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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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observado na sentenca que houve uma alteracao legislativa no dispositivo que regulamenta o pagamento
de adicional de periculosidade; c) fungibilidade (sic): impossibilidade de requerer cobranca de pagamentos
por meio de mandado de seguranca, invocando a sumula 269 do STF; d) impossibilidade de execucao de
honorarios nos proprios autos; e) pugna pela aplicacao dos juros de mora em 0,5% ao mes e nao de 1%
ao mes. Instada a se manifestar, a exequente aduz que: a) nao ocorrencia da prescricao, pois requereu o
cumprimento da execucao antes de escoar o prazo previsto em lei; b) possibilidade de executar o titulo,
pois a materia deveria ter sido alegada antes do transito em julgado, nao podendo ser discutida em sede
de cumprimento de sentenca; c) a fungibilidade alegada nao tem razao de ser, pois ela beneficiaria o
exequente e nao o executado; d) possibilidade de execucao dos honorarios nos proprios autos, segundo
art. 24, da Lei no 8.906/94; e) apesar de nao concordar com os juros de 0,5%, apresenta memoria de
calculo com base nessa percentagem e pugna pela expedicao imediata de RPV. Viram os autos
conclusos. E o sucinto relato. Decido. 2. FUNDAMENTACAO Os embargos sao parcialmente procedentes.
Os pontos controvertidos cingem-se as seguintes questoes: a) prescricao; inexequibilidade do titulo; b)
fungibilidade (sic); c) (im) possibilidade de execucao de honorarios nos proprios autos; d) taxa de juros
aplicavel ao caso. A seguir, abordo as questoes controvertidas individualmente: a) Prescricao. Nao
ocorrencia. Requerimento de cumprimento de sentenca formulado antes do prazo de 05 (cinco) anos
previsto no Codigo Civil (art. 206,  5o, inciso I). Com efeito, o transito em julgado do acordao ocorreu no
dia 01/07/2011 (fl. 77) e a parte autora requereu a execucao nos proprios autos desde o dia 06/02/2012
(fls. 80-84), suplicando pela realizacao de audiencia de conciliacao com o ente publico, visando a receber
o valor correspondente ao direito que lhe foi reconhecido em sentenca transitada em julgado, afora as
varias outras peticoes posteriores em que a parte exequente requereu a execucao dos valores devidos.
Portanto, a alegacao de prescricao nao tem a menor razao de ser e, lamentavelmente, nao passa de um
artificio alegado pelo ente publico municipal para protelar ainda mais o feito e descumprir o que foi
determinado em sentenca. b) Inexequibilidade do titulo: alegacao destituida de fundamento, pois a materia
ventilada - qual seja, modificacao legislativa - que, segundo alega o executado, nao teria sido observada
na sentenca, nao e passivel de discussao apos o transito em julgado do acordao, em fase de cumprimento
de sentenca. Ademais, nao ha nada que impeca a exigibilidade do titulo executivo, conforme alega o
impugnante, tratando-se de argumentos meramente protelatorios. c) Da fungibilidade: se este juizo bem
entendeu o que o impugnante pretende com essa tese, seria sustentar que nao poderia a requerente
postular o recebimento dos meses em que o adicional de periculosidade lhe foi, ilegalmente, negado pela
Administracao Publica Municipal. Contudo, nao se trata de postular cobranca de verbas salariais por meio
de mandado de seguranca, o impugnante se esquece que ja se esta na fase de cumprimento de sentenca,
nao mais se trata da acao originaria de mandado de seguranca. A prevalecer seus argumentos, o nao
pagamento das verbas a que a exequente tinha direito beneficiaria o ente publico violador da lei, pois,
apos anos de tramitacao processual, so lhe restaria a obrigacao de fazer, no sentido de implementar o
pagamento da verba pleiteada, ignorando-se os inumeros meses - e ate anos - que deixou de pagar. d)
Impossibilidade de execucao dos honorarios nos proprios autos: o impugnante confunde os honorarios
sucumbenciais com os contratuais. Os primeiros nao sao cabiveis em mandando de seguranca, conforme
pacificamente reconhecido pela jurisprudencia ha anos, entendimento inclusive sumulado pelo STF
(Sumula 512: Nao cabe condenacao em honorarios de advogado na acao de mandado de seguranca) e
que posteriormente veio a ser adotado pela Lei 12.016/09 - Lei do Mandado de Seguranca, no art. 25, in
verbis: Nao cabem, no processo de mandado de seguranca, a interposicao de embargos infringentes e a
condenacao ao pagamento dos honorarios advocaticios, sem prejuizo da aplicacao de sancoes no caso
de litigancia de ma-fe. Porem, os honorarios contratuais podem ser executados, segundo previsao
expressa da Lei no 8.906/94 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 22,  1o), vez que nao se
trata de um acrescimo a condenacao - como seriam os honorarios sucumbenciais -, mas apenas uma
forma de o profissional que atuou durante o processo tenha maior garantia de recebimento dos honorarios
pelo trabalho desempenhado. e) Dos juros: unicamente neste ponto assiste razao ao ente publico
impugnante, pois a exequente apresentou, inicialmente, memoria de calculo em que utilizava a taxa de
juros de 1% a.m. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947/SE, com repercussao geral,
fixou o entendimento segundo o qual nas condenacoes oriundas de relacao juridica nao-tributaria, a
fixacao dos juros moratorios segundo o indice de remuneracao da caderneta de poupanca e
constitucional, permanecendo higido, nesta extensao, o disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a
redacao dada pela Lei no 11.960/2009 RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017). No que
se refere a correcao monetaria, no entanto, decidiu o STF que a previsao do art. 1o-F, da Lei no 9.497/97 e
inconstitucional, pois o indice da poupanca nao e capaz de fazer a correta atualizacao do monetaria e
acompanhar a variacao de precos da economia. Apesar de afirmar que a atualizacao monetaria com base
nos indices oficiais de remuneracao basica e juros aplicados a caderneta de poupanca, a Corte Suprema


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