) Durante a apreciacao do processo TC-7024/2018, que trata de consulta
formulada pelo senhor presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espirito Santo, deputado estadual
Erick Cabral Musso, o senhor presidente, conselheiro
SERGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO, que havia proferido
seu voto-vista na ultima sessao, divergindo do relator,
senhor conselheiro DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER, tao
somente quanto a possibilidade de contratacao direta de
instituicoes financeiras oficiais, desde que por decisao
devidamente motivada e justificada, embasando-se no
Parecer Consulta TC-15/2018, esclareceu que havia entendido, quando da prolacao de seu voto, que existia posicionamento diverso do apresentado pelo relator no parecer em consulta supramencionado, mas que, considerando os fundamentos trazidos no voto de sua excelencia, bem como os acrescimos de seu voto reformulado,
acerca da aplicacao de efeitos prospectivos a consulta,
passaria a aderir ao novo voto do relator, sugerindo, na
oportunidade, dada a relevancia e o alcance da materia,
que fosse encaminhada copia do parecer a todos os orgaos municipais e estaduais, com o que corroborou, de
imediato, o senhor conselheiro DOMINGOS AUGUSTO
TAUFNER. Colocado em discussao e votacao o processo,
o voto reformulado do relator foi acatado pela integralidade do Plenario, com o adendo do senhor presidente
sobre o encaminhamento de copias aos jurisdicionados
desta Corte. 04) Apos o relator do processo TC7121/2018, que trata de consulta formulada pelo chefe
do Poder Executivo de Ibatiba, senhor Luciano Miranda
Salgado, entretanto, apos elogios e observacoes feitas ao
voto do relator pelos senhores conselheiros RODRIGO
FLAVIO FREIRE FARIAS CHAMOUN e RODRIGO COELHO
DO CARMO, resolveu sua excelencia adiar o julgamento
do processo para melhor avaliacao e possiveis alteracoes
a fundamentacao do seu voto, tudo conforme notas taquigraficas a seguir transcritas: O SR. PRESIDENTE, CONSELHEIRO SERGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO  Em face de ser consulta, coloco o processo em discussao. O
SR. CONSELHEIRO RODRIGO FLAVIO FREIRE FARIAS
CHAMOUN  Pela ordem, presidente! Primeiramente,
gostaria de parabenizar o voto do conselheiro Domingos.
Algumas observacoes que talvez possamos dissolve-las
aqui mesmo, ou adiando por uma sessao, se for o caso.
No item tres, e possivel garantir a complementacao salarial? A questao do salario minimo, muito bem explicada
pelo conselheiro Domingos, relator, ele responde: so e
possivel realizar a complementacao salarial aqueles que
percebam aquem do salario minimo. Suponhamos que
haja a hipotese de mil servidores e um municipio e, desse
conjunto, cem servidores se enquadrem nessa  recebam
menos. E, ha obrigatoriedade de o municipio de se fazer
a complementacao. Uma vez feita a complementacao,
esse municipio estaria extrapolando o limite maximo,
que foi a observacao que V. Exa. fez na questao quatro.
Entao, a sugestao e utilizar o proprio texto da questao
quatro, para complementar a questao tres. De que forma ficaria? E possivel realizar a complementacao salarial
aqueles que percebam aquem do salario minimo, ainda
que extrapole o limite total maximo do gasto com pessoal da LRF. Estamos definindo dessa forma, nao e isso? Devendo o gestor adotar as medidas de contencao de gastos disposta no art. 169 da Constituicao Federal. Que,
mesmo que extrapole, ao reconhecer a complementacao, ato continuo, ele tera que tomar aquelas decisoes
para o retorno do limite. Apenas como sugestao, se V.
Exa. quiser... O SR. PRESIDENTE, CONSELHEIRO SERGIO
ABOUDIB FERREIRA PINTO  So para esclarecer. Na realidade, e boa a sugestao. Mas, a duvida que o gestor tinha era se a aplicacao do conceito da complementacao
se dava na base ou no total. E, S. Exa., conselheiro Domingos, esclareceu que e no total. E que, portanto, as
vantagens fazem parte dessa conta. Mas, e boa a observacao de que, caso, na aplicacao, exceda o limite, devera
o gestor tomar as providencias para a correcao dessa situacao. Permanece S. Exa., Chamoun, com a palavra, para... so esclarecendo. Entao, consulto o relator, se adere
a essa resposta o complemento trazido... O SR. CONSELHEIRO RODRIGO COELHO CARMO  Presidente, antes
de o relator proferir a decisao, queria trazer uma reflexao de um ponto. E ai, tambem, a partir da reflexao do
conselheiro Chamoun, alcanca a relacao. Essa consulta
faz referencia a varios direitos e deveres, com dispositivos diferentes, normativas diferentes. E ai uma questao,
na primeira resposta, preciso voltar e cumprimentar o
conselheiro Taufner, porque ficou primorosa a resposta.
E, aqui estamos falando de detalhes, apenas, por conta
da riqueza da resposta. Ha que se observar a hierarquia
das leis, porque quando fala do Piso Nacional do Magisterio, que e um tema de bastante apelo, pela valorizacao

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